Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

parte autora, observando-se a inversão do ônus da prova. Devidamente intimada, a requerida trouxe aos autos a radiografia do contrato, ficando demonstrado que a parte autora firmou contrato de participação financeira na modalidade PEX em 25/04/1997, sob a égide da Portaria 1.028/9 DECIDO. Desnecessária a apresentação de outros documentos pela Telefônica, pois a radiografia do contrato apresentada às fls. 255 contém os dados necessários à análise e prosseguimento deste feito. Assim, dou por satisfeita a obrigação de exibição de documentos que lhe foi imposta. Esclareça-se que mostra-se desnecessário o prosseguimento deste feito como liquidação de sentença, posto que a apuração do valor devido depende unicamente de cálculo aritmético, conforme prevê o art. 509, § 2º, do CPC. Não é outro o entendimento do C. STJ que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.387.249/SC, estabeleceu que “o cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença”. Nesse sentido também vem decidindo o TJSP: “Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Plano de Expansão (PEX). Autora que pleiteia o recebimento de quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/2002 (art. 205). Prescrição inocorrente no caso. Direito da autora à complementação das ações, tendo como parâmetro o seu valor patrimonial no mês da respectiva integralização, e não da incorporação da rede pela concessionária-ré, incluindo os dividendos. Aplicação da Súmula 371 do STJ. O número de ações apurado deve ser multiplicado pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Sobre os dividendos, deve incidir correção monetária desde a data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, sendo as diferenças limitadas à data de 08.05.1998, em que as ações foram negociadas pela, como constou da sentença. Dispensa da fase de liquidação, com possibilidade de perícia contábil, caso necessária, com adoção da fórmula constante do acórdão proferido no REsp 1387249/SC. Necessidade de observação também das operações de grupamento e de desdobramento acionários que ocorreram entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da demanda. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo não provido.” (TJSP; Apelação Cível 0018717-91.2012.8.26.0664; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019; grifei). Assim, determino à serventia que providencie a alteração da classe processual para “cumprimento definitivo de sentença”, constando as partes como “exequente” e “executado”. Necessário estabelecer os parâmetros do cálculo. O método de cálculo para apuração do valor devido será o estabelecido pelo C. STJ, pelo qual o valor da ação a ser considerado deve ser o da data do trânsito em julgado. O valor da indenização deve corresponder ao número de ações a que a parte tinha direito na data da integralização (balancete do mês da integralização) multiplicado por sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda coletiva. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros desde a citação na ação civil pública. Para tanto, há que se utilizar a fórmula de cálculo da indenização estabelecida pelo C. STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.387.249/SC: “Obtida a quantidade de ações a serem complementadas, não se pode olvidar que as companhias de telefonia fixa e móvel sofreram diversas transformações societárias desde a época do sistema de autofinanciamento até os dia de hoje. Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente. Esse fator de conversão (Fc) deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos. Por exemplo, se cada grupo de 1.000 ações da companhia X foram agrupadas em uma ação da companhia Y, a variável “Fc” deve englobar essa operação acionária. O passo seguinte é multiplicar o número de ações da companhia atual pela cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado da ação de conhecimento. (...) Dando sequência à fórmula matemática, o valor da indenização pode ser expresso nesses termos: Vf = [(Cp/Vp)- Qs] x Fc x Ct Sendo “Vf” o valor da indenização pelas ações da telefonia fixa, “Fc” o fator de conversão e “Ct” a cotação no fechamento do pregão da bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação de conhecimento. O valor da indenização pelas ações da telefonia móvel (Vm) é obtido pela mesma fórmula, observando-se que “Qs”, “Fc” e “Ct” são os específicos da telefonia móvel. Todas as variáveis dessa fórmula são obtidas por meio de documentos em poder da companhia ou de terceiros. O capital investido (Cp)é o preço que consta no contrato de participação financeira. “Vp” é o valor patrimonial da ação obtido a partir do balancete mensal que consta na contabilidade da companhia. “Qs” é a quantidade de ações efetivamente subscritas, conforme registrado no livro de registro de ações nominativas ou nos extratos da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações da companhia no fechamento do pregão da bolsa de valores, informação pública, disponível no site da BMFBOVESPA (“www.bmfbovespa.com.br”). Por fim, “Fc” é o fator de conversão, registrado no protocolo de cada operação societária, conforme disposto no art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76”. Os juros de mora devem incidir desde a citação na ação civil pública, conforme entendimento expresso pelo STJ: “[...] Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. [...]” (REsp 1361800/SP, Relator para o acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.10.2014). Em relação à multa prevista na sentença da ação civil pública (multa de R$ 3.000,00 caso não houvesse o pagamento do valor no prazo de 60 dias), deve ser excluída do montante devido à parte exequente, uma vez que pertence ao Fundo criado pela Lei 7.347/85 e não possui a parte exequente legitimidade para executar tal verba. Os dividendos são devidos por aplicação ao que foi decidido no julgamento do REsp 1.301.989/RS que autorizou o pagamento dos dividendos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários até a data do trânsito em julgado da ação civil pública. Os juros sobre capital próprio também são devidos, com base nos mesmos argumentos, vez que não se confundem com os dividendos. Tal questão foi objeto de decisão pelo C. STJ, que concluiu que: “[...] os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes.” (AgRg no REsp 1.207.522/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 03.11.2010). Assim, “a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) não configura bis in idem, pois os dois institutos embora tenham a natureza jurídica semelhante do ponto de vista societário, não são idênticos, incidindo cada uma sobre parcelas distintas dos lucros a serem distribuídos aos acionistas.” (REsp 1.373.438-RS, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 11.6.2014.” Anote-se que a atualização deverá ser feita desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, da Lei n 6.404/76 e haverá incidência de juros de mora desde a citação. Fica admitida, ainda, a dedução dos juros sobre o capital próprio dos valores devidos a título de dividendos, consoante previsão o art. , §§ 1º e , da Lei 9.249/95. Por fim, em relação à dobra acionária, há que se fazer algumas ponderações, pois com a cisão da TELESP e a criação da TELESP Celular, os acionistas daquela passaram a ter igual quantidade de ações em relação a essa última empresa. Desse modo, necessário verificar a data em que foram negociadas as ações, pois se a negociação ocorreu antes da cisão da empresa, efetivada em 12/01/1998, não terá a parte exequente direito à dobra