Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Agosto de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

ELEITORAL. AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. CÂMARA MUNICIPAL. MAJORAÇÃO. NÚMERO DE CADEIRAS. PROPORCIONALIDADE. POPULAÇÃO LOCAL. LEI ORGÂNICA. ALTERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PERÍODO. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. ESTIMATIVA POPULACIONAL. IBGE. PUBLICAÇÃO. PROCESSO ELEITORAL. EXTEMPORANEIDADE. EFEITOS EX NUNC. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. INFORMAÇÃO. RELEVÂNCIA PÚBLICA. AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE 2016. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem direito líquido e certo de assumir, já nas eleições de 2016, as vagas suplementares de vereador criadas por emenda à lei orgânica, considerando que a alteração legislativa foi feita antes de finalizadas as convenções partidárias, mas com base em dados populacionais do IBGE divulgados de forma não oficial ou seja, a publicação da estimativa da população do município somente se deu após a aludida fase pré-eleitoral.

2. Compete à Justiça Eleitoral dirimir demanda surgida no decurso do período eleitoral relacionada à fixação do número de vereadores. Será da competência da Justiça comum estadual os casos originados depois da diplomação dos eleitos.

3. O terceiro prejudicado está legitimado a defender seus interesses por meio de ação própria, inclusive por mandado de segurança, independentemente da interposição de recurso, visto não se sujeitar aos vínculos da coisa julgada formada em demanda a qual não integrou. Cabimento da ação mandamental, utilizada por terceiros interessados em garantir eventual direito líquido e certo e não como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Incidência do art. 506 do CPC/2015 e do Verbete Sumular nº 202 do STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 23 da Súmula do TSE.

4. O número de vereadores da Câmara Municipal deve ser proporcional à população do próprio município (art. 29, IV, da CF, EC nº 58 e RE nº 197.917/SP), a qual é divulgada periodicamente pelo IBGE (Res.-TSE nº 21.702/2004).

5. O prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o número de parlamentares, por meio de emenda à lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do município, coincide com o termo final das convenções partidárias, visto ser a última etapa para o início do processo eleitoral propriamente dito (Res.-TSE nº 22.556/2007).

6. As estimativas de população estaduais e municipais divulgadas pelo IBGE são de publicação obrigatória no Diário Oficial da União, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.443/1992, sendo necessária a segurança jurídica não só para fins de cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) (arts. 161 da CF e 1º, VI, da Lei nº 8.443/1992) mas também para o balizamento do número de cadeiras de edis das câmaras municipais.

7. A simples disponibilização antecipada de conteúdo (dados estatísticos) no sítio eletrônico do órgão governamental (IBGE) não substitui sua publicação oficial, considerada a relevância pública de seus efeitos. Somente a publicação no veículo oficial de divulgação da administração pública (Diário Oficial) garante a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade, previsto constitucionalmente (art. 37 da CF).

8. Na hipótese, a modificação promovida pela Emenda à Lei Orgânica nº 6 (publicada em 6.7.2016) do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, a qual criou mais duas vagas de vereador, não poderia incidir no pleito de 2016, já que o dado que a embasou (estimativa populacional) foi divulgado oficialmente (31.8.2016) quando já ultimadas as convenções partidárias (5.8.2016) e iniciado o processo eleitoral (Res.-TSE nº 23.450/2015), o qual não pode ser abalado em seu decurso. Inadmissibilidade de aplicação retroativa do ato administrativo. Eficácia ex nunc. Precedente.

9. A ampliação da composição da Casa Legislativa não pode atingir a legislatura em curso, com eventual preenchimento das vagas criadas pela convocação de suplentes, pois isso implicaria a alteração indevida das forças de poder eleitas, bem como o resultado de pleito findo e acabado, gerando prejuízos tanto ao princípio democrático da soberania popular quanto ao processo político juridicamente perfeito. Precedentes do STF.

10. Evidenciado o intuito protelatório dos recorrentes, que não objetivaram esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (arts. 275 do CE e 1.022 do CPC/2015), mas rejulgar a causa a partir de teses já enfrentadas, desvirtuando a natureza jurídica do recurso, a manutenção da multa processual do art. 275, § 6º, do CE é de rigor, tendo em vista a imprescindibilidade de concretização do princípio da razoável duração do processo, em especial na seara eleitoral.

11. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator.

Brasília, 16 de maio de 2019.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Carlos Horbach. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 233/2019