Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

pois se trata de processo digital. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. - ADV: PATRICIA COSTA SENA (OAB 320892/SP)

Processo 1077659-35.2018.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - BANCO ITAUCARD S/A - - Redecard S/A - Pagseguro Internet Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para 1) tornar DEFINITIVA a tutela antecipada; 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser definida em liquidação de sentença, nos termos do art. 210, inc. I, da Lei nº 9.279/96; 3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 600.000,00 a título de danos morais, com juros legais de mora a partir da citação à base de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data; 4) REJEITAR os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, o autor arcará com 50% e o réu com 50% das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o autor a pagar ao advogado da ré honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da condenação e a ré a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Com relação à reconvenção, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Custas e despesas processuais da reconvenção pela ré reconvinte, inclusive honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Transitada em julgado, certifique-se. - ADV: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), LARISSA ANDRÉA CARASSO KAC (OAB 273150/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), RONY VAINZOF (OAB 231678/ SP), LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB 384204/SP), LUCIANA FERREIRA BORTOLOZO (OAB 332485/SP), CAIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338111/SP), MILENA FORIO PERTILE (OAB 357022/SP)

Processo 1079332-29.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Diovan Nandi - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, não verifico a presença da verossimilhança das alegações, pois inexiste nos autos substrato probatório que efetivamente comprove o cumprimento pelo autor dos requisitos constantes no instrumento particular firmado pelas partes para que fosse atendido o pleito de rematrícula, não bastando para tanto o requerimento de matrícula juntado a fls. 36, uma vez que há documentos nos autos que indicam, ao menos em análise de cognição sumária, a negativa justificada da ora requerida. Com efeito, no “Contrato de prestação de serviços educacionais” (fls. 29/33), consta na cláusula 6ª as condições para que a matricula de fato ocorra, e o § 1º do referido dispositivo é expresso quanto a exigência de que deve haver o pagamento da taxa de matrícula, bem como a necessidade de inexistir qualquer pendência financeira por parte do contratante em relação às mensalidades do semestre anterior. Em que pesem as alegações do autor de adimplência quanto às obrigações que lhe cabem, em análise perfunctória, verifico que resta configurada sua inadimplência diante de documento de histórico financeiro anexado pelo próprio requerente nos autos do processo, que aponta pendências dos meses de julho e agosto/19 em seu histórico financeiro (fls. 45), além da existência de valores baixados por acordo que indicam a existência anterior de descumprimento dos valores avençados no contrato. Desta feita, não há, ainda, qualquer comprovante de solvência da mensalidade dos referidos meses em que consta a inadimplência, e o autor sequer trouxe documento que ateste as alegações de negativa da requerida. Verifica-se a propósito: AGRAVO REGIMENTAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento - Pretensão de efetivar matrícula para segundo semestre do ano letivo - Inadimplemento das mensalidades do primeiro semestre - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2165383-06.2017.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) Além disso, não está cabalmente comprovado que o autor tenha sido aprovado em todas as matérias do semestre anterior (fls. 69). Assim, diante da inexistência de provas de tal ordem que autorize o excepcional sacrifício do contraditório, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

Processo 1079360-94.2019.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Maria Aparecida Copati - Manoel Messias Tigre Freitas - Vistos. Concedo à embargante os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, uma vez provados o domínio e a posse, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos, especialmente os efeitos do leilão em curso, bem como a manutenção provisória da posse. Certifique-se naqueles autos e comunique-se ao leiloeiro. Nos termos do artigo 678, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para garantir eventual reversibilidade do provimento possessório, a embargante deverá prestar caução idônea no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação do efeito suspensivo. Cite-se o embargado, na pessoa do advogado constituído, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum (CPC, artigo 679). Intime-se. - ADV: EDGAR NAGY (OAB 263851/SP), EDSON BISERRA DA CRUZ (OAB 264898/SP), MARCELA BRAGA PASQUALI (OAB 300881/SP)

Processo 1079723-81.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Bar Santa Therezinha Ltda - - Analice Andrade da Gama Pereira - - Sérgio Dantas Pereira - - Selma Dantas Patricio - - Bruno Dantas Pereira - -Adelvan Andrade de Menezes - Vistos. Emende, o autor, a inicial para juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas para citação postal, via digital. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: TATIANA TEREZA PACIFICO (OAB 186204/SP)

Processo 1080110-96.2019.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Credor - Adimplemento e Extinção - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Brasilia - Vistos. Emende o autor a inicial para juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais, da taxa de mandato, bem como das custas para citação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: