Página 32 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2019

Nos termos do art. 283-H, I e II do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Projetos de “Título Honorífico de Capital Pernambucana” serão submetidos à prévia apreciação da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para manifestação sobre a sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

A presente proposição encontra-se fundamentada no artigo 199, X, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar Projeto de Resolução que disponha sobre matéria de competência exclusiva da Assembleia,

qual seja: a concessão de comendas.

Ademais, destaque-se que a competência não fere a autonomia municipal, visto que apenas objetiva condecorar culturalmente o referido município no âmbito do Estado de Pernambuco, tema absolutamente afeto à competência estadual. Por fim, destaque-se que a proposição está adequada à técnica legislativa, notadamente ao previsto na Lei Complementar Estadual nº 171/2011.

A proposição se encontra de acordo com o que dispõem os arts. 283-H, 283-I e 283-J do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Destaquese que o município de Araripina não possui nenhum título concernente a esta honraria até o presente momento.

De acordo com a justificativa apresentada pela autora da proposição, a cidade de Araripina está entre as cidades classificadas como um Arranjo Produtivo Local (APL) nas esferas governamentais e institucionais onde ocupa o 1º lugar em produção de mel no Brasil, de acordo com a pesquisa da pecuária Municipal do IBGE-2010, gerando centenas de empregos e meios próprios para geração de renda para a população, ainda segundo dados do IBGE-2010 a referida produção vem crescendo significativamente e emprega em média 800 pessoas na região.

O trabalho local já tem produção reconhecida nacionalmente pelo seu alto grau de pureza e transformando a atividade no principal ramo industrial da região. De acordo com o Pacto da Apicultura do Sertão do Araripe (PASA) as condições climáticas favorecem a região, conseguindo, assim, uma produção anual de 2,5 mil toneladas de mel, só a cidade de Araripina chega a produzir de 680 a 700 toneladas todos os anos.

Feitas essas considerações, opino pela aprovação do Projeto de Resolução nº 370/2019, de autoria do Deputada Roberta Arraes.

Priscila Krause

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 370/2019, de autoria do Deputada Roberta Arraes.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 20 de Agosto de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Alberto Feitosa Gustavo Gouveia

João Paulo Priscila Krause

Antônio Moraes Joaquim Lira

Teresa Leitão

PARECER Nº 000596/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 374/2019

AUTORIA: DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS

PROJETO DE RESOLUÇÃO. DIVULGAÇÃO. TV ALEPE. SITE DA ALEPE. PESSOAS DESAPARECIDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, II E III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.. PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELO RELATOR.

1. RELATÓRIO

É submetido a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 374/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, visa tornar obrigatória a divulgação pela TV Alepe e pelo site da Assembleia Legislativa de fotos e nomes de pessoas desaparecidas.

Em apertada síntese, a proposição, nos termos da justificativa, visa contribuir para a localização de pessoas desaparecidas.

O Projeto de Resolução em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (Art. 223, III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Cumpre à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.

A matéria em apreciação encontra-se inserida na competência privativa da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 14, II e III da Constituição Estadual, in verbis :

Art. 14. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:

..........................................................................................

II - elaborar e votar o seu Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

O Regimento Interno desta ALEPE apresenta idêntica previsão em seu art. 9º, II e III.

Ademais, a Constituição Federal é clara ao asseverar que compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seus serviços administrativos, polícia e seu regimento interno, nos termos do art. 27, § 3º:

Art. 27. [...]

§ 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

No âmbito infraconstitucional, percebo que a proposição, na verdade, visa concretizar o comando normativo contido no art. 4º da Lei nº 12.928, de 2005, que assevera: “os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado devem destinar espaço para a divulgação dos dados das pessoas desaparecidas.”

Observamos, portanto, que esta Assembleia Legislativa tem competência para legislar sobre a matéria em análise.

Pelo exposto, concluimos que o Projeto de Resolução em análise não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que maculem a proposição ora analisada.

No entanto, entendemos, considerando as disposições da Lei nº 12.928, de 2005, e da Lei Federal nº 13.812, de 2019, que o mais correto é promover a divulgação dos nomes e fotos das pessoas desaparecidas que constem nos cadastros a que se referem às mencionadas leis, fazendo-se necessária a apresentação da seguinte Emenda Modificativa:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019

AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 374/2019.

Altera o artigo 1º do Projeto de Resolução nº 374/2019.

Artigo único. O Artigo 1º do Projeto de Resolução nº 374/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação pela TV Alepe e pelo sítio eletrônico institucional desta Assembleia Legislativa, de fotos e nomes de pessoas desaparecidas que constem no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas ou no Cadastro de Pessoas Desaparecidas do Estado de Pernambuco”

Tecidas as considerações pertinentes, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 374/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, observando-se a emenda modificativa acima proposta.

É o Parecer do Relator.

Gustavo Gouveia

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 374/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, observando-se a emenda modificativa deste Colegiado.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 20 de Agosto de 2019

Tony Gel

Favoráveis

Alberto Feitosa Gustavo Gouveia

João Paulo Priscila Krause

Antônio Moraes Teresa Leitão

PARECER Nº 000597/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000232/2019

AUTORIA: DEPUTADA SIMONE SANTANA

PROPOSIÇÃO QUE EXCLUI INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CONSENTÂNEA COM O ART. 226, § 8º, DA CF/88 – COIBIR A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. INICIATIVA PARLAMENTAR VIÁVEL. AUSENCIA DE VICIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DESTE COLEGIADO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 232/2019, de autoria da Deputada Simone Santana, que exclui informações constantes do Portal de Transparência do Governo do Estado de Pernambuco, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III, do art. 223, do Regimento Interno. É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.

O projeto de lei em análise apresenta a louvável intenção criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A disponibilização da lotação de servidores vítimas de violência doméstica e familiar pode expô-las a situação de risco, gerando enorme insegurança às vítimas. Nesse aspecto, vale à proteção à vida e à saúde dessas mulheres, em detrimento ao interesse público quanto à lotação do servidor.

Ressalte-se que a matéria insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, XII, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

Nessa senda, a proposição se mostra também consentânea com o dever do Estado em criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, conforme determina o § 8º do art. 226, in verbis :

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pelo exposto, conclui-se que a proposição sub examen não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Entretanto, em observância à técnica legislativa, diante da necessidade de delimitação do âmbito de aplicação para servidores de qualquer gênero e previsão das respectivas penalidades em caso de eventual descumprimento, reputa-se necessária a apresentação de substitutivo, nos seguintes termos:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2019

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 232/2019.

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 232/2019, de autoria da Deputada Simone Santana.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 232/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Proíbe, nos Portais da Transparência, sites institucionais e demais bancos de dados de acesso público dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a divulgação de informações referentes à lotação de servidores vítimas de violência doméstica e familiar, sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida, nos Portais da Transparência, sites institucionais e demais bancos de dados de acesso público dos órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, do Estado de Pernambuco, a divulgação de informações referentes à lotação de servidores vítimas de violência doméstica e familiar, sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. Subordinam-se a esta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, no âmbito do Estado de Pernambuco; e

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Pernambuco.

Art. 2º Caberá ao servidor diretamente interessada, mediante apresentação de documentação hábil, requerer a suspensão de informação referente à sua lotação dos Portais da Transparência, sites institucionais e demais bancos de dados de acesso público.

§ 1º O órgão ou entidade pública responsável deverá proceder à imediata suspensão da informação referente à lotação do servidor.

§ 2º Ao término do prazo da medida protetiva, as informações referidas no caput deste artigo voltarão a ser disponibilizadas pelo órgão competente.

Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos ou entidades públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”

Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 232/2019, de iniciativa da Deputada Simone Santana, nos termos do Substitutivo apresentado.

Antônio Moraes

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO