Página 40 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

da conduta. Pretende o recorrente a reforma do édito com recebimento da exordial e prosseguimento do feito. Com razão o recorrente. Em que pese a argumentação exarada pelo juízo, com vistas ao não reconhecimento da tipicidade da conduta, descabe o julgador substituir o alvedrio do legislador, ainda que a pretexto de reconhecimento de eventual tipicidade material, no momento do recebimento da denúncia, onde a apreciação há de ser estritamente formal. A conduta encontra-se tipificada e a norma tem sua validade e está em vigor. Assim, até que venha norma a alterar a preceituação existente, a conduta mostra-se suficientemente típica com vistas ao recebimento da denúncia e prosseguimento da lide. Recurso provido. (TJRJ - RES nº 0000456-07.2017.8.19.0209 - Des. Suely Lopes Magalhães - Oitava Câmara Criminal - Julgamento em: 12/12/2018) (Grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DENOMINADA "JOGO DO BICHO". ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. In casu, o apelado foi denunciado como incurso no art. 58, § 1º, letras a e b do Decreto-Lei nº 6.259/44 e absolvido, com fulcro no art. 397, III do CPP. A circunstância de a conduta praticada pelo apelado ser socialmente tolerada, aceita e amplamente praticada, por si só, não é capaz de afastar a relevância penal. Em nosso sistema jurídico, eventual tolerância social ou mesmo uma repressão policial deficiente, não são hábeis a ensejar a revogação de uma norma incriminadora. Dessa forma, não pode o juiz criminal deixar de aplicá-la, sob pena de estar usurpando a função legislativa e fomentando a insegurança jurídica. Assim, existentes indícios quanto à prática criminosa, é necessária a dilação probatória para comprovar autoria e materialidade da contravenção penal. Sentença absolutória que ora se cassa, determinando-se o juízo de origem que dê prosseguimento ao processo criminal com prolação de decisão de mérito. Recurso provido. (TJRJ -Apelação nº 0001221-59.2013.8.19.0001 - Des. Suimei Meira Cavalieri - Terceira Câmara Criminal - Julgamento em 23/11/2017)

(Grifei) No tocante ao pedido defensivo de reconhecimento da insignificância, em análise materialmente valorativa das

circunstâncias do caso em concreto, tal pleito deve ser rechaçado. E isso porque eventual tolerância social ou repressão policial deficiente não são hábeis ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, mormente quando o agente, no caso o apelante, ostenta inúmeras condenações criminais transitadas em julgado, todas pela prática da contravenção "jogo do bicho", sendo que seis são condenações aptas a configurar como reincidência, conforme extrai-se de sua folha de antecedentes criminais às fls. 18/26, e

exercia a função de "apontador", imprescindível na prática da atividade criminosa. Ademais, afasta-se a tese de

reconhecimento de causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, vez que aplicável apenas em caso extremos, quando o agente não tem outra opção a não ser cometer o delito. No caso em concreto, a miserabilidade econômica não possui o condão de autorizar ao apelante a praticar a conduta criminosa, pois lhe era exigível que complementasse sua renda exercendo qualquer outra atividade de cunho lícito, ademais não há nos autos prova de tal condição de penúria, prova cujo encargo é da Defesa. Em relação a alegação defensiva no sentido de que a prova oral é evasiva e carente de plausibilidade, tal argumento não merece prosperar, pois o policial militar JOSÉ DA CUNHA BASTOS NETO, em juízo, foi categórico em confirmar os fatos descritos na

denúncia, depoimento este que se encontra eco com a confissão espontânea do apelante. Desse modo, irretocável a

condenação do apelante nos termos da denúncia, contudo, em relação a dosimetria, de ofício, passo a fazer as seguintes considerações. Na segunda fase da dosimetria da pena, a magistrada sentenciante elevou a pena em 1/3 (um terço) por ter reconhecido a ocorrência da agravante da reincidência, em razão de seis condenações transitadas em julgado em data anterior a prática da contravenção penal em epígrafe, e a atenuante da confissão espontânea. Dessa forma, o aumento mostra-se razoável diante da argumentação exposta, no entanto, a pena de multa mostrou-se desproporcional, de modo que promovo a readequação para o patamar de 13 (treze) dias-multa. Não obstante a múltipla reincidência do apelante, mantenho a fixação do regime aberto, em caso de eventual execução, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por ser mais benéfica ao apelante, diante da proibição da reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa. Em relação a prestação pecuniária, pela qual a pena privativa de liberdade foi substituída, fixo a no mínimo legal, qual seja, 01 (um) salário-mínimo, pois

ausente fundamentação para o seu aumento. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e PARCIAL provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, para afastando os pedidos de aplicação culpabilidade, reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa e a prestação privativa de liberdade, para o patamar de 01 (um) salário-mínimo, mantendo-se os de junho de 2019. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES Juíza Relatora

CRIMINAL 2

APELAÇÃO CRIMINAL 0017628-62.2017.8.19.0208

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS

Juiz (a) LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julg: 24/06/2019

Ementa número 15

PEQUENA QUANTIDADE DE TÔXICO

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

INAPLICABILIDADE

RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

PROCESSO Nº 0011299-38.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Ministério Público do princípio da insignificância e de exclusão da pecuniária, fixada como substituição da pena demais termos da sentença. Rio de Janeiro, 24

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Estadual RECORRIDO: Diego Evangelista da Fonseca APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. FATO

TÍPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público

Estadual a atacar a decisão do juízo a quo que rejeitou a Denúncia pela prática do crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06 em face do recorrido, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP, sob o fundamento de absoluta falta de justa causa para o exercício da

ação penal. O Recorrente alega, às fls. 39/45, em breve síntese, que se trata de fato típico; que análise diversa

afronta o princípio da legalidade com a separação de poderes; que o delito expõe a risco relevante os bens jurídicos tutelados, evidenciando-se sua tipicidade material e prequestiona os arts. 28, caput, incisos I a III e § 2º; e 42, da Lei 11.343/06, bem como

os artigos 5º, incisos XXXIX e XLIII; 37. Caput, e , caput, da CRFB/88. Por último, aduz pelo conhecimento do

recurso e seu provimento, reformando-se a r. decisão impugnada para que a denúncia seja recebida e prosseguida a regular

instrução criminal. O recorrido se manifestou às fls. 54/66, pugnando, em brevíssima síntese, pelo

prequestionamento do art. , X, da CRFB/88 e art. 28 da lei 11.343/06, bem como pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, ante sua afronta ao princípio da inviolabilidade à vida privada e à intimidade, bem como ao da Insignificância, dada à ínfima quantidade apreendida na posse dos denunciados, afigurando, assim, em conduta atípica.

Ao final, pugna pela manutenção da decisão atacada e não provimento do recurso. A defensoria pública com

atuação neste órgão julgador pugnou pelo acolhimento da tese de Ofensa ao princípio da Inviolabilidade à Intimidade e Vida Privada,

previsto no art. , inciso X, da CRFB/88, conforme fls. 68. O Parquet com atribuição junto às turmas Recursais

apresentou seu parecer às fls. 69/87, pugnando pelo acolhimento do apelo, tendo em vista a tipicidade, ilicitude e culpabilidade da

conduta. Aduziu ainda que a quantidade apreendida é suficiente para configurar o tipo penal incriminador, que o

bem jurídico tutelado é a saúde pública, que a criminalização do usuário não afronta o art. , inciso X, da CRFB/88, que não é dado