Página 30 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2019




Aumento na inadimplência do pagamento da
diferença de alíquota do ICMS nas operações
destinadas a pessoa física em Pernambuco,
realizadas por empresas localizadas em outras
unidades da federação e que não possuem Inscrição
Estadual de Substituto Tributário para o DIFAL
(EC 87) 

36.000,00 

Criação de legislação que conceda
inscrição estadual de ofício para os
inadimplentes, combinado com outra
legislação que possibilite a ciência
prioritária em domicílio fiscal
eletrônico ou através de edital em
D.O., para as autuações relativas a esse
tipo de inadimplência. (Atualmente a
legislação determina que a ciência
deve ser feita inicialmente por meio de
ciência pessoal em desfavor do sujeito
passivo). 

36.000,00 

Eventual decisão desfavorável no STF acerca da
incidência do ICMS sobre a demanda de potência
TUSD/TUST. 

450.000,00 

Priorização dos processos do TATE,
racionalizando os alvos segundo
maiores retornos;
Recrudescimento da cobrança de
débitos fiscais, com a aplicação da
norma sobre devedor contumaz e
advento de novas modalidades de
garantir o pagamento do débito fiscal ;
e Aperfeiçoamento da malha fina em
tempo real e advento da nota fiscal
eletrônica de venda ao cosumidor,
junto a sistemática de fiscalização do
Simples Nacional e acompanhamento
das 1.000 maiores empresas. 

450.000,00 




SUBTOTAL 

898.000,00 

SUBTOTAL 

898.000,00 

TOTAL 

1.376.000,00 

TOTAL 

1.376.000,00 

Fontes: a) Procuradoria Geral do Estado (demanda s judiciais) b) Secretaria da Fazenda do Estado (demais riscos)

Sala das reuniões, em 20 de agosto de 2019.

Presidente e Relator

Lucas Ramos

Titulares:

Antonio Coelho

Henrique Queiroz Filho

José Queiroz

Sivaldo Albino

Suplentes:

Romário Dias

Pareceres

PARECER Nº 000592/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2019

AUTORIA: DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 14.249/2010. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CONTROLE DA POLUIÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLTIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS-MEMBROS. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL. PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.

1. RELATÓRIO

É submetido a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 19/2019, de autoria do Deputado Waldemar Borges, que visa alterar a Lei nº 14.249, de 2010, a fim de ampliar o rol de procedimentos isentos de licenciamento ambiental.

O Projeto em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (Art. 223, III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

A proposição vem arrimada no Art. 19, caput, da Constituição Estadual e no Art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Inicialmente, imperioso destacar que o PLO 19/2019 dispõe sobre matéria tipicamente afeta ao direito ambiental, conservação da natureza, proteção do meio ambiente, matérias cuja competência legislativa foi concedida ao Estado, em concorrência com a União e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, VI, da CF/88. Do ponto de vista da competência material ou administrativa, também é competente o Estado - ao lado dos demais entes federados, em competência comum- para proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna, a flora, fomentar a produção agropecuária e

organizar o abastecimento alimentar, conforme o art. 23, VI, VII e VIII, da CF/88.

É cediço que o Estado brasileiro adotou como forma de Estado a Federação, positivando-a, inclusive, como cláusula pétrea na Constituição de 1988. Característica indissociável do Estado Federado é a autonomia dos entes que o integram, presente tanto no âmbito administrativo, quanto no âmbito do governo e também no âmbito legislativo, que mais importa para o estudo da viabilidade do presente PL.

Em seu artigo 24, a CF/88 elenca matérias que podem ser legisladas concorrentemente pela União e pelos Estados, disciplinando, em seus parágrafos, regras com o intuito de evitar eventuais conflitos no exercício dessa competência legislativa. Vejamos:

“§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

Da análise do dispositivo constitucional percebe-se que à União, nas matérias previstas no artigo 24, somente é dado legislar de forma geral. No entanto, o que se vê ultimamente é um crescente emaranhado de normas de cunho infralegal emanadas por órgãos subordinados ao Poder Executivo Federal, no exercício do fenômeno da “delegificação”, mas em flagrante afronta ao desenho político-estruturante posto pelo constituinte de 1988. Neste sentido, afirma Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

“[...] o conteúdo válido das normas baixadas pelas agências reguladoras, das quais a de vigilância sanitária é um adequado exemplo, está integralmente definido na margem da escolha técnico-científica que a legislação delegante abriu à exclusiva discrição dos respectivos agentes técnicos.

Ultrapassar tais limites, ao acrescentar às normas reguladoras critérios político-administrativos onde não deveriam existir, caracteriza a invasão de poderes que são próprios à esfera das decisões do Poder Legislativo e propositadamente retirados dos agentes da burocracia administrativa direta. [...]

A deslegalização não produz legislação das mesma hierarquia que as leis, aqui entendidas no sentido amplo, como produtos dos processos legislativos políticos, tratados na Constituição de 1988 no art. 59 e seus sete incisos.

Por esta razão, as normas reguladoras baixadas pelas Agências delegatárias não podem alterar nem, muito menos, derrogar as leis (no sentido amplo) bem como os atos normativos remissivos, delas derivados.

Note-se que em duas hipóteses o legislador constitucional demitiu o Estado da regulação por via legal, no caso das telecomunicações e no do petróleo, o que não é a hipótese em exame que, como se expôs, é uma deslegalização instituída por lei.”

(FIGUEIREDO MOREIRA NETO, Diogo. Anvisa: Natureza Jurídica, Competência Normativa, Limites de Atuação / Revista de Direito Administrativo. 215, pág. 71-83, – Rio de Janeiro, 1999)

Ora, naquilo que é dado de maneira privativa à União para legislar é admissível que haja delegação para órgãos técnicos, de fora do Poder Legislativo, para elaboração de atos de caráter normativo, ainda que despidos do caráter de lei em sentido formal. Contudo, a edição dessas normas deve ser feita de acordo com os limites da delegação e deve haver, de fato, razão técnico-científica para que tal delegação ocorra, não se encontrando a matéria no âmbito da escolha político-administrativa, própria do parlamento.

Por outro lado, quando se fala em competências concorrentes, o Constituinte de 1988 foi claro em como deve ocorrer essa atividade legislativa, demarcando com precisão, nos supracitados parágrafos do artigo 24 da CF/88, a atuação de cada Ente. Desta forma, também é admissível o fenômeno da delegificação em matérias de competência concorrente, desde que atendida a diferenciação, acima citada, entre questões de índole técnico-científica e questões político-administrativas, e desde que seja respeitado o campo de atuação de cada Ente.

Assim sendo, não cabe a órgãos técnicos federais, não integrantes do Poder Legislativo – com efeito, nem mesmo os próprios órgãos legislativos poderiam contrariar as disposições constitucionais sobre repartição de competências-, editar normas específicas, sobre peculiaridades locais, tratando das matérias de competência concorrente, pois, se assim o fosse, restaria maculado o pacto federativo, em afronta à autonomia estadual. Tais atos infralegais, acaso existentes, incorrem em flagrante inconstitucionalidade por extrapolarem os limites da atuação

legislativa especificados na Carta Magna.

Neste diapasão, como citado anteriormente, o Estado, concorrentemente com a União e o Distrito Federal, pode legislar sobre conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição, nos termos do art. 24, VI, da CF/88, bem como, em decorrência da competência comum, deve proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna, a flora, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, conforme o art. 23, VI, VII e VIII, da CF/88. Nesse contexto, é viável legislação estadual sobre licenciamento ambiental, inclusive para estabelecer as atividades que não demandam a obtenção de licenciamento ambiental, desde que respeitadas, como é o caso, as normais gerais editadas pela União, e adentrando na seara específica de interesse do Estado-membro.

Por fim, em atendimento a sugestões de índole técnica, emanadas por órgãos estaduais especializados em matéria ambiental, em observância às peculiaridades regionais, apresentamos o presente substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2019

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2019

Ementa: Altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, com a finalidade de isentar de licenciamento ambiental os procedimentos de construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural e construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos.

Art. 1º Acrescenta os incisos XVI e XVII ao § 4º do art. 4º da Lei 14.249, de 17 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 4º..........................................................................................................

§ 4º................................................................................................................

XVI – construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural, por propriedade; (AC)

XVII - construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos; (AC)

Art. 2º Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 14.249, de 2010, com a seguinte redação:

Art. 8º............................................................................................................

VII – declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) – concedida para os empreendimentos e/ou atividades previstas no art. 4º, § 4º, desta Lei. (AC)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”

Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019, de autoria do Deputado Waldemar Borges, nos termos do substitutivo ora apresentado.

É o Parecer do Relator.

Antônio Moraes

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019, de autoria do Deputado Waldemar Borges, nos termos do substitutivo ora apresentado.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 20 de Agosto de 2019

Tony Gel

Favoráveis

Alberto Feitosa Gustavo Gouveia

João Paulo Priscila Krause

Antônio Moraes Teresa Leitão

PARECER Nº 000593/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 343/2019

AUTORIA: DEPUTADO WANDERSON FLORÊNCIO

PROPOSIÇÃO QUE ALTERAA LEI Nº 15.487, DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRÁTICAS TERAPÊUTICAS INTEGRATIVAS E

COMPLEMENTARES, COMO ARTETERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (ART. 24, XII, CF/88) E PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 24, XIV, CF/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, DA CF). PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

(ART. , III, DA CF). DIREITO Á SAÙDE (art. 196 e ss, CF/88). PELA APROVAÇÃO.