Página 905 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

função de arrecadar tributos". Logo, nos termos do artigo 119 do CTN,"o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento". ASSIM, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE AD CAUSAM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VEZ QUE A AÇÃO DISCUTE A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO - CEMAR. II - Para a incidência das tarifas de TUST e TUSD a Lei nº 9.074/1995, § 2º do artigo 15 e artigo 16, disciplina que as tarifas de uso do sistema de transmissão e de uso do sistema de distribuição de energia elétrica são cobradas apenas dos denominados consumidores livres que demandam carga igual ou maior que 3.000 Kw. III - Na hipótese dos autos, a parte impetrante é um consumidor cativo empresarial vinculado ao Distribuidor CEMAR, estando sujeito somente à tarifa de energia regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do artigo 29, V da Lei 8.987/1995. IV – A inexigibilidade de ICMS em relação às tarifas do TUST e TUSD, referem-se a consumidores que realizam a compra de energia diretamente da concessionária, em ambiente de contratação livre, condição que não restou comprovada pela parte impetrante, ante a falta de provas no presente mandamus que afirme sua tese. Segurança denegada. (MS 0551032016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/06/2017, DJe 07/06/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil , diante da ausência de legitimidade passiva da CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO para integrar a lide. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Fica a condenação ao ônus da sucumbência sobrestados por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 25 de julho de 2019. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Juíza de Direito.

Processo nº. 2876-23.2017.8.10.0051

Ação: Procedimento Comum Cível

Requerente: Maria de Nazare Rocha Machado

Advogado do requerente: Dr. Tino Marcos Luna Felix, OAB/MA 14.517

Requerido: Seguradora Lider

Advogado do requerido: não consta nos autos

Publicação e intimação das partes por seus Advogados, da Sentença de fls. 60-V, transcrito abaixo.

SENTENÇA: Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por MARIA DE NAZARE ROCHA MACHADO em face de SEGURADORA LIDER, ambos qualificados, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização do Seguro DPVAT, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 16 de outubro de 2016, restando sequelado com lesões que lhe levaram à deformidade permanente. Assevera, ainda, que seu pedido administrativo fora cancelado. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fl. 13/35. Decisão às fls. 37/39, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica. Em seguida, às fls. 56, a requerente se manifesta pela deistência do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desistência, elencada no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um tipo de extinção do processo sem resolução do mérito, cuja faculdade é conferida à parte autora, titular do direito de ação. Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada nos autos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais finais, ficando a condenação ao ônus da sucumbência sobrestada por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, dado que não se instaurou a relação processual. Transitada em julgado, arquivese com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 24 de julho de 2019. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Juíza de Direito.

Processo nº. 3621-71.2015.8.10.0051

Ação: Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil

Requerente: Maria Dalva Oliveira da Silva

Advogado do requerente: Dr. Defensoria Pública do Estado do Maranhao - Pedreiras

Publicação e intimação das partes por seus Advogados, da Sentença de fls. 26-V, transcrito abaixo.

SENTENÇA: Trata-se de Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil apresentada pela requerente em epígrafe, na qual pretende a expedição de Certidão de Óbito tardio de sua genitora, ZULMIRA OLIVEIRA DA SILVA. Sentença Procedente em fls. 15/17. Certidão em fls. 25, identificando equívoco quanto ao nome das partes. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil permite ao juiz a correção, de ofício, da sentença publicada, verificando a ocorrência de inexatidão material: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Da análise dos autos, com a informação contida na certidão de fls. 25, identifico equívoco material quanto ao nome da de cujus, uma vez que a sentença a indicou como sendo MARIA DALVA OLIVEIRA DA SILVA, quando esta é a pessoa da requerente. Na realidade, o óbito a ser lavrado é o da genitora da requerente, qual seja, ZULMIRA OLIVEIRA DA SILVA, merecendo reparação imediata, evitando-se prejuízo à parte autora. Com tais considerações, retifico a Sentença de fls. 15/17, para determinar seja lavrado o assento de óbito de ZULMIRA OLIVEIRA DA SILVA, conforme o pedido inicial, mantendo-se os demais termos da sentença em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 25 de julho de 2019. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Juíza de Direito.

Processo nº. 418-04.2015.8.10.0051

Ação: Procedimento Sumário