Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Despacho do Diretor Técnico III, de 20-8-2019

Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 304/2019, datado de 14-08-2019, subscrito pelo servidor Roberto Carlos Antunes de Campos, e, conforme Artigo 27, inciso III, alínea c do Decreto 50.412, de 27-12-2005, Determino, nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar, para averiguação das circunstâncias do abandono do Regime Semiaberto, por parte do sentenciado A. C. G, durante a realização de trabalho externo, após ter frustrada sua tentativa de promover o ingresso de ilícitos na Ala de Progressão Penitenciária. Designo os servidores, Jair Rodrigo Ferreira de Oliveira Rocha, RG. 43.678.059-8, Supervisor Técnico III, para conduzir a Apuração Preliminar na qualidade de Autoridade Apuradora e Angelita Rodrigues Silva, RG. 29.270.509-8, Agente de Segurança Penitenciária, para secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitada a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. 351/2019 (PAP 62/2019)

PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU

Despacho do Diretor, de 16-8-2019

Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 15-08-2019, nos termos do artigo 1º, da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003. (Comunicado de Evento 140/2019, A.P. 08/2019).

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO

ESTADO

Despacho do Coordenador, de 20-8-2019

Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III da Penitenciária de Osvaldo Cruz, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em favor dos agricultores familiares credenciados através da Ata de Julgamento da Chamada Pública 002/2019-POC, fls. 1354/1368, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 14.591, de 14-10-2011, Decreto 57.755, de 24-01-2012 e Decreto 60.055, de 14-01-2014, bem como o Decreto 62.282/16 com acréscimo de dispositivo pelo Decreto 62.739, de 31-07-2017 e reajuste dos tetos específicos através do Decreto 63.278, de 19-03-2018, referentes a criação e regulamentação do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e subprograma PPAIS-Leite, para aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, leite e derivados, destinados ao preparo de refeições a reeducandos e funcionários da Unidade em epígrafe, para o período de setembro a dezembro de 2019. (Proc. 163/2019-POC)

Despacho do Coordenador, de 20-8-2019

Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III da Penitenciária de Pracinha, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em favor dos agricultores familiares credenciados através da Ata de Julgamento da Chamada Pública 002/2019-PPRAC, fls. 897/904, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 14.591, de 14-10-2011, Decreto 57.755, de 24-01-2012 e Decreto 60.055, de 14-01-2014, bem como o Decreto 62.282/16 com acréscimo de dispositivo pelo Decreto 62.739, de 31-07-2017 e reajuste dos tetos específicos através do Decreto 63.278, de 19-03-2018, referentes a criação e regulamentação do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e subprograma PPAIS-Leite, para aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, leite e derivados, destinados ao preparo de refeições a reeducandos e funcionários da Unidade em epígrafe, para o período de setembro a dezembro de 2019. (Proc. 177/2019-PPRAC)

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA I DE

PACAEMBU

Despacho do Diretor, de 20-8-2019

Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 20-08-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, aterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 105/2019). (34)

PENITENCIÁRIA "ASP ANÍSIO APARECIDO DE

OLIVEIRA" DE ANDRADINA

Extrato de Nota de Empenho

2019NE00510

Aquisição de Material p/ Conservação e Manutenção de Imóveis

Processo 032/19ANDR

Contratante: Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina

Contratado (a): Santa Maria Mat. P/ Construção Ltda.

CNPJ: 49.848.880/0001-40

Valor: R$ 1.059,75 - Data: 14-08-2019

Crédito Orçamentário: Elemento Econômico: 33903052

PTRES: 380716, Categoria Funcional Programática: 14421381361390000

Prazo de Vigência: 30-08-2019

PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Finanças e Suprimentos

Portaria PPP-167, de 20-8-2019

O Diretor Técnico III, da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, Considerando que a Lei Federal 8.666/93, determina a criação de uma Comissão de Recebimento de Material resolve:

Artigo 1º - Designar para, sem prejuízo de suas atribuições e atividades legais, comporem a Comissão de Recebimento de Material, os servidores: Ismael Franco Mendonça, RG 15.563.336, Diretor Centro de Trabalho e Educação; Rubio Silvio Xavier Brito, RG 13.364.418-2, Agente de Segurança Penitenciária; Gustavo Diego Alves, RG 30.323.891-4, Diretor I do Núcleo de Infraestrutura e Conservação, Marcio Reis Morales, RG 20.003.920-9, Diretor do Centro de Segurança e Disciplina; Matheus Tirolli Rett, RG 26.107.807-0, Agente de Segurança Penitenciária; Paulo Francisco Machado, RG 11.796.868-7, Oficial Operacional; Carlos Evandro Genari, RG 27.145.989-X, Agente de Segurança Penitenciária; Daiane Visnadi da Silveira Xavier, RG 41.760.057-4; Luciana de Padua Orlando, RG 26.547.266-0, Oficial Operacional; Fabio Braz da Silva, RG 42.149.533-9, Agente de Segurança Penitenciária; Fernanda Gomes dos Santos, RG 32.330.258-0, Diretora do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde; Juliana Bergamini Martins, RG 44.515.079-8, Diretora I Núcleo de Atendimento à Saúde, Flavio Braz da Silva, RG 42.149.534-0, Agente de Segurança Penitenciária; Murillo Augusto de Melo Azevedo, RG 30.262.298-6, Diretor Núcleo de Trabalho; Sidney Francisco Pinto, RG 16.404.087, Diretor Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária; Marcelo José Da Silva, RG 30.594.223-2, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária; Cristiane da Silva Odilon, RG 30.686.000-4, Diretora do Centro Integrado de Movimentação e Informação Carcerária; Carlos Eduardo Ferreira Alves, RG 28.789.151-3, Agente de Segurança Penitenciária; Benedito Moreira da Silva Junior, RG 11.516.957, Agente de Segurança Penitenciária; Reinaldo Gimenez Monteiro, RG 29.170.961-8, Agente de Segurança Penitenciária; e Rafael Gustavo Leme dos Santos, RG 32.644.241-8, Agente de Segurança Penitenciária; sob a presidência do primeiro;

Artigo 2º - Dê-se ciência aos servidores e publique-se;

Artigo 3º – Revoga-se as disposições em contrário (Portaria 003/19).

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Portaria PPP-168, de 20-8-2019

O Diretor Técnico III da Penitenciária de Paraguaçu Paulista resolve:

Artigo 1º - Designar como Gestor do Contrato 031/19, celebrado entre esta Penitenciária de Paraguaçu Paulista e a empresa Cheiro Verde Comércio de Material Reciclável Ambiental Ltda – CNPJ: 06.003.515/0005-55, tendo por objeto a prestação de serviços não contínuos de [PGE1] Coleta, Transporte e Destinação Final de Lixo Hospitalar, a servidora Adriana Maria de Jesus, CPF 204.544.248-92, Auxiliar de Enfermagem, sem prejuízo de seus cargos ou funções. O Gestor do contrato fica especialmente designado para a fiscalização e acompanhamento dos serviços, verificando se no desenvolvimento dos trabalhos estão sendo cumpridos de forma satisfatória os serviços e especificações previstas no edital, no termo de referência, na proposta e no contrato, documentando todas as ocorrências e autorização o setor responsável a efetivar os pagamentos decorrentes dos serviços prestados.

Artigo 2º - Esta Portaria retroage seu efeito a 16-08-2019, ficando revogadas as disposições em contrário;

Artigo 3º – Dê-se ciência ao servidor e publique-se.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA -PRESIDENTE BERNARDES

Despacho do Diretor, de 20-8-2019

Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 19-08-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003. (Comunicado de Eventos 714/2019). AP 165/2019.

PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE SANTANA -RIOLÂNDIA

Despachos do Diretor

De 9-8-2019

Determinando:

a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 09-08-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 257/2019/PRIO e AP. 075/PRIO/2019).

a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 09-08-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 259/2019/PRIO e AP. 076/PRIO/2019).

De 12-8-2019

Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 11-08-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 260/2019/PRIO e AP. 077/PRIO/2019).

De 14-8-2019

Determinando:

a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 13-08-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 265/2019/PRIO e AP. 078/PRIO/2019).

a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 14-08-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 267/2019/PRIO e AP. 079/PRIO/2019).

De 20-8-2019

Determinando:

a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 19-08-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 272/2019/PRIO e AP. 080/PRIO/2019).

a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 19-08-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 273/2019/PRIO e AP. 081/PRIO/2019).

PENITENCIÁRIA DE IRAPURU

Despacho do Diretor, de 9-8-2019

Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 28-07-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento 359/2019). (436/2019)

Fazenda e

Planejamento

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,

COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS

Delegacia Regional Tributária da Capital I

Comunicado

AUTO POSTO MICHEL LTDA.

Rua Maj. Angelo Zanchi, 559- Penha- S. Paulo-SP

Inscr. Estadual: 108.522.897.119 - CNPJ: 63.101.562/0001-41 Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO a solicitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, a renovação da inscrição estadual, de acordo e nos termos do artigo 8º da Portaria CAT 02 de 12-01-2011.

Base Legal: Artigos 494 e 498 do RICMS/00

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 6

Comunicado

AIIM - ITCMD 4.125.439-9, de 10-07-2019.

Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Juntamente com esta notificação estão sendo enviados ao notificado uma cópia do auto de infração e dos demonstrativos e demais documentos que o instruem, conforme prescrito no § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao

Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Edna Leite da Silva - CPF: 013.539.418-09

ITCMD: 6.028,51 Juros: 2.934,07 Multa: 6.028,00 Total: 14.990,58

(VALORES ORIGINAIS SUJEITOS a Juros de Mora, conforme artigos 20 e 22 da Lei 10. 705/00).

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação na de Publicação (item 4 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II- ITCMD - DRTC-I, RUA FRANCISCO MARENGO, 1932 - TATUAPÉ - São Paulo - SP, horário 09hh às 16h30h.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 3

Comunicado

Fica o contribuinte abaixo discriminado Notificado de que, conforme constatado em diligência fiscal não se encontra em atividade no local declarado ao Fisco e, de acordo com o previsto no artigo 3º, parágrafo 1º, item 1, da Portaria CAT 95/06, a sua situação cadastral passou à condição de SUSPENSO a partir de 20-08-2019:

Contribuinte: MOURA COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA

Endereço: Avenida Paulista, 392 - Loja 94 - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01310-000

IE: 147.824.818.111 - CNPJ: 13.249.839/0001-00 - GDOC 100371-465501/2019

Comunicado

Protocolado GDOC. 97904-450288/2019

O Delegado Regional Tributário da DRTC-I comunica que, em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Processo 1034565-47.2019.8.26.0053 ficam suspensos os efeitos do ato de cassação da eficácia da inscrição estadual 110.572.587.113, de 05-06-2019, em nome de AUTO POSTO VILA RE LTDA, CNPJ 47.479.118/0001-08, com endereço à Rua Itinguçu, 1541 - Bairro Vila Ré, nesta capital paulista. Desta forma, o contribuinte volta a figurar no CADESP na situação de ATIVO, devendo cumprir com todas as suas obrigações tributárias na forma da legislação vigente.

Posto Fiscal da Capital-11-Butantã

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS I - ICMS

Comunicado

Delegacia Regional Tributária da Capital III Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PFC-10-Butantã, sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS GDOC

Antonio Pereira Ferreira 225.414.977-68 00852093292 DPS-9886 30.111.416-0 2019 525,16 105,03 44,12 51220-332500/2019

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00843336161 MEA-0012 30.111.418-3 2015 959,04 191,81 658,05 24343-463723/2019

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00843336161 MEA-0012 30.111.418-3 2016 915,72 183,14 486,58 24343-463723/2019

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00843336161 MEA-0012 30.111.418-3 2017 842,16 168,43 313,79 24343-463723/2019

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00843336161 MEA-0012 30.111.418-3 2018 784,64 156,93 178,90 24343-463723/2019

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00843336161 MEA-0012 30.111.418-3 2019 714,20 142,84 59,99 24343-463723/2019

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 01117117267 GHG-8390 30.111.420-1 2018 1.196,96 239,39 272,90 97883-235103/2019

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 01117117267 GHG-8390 30.111.420-1 2019 1.124,84 224,97 94,48 97883-235103/2019

Banco Itaú Veículos S/A 61.190.658/0001-06 00251924050 NTT-0823 30.111.421-3 2019 629,80 125,96 52,90 51220-364736/2019

Bruno Fernandes da Silva Loiola 331.332.728-10 00342628216 EZI-7734 30.111.419-5 2015 1.005,96 201,19 690,25 24343-463759/2019

BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento 01.149.953/0001-89 01051674945 PWD-2271 30.111.415-8 2018 1.336,08 267,22 304,62 24343-463743/2019

G C de Oliveira & Furlanetto Ltda 06.308.434/0001-30 00941509842 HHP-0186 30.111.411-0 2019 716,92 143,38 60,23 51220-332514/2019

GP Soluções em Transportes Ltda 25.035.335/0001-76 00895964104 KKH-4944 30.111.406-7 2018 910,18 182,04 141,98 51220-246202/2019

Itaú Seguros S/A 61.557.039/0001-07 00979393230 CQW-1119 30.111.408-0 2018 418,48 83,70 95,41 13475-684166/2018

Jefferson Alves Ferreira 212.612.608-05 00124808859 DTE-4104 30.111.409-2 2019 795,08 159,02 66,78 24343-463731/2019

Jesimiel de Assis Guimarães 090.901.986-01 00594756260 OWK-6925 30.111.414-6 2018 206,62 41,32 47,11 51220-290606/2019

Jesimiel de Assis Guimarães 090.901.986-01 00594756260 OWK-6925 30.111.414-6 2019 201,66 40,33 16,94 51220-290606/2019

JK M Miller Serviços e Comércio Eireli 19.605.249/0001-59 00917336216 DTB-8993 30.111.407-9 2018 898,58 179,72 129,39 51220-245611/2019

Josimar Moisés de Lima 039.502.279-70 00919666760 OT-4288 30.111.413-4 2019 541,68 108,34 45,50 51220-332729/2019

Marcos Rodrigues Lima 858.079.581-87 00910293554 AOM-1355 30.111.410-9 2019 511,56 102,31 42,97 51220-290661/2019

Pigmentum Criação e Locação de Bens 08.406.137/0001-52 00937405701 DZG-4588 30.111.422-5 2019 509,60 101,92 42,81 13840-261099/2019

Rosimeire Chaves 059.808.696-03 00999886800 OVS-0750 30.111.417-1 2019 1.669,52 333,90 140,24 51220-332566/2019

Tereza de Fatima Valencio Mori 399.071.758-89 00954277147 EFN-2706 30.111.423-7 2019 406,48 81,30 34,14 51220-421073/2019

O (s) contribuinte (s) abaixo identificado (s), fica (m) notificado (s) da decisão do Chefe do Posto Fiscal do Butantã da cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da Declaração de não Localização de Estabelecimento e/ ou Contribuinte, nos termos do artigo 11 e 12 da Portaria CAT-95/2006.

Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 13 da mesma Portaria.


Contribuinte: LC - MP Comercial de Alimentos Ltda 

I. Estadual: 146.711.416.119 CNPJ: 02.110.723/0001-79 

CNAE: 47.21-1/03 

Data de Inatividade:
01-01-2019 

Endereço: Rua Céu Tropical, 32 - São Paulo - SP - CEP:
04382-120 

Gdoc: 1000181-418634/2019 

Contribuinte: Óticas Virtual Eireli 

I. Estadual: 126.182.598.112 CNPJ: 22.544.762/0001-91 

CNAE: 47.74-1/00 

Data de Inatividade:
01-06-2019 

Endereço: Avenida Jose Joaquim Seabra, 40 - São Paulo
- SP - CEP: 05364-000 

Gdoc: 1000181-422687/2019 

Contribuinte: Amaisbela Comércio de
Moda Ltda - ME 

I. Estadual: 145.674.720.113 CNPJ: 12.826.379/0001-72 

CNAE: 47.81-4/00 

Data de Inatividade:
19-09-2012 

Endereço: Rua Correia Dias, 184 - Conj 71 - São Paulo
- SP - CEP: 04104-000 

Gdoc: 1000201-411666/2019 

Contribuinte: Gibson Comércio de Produtos Naturais Ltda 

I. Estadual: 112.647.334.115 Cnpj: 57.967.481/0001-26 

CNAE: 47.72-5/00 

Data de Inatividade:
01-01-2019 

Endereço: Rua João de Souza Dias, 612 - Conj 33 - São
Paulo - SP - CEP: 04618-003 

Gdoc: 1000201-419876/2019