Página 708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

inércia - providência necessária à citação válida - ausência de pressuposto processual válido ao desenvolvimento do feito, e que não se confunde com abandono da causa desnecessidade de intimação pessoal precedente STJ sem honorários recursais, pois que não arbitrados em primeiro grau sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação º 1007295-72.2017.8.26.0100; Relator (a): Des. Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 21/03/2019). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FLAVIA BRETTAS BRONDANI (OAB 237538/SP)

Processo 1000108-71.2019.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.C.A.G. - E.C.A. -Vistos. Tendo em vista a certidão de fl. 71, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento de exame pericial nas partes. Int. - ADV: ANTONIO FRENEDA NETO (OAB 229922/SP), SANDRA REGINA GALBIATTI (OAB 172968/SP)

Processo 1000117-04.2017.8.26.0543 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.N.S. - - G.N.S. - E.N.S. - Deverá a parte interessada comparecer ao banco para a retirada do mandado de levantamento expedido. - ADV: MAGDA MARIA DA COSTA (OAB 190271/SP), JULIANA RAMOS DE SOUSA (OAB 360289/SP)

Processo 1000144-16.2019.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - S.R.B. - Providencie o autor o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias. - ADV: EDMEA CAMARGO CAVALCANTI (OAB 134629/SP)

Processo 1000263-74.2019.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.B.R. - Manifeste-se a parte requerente acerca do despacho-ofício para o empregador que retornou negativo. - ADV: ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP)

Processo 1000292-27.2019.8.26.0543 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - T.E.S.S. - W.F.S. - Fica a exequente intimada a se manifestar sobre a justificativa do executado e documentos de fls. 35/53. - ADV: CLEUSA APARECIDA ANDRADE (OAB 265540/SP), ELIA RODRIGUES RAMOS (OAB 352741/SP)

Processo 1000321-77.2019.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - INICIAL - ALIMENTOS -DECISÃO-OFÍCIO PARA DESCONTO DE ALIMENTOS EM FOLHA - ADV: CLEITON KATSUHISSA MATOBA (OAB 279525/SP)

Processo 1000321-77.2019.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - Tendo em vista o decurso de prazo para contestação, manifeste-se a parte requerente. - ADV: CLEITON KATSUHISSA MATOBA (OAB 279525/SP)

Processo 1000427-78.2015.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.B. - E.S.T.B. - Tendo em vista o decurso de prazo da suspensão do processo, informem as partes se houve acordo, encantando-o nos autos, nos termos do r. despacho de fls.260. - ADV: JOÃO PAULO MINEIRO (OAB 237565/SP), ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR (OAB 63670/SP)

Processo 1000468-40.2018.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Família - D.A.S. - S.R.O. - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. - ADV: ADALBERTO TADEU GALVAO JUNIOR (OAB 278629/SP), RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP)

Processo 1000512-64.2015.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.E.B. - J.C.R.B. - Vistos. O ofício de fls. 231 demonstra a dilapidação do patrimônio do casal, porquanto o requerido alienou o veículo Ford/Ford F 4000, placas BSF 8305, em 05/07/2018, ou seja, depois de proposta a presente ação e realizada a audiência de instrução. Assim, determino o bloqueio do referido veículo, através do sistema Renajud, na modalidade transferência. Também deverá ser realizada a restrição na mesma modalidade em relação ao veículo Ford Fusion placas HIK 0012 conforme determinado na audiência realizada a fls. 152/154. O pedido de redução do valor dos alimentos deve ser indeferido, porquanto a movimentação da conta corrente do requerido destoa da afirmação de que não pode arcar com o valor fixado, pois o extrato apresentado aponta diversos depósitos e transferências bancárias de quantias elevadas. Ademais, o valor fixado considerou a fragilidade da saúde da autora e a impossibilidade de labor conforme constatado em audiência. Assim, indefiro o pedido de redução dos alimentos fixados em favor da autora. Apresentem as partes memoriais escritos, no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: INGRID ZANINI SOUZA GOMES (OAB 415821/SP), FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP)

Processo 1000613-96.2018.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.S.B. - E.S.B.M. - Ficam as partes intimada do agendamento da avaliação psicológica com as partes e a criança para o dia 05/12/2019 às 08:00h, na unidade de saúde situada na Rua Prefeito José Basílio Alvarenga, 930. Deverão comparecer munidos dos seguintes documentos: Cartão do SUS, cartão de agendamento do posto de saúde, documento de identidade ou certidão de nascimento e comprovante de endereço, conforme informado no ofício juntado às fls.107. - ADV: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP), FLÁVIA APARECIDA SANTOS (OAB 194641/SP)

Processo 1000658-66.2019.8.26.0543 (apensado ao processo 1002312-25.2018.8.26.0543) - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R. - Vistos. Aguarde-se o desfecho nos autos principais. Int. - ADV: ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/ SP)

Processo 1000878-64.2019.8.26.0543 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0036480-91.2017.8.26.0224 - 6ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES) - R.C.O. - Providencie a autora o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça. - ADV: VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO (OAB 267311/SP)

Processo 1000888-11.2019.8.26.0543 - Curatela - Nomeação - N.M. - Providencie o autor o regular andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. - ADV: GIULIANA GEMA (OAB 273829/SP)

Processo 1000933-15.2019.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - E.O.S. - D.P. -Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, acerca da contestação juntada. - ADV: DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP), HELIO TADASHI YAMANAKA (OAB 291506/SP), FABIANA ANDRADE DE SOUZA (OAB 304040/SP)

Processo 1000934-97.2019.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Aparecida Mendes dos Santos - Magaly Aparecida Rodrigues - - Luciana Aparecida Santos Gutierre - - Valeria de Fatima Santos - - Bernadete de Lourdes Santos - -Vania Cristina Aparecida Santos - - Thiago Vinicius Mendes dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotese, tarjando-se. Em disposição de última vontade, o testador determinou que a parte disponível de seus bens viesse a pertencer à sua esposa Magaly e aos legatários Cláudio, Luciana, Valéria, Bernadete e Vânia (fls. 22/24). Entretanto, o legatário Cláudio faleceu antes do testador conforme documentos de fls. 32 e 35, consumando a caducidade do legado conforme dispõe o artigo 1.939, inciso V, do Código Civil, pois desapareceu o sujeito da liberalidade, ou seja, o legado ficou sem sujeito, não podendo subsistir, porquanto feito no intuito personae. A caducidade do legado é a sua ineficácia em razão de causa superveniente à sua instituição. Havendo caducidade, o legado, embora feito validamente, perderá a razão de existir. A caducidade não se confunde com nulidade, pois nesta o testamento nasce inválido, por inobservância das formalidades legais ou em razão da incapacidade do agente. Enquanto que a caducidade vem a ser a ineficácia, por causa ulterior, de disposição testamentária válida. O legado válido pode caducar por causa superveniente de ordem objetiva, quando falta o objeto do legado, ou por ordem subjetiva, quando falta o beneficiário. Se ocorrer qualquer das hipóteses o legado volta a massa hereditária, beneficiando os herdeiros, nos termos do artigo 1.788, última parte do Código Civil. Não se trata, no caso presente, de exceção na hipótese de o

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