Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

previsto no artigo 100 da Constituição Federal”.

2.Em síntese, o requerente argui que a CEHAP é uma sociedade de economia mista por ações constituída mediante autorização da Lei Estadual nº 3.328/1965. Destaca que 99,98% (noventa e nove vírgula noventa e oito por cento) das suas ações pertencem ao Estado da Paraíba. Sustenta que as atividades da CEHAP envolvem a execução de serviço público essencial em sentido estrito, em regime não concorrencial e, por isso, deveriam ser aplicadas as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, em especial pela impenhorabilidade de seus bens, observando, com isso, o regime de precatórios estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Cita alguns precedentes em que essa Corte teria decidido pela aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio e sem fins lucrativos. Alega que as decisões do TRT da 13ª Região estariam violando o preceito fundamental disposto no art. 100 da Constituição, que estabelece o regime de precatórios. Manejou a presente ADPF com o objetivo de tentar reconhecer a impossibilidade de bloqueio, penhora e liberação de tais recursos da CEHAP à revelia do regime de precatórios. Informa que o Min. Celso de Mello, recentemente, em decisão monocrática, deferiu o pedido de medida liminar, nos autos da ADPF nº 549, para suspender, cautelarmente, quaisquer medidas de constrição judicial proferidas por Varas do Trabalho sediadas no Estado da Paraíba para efeito de pagamento de condenações trabalhistas da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA.

3.Tratando-se a medida cautelar providência de caráter excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais, determino a oitiva do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para que como autoridade responsável por proferir as decisões impugnadas como violadoras de preceito fundamental, preste as informações acerca do pedido de medida cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999, em especial sobre a formação do capital social da CEHAP e também acerca do regime de sua atuação no mercado econômico, se em regime de exclusividade ou se em concorrência.

4.Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União, no prazo de 5 (cinco) dias, e, sucessivamente, à Procuradora-Geral da República, também no prazo de 5 (cinco), para que se manifestem acerca do pedido de medida cautelar, em especial sobre a formação do capital social da CEHAP e também acerca do regime de sua atuação no mercado econômico, se em regime de exclusividade ou se em concorrência.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de agosto de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (250) FUNDAMENTAL 608

ORIGEM : 608 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : EDUARDO ALUÍSIO CARDOSO ABRAHÃO

ADV.(A/S) : SERGIO DOUGLAS MAZZETI REIS (82339/RS)

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, proposta pelo Prefeito do Município de Osório/RS, em que sustenta a não recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 85, caput, da Lei Municipal 2.351/1991, desse mesmo município. O referido dispositivo trata da percepção de adicional de tempo de serviço por servidores municipais ocupantes de cargo efeito.

Eis o teor da norma impugnada:

Art. 85. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de quinze e vinte e cinco por cento sobre a remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida no § deste artigo.

O autor alega que o artigo impugnado violaria o art. 37, XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, por permitir a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, gerando o “efeito cascata” ou “repicão”. Afirma que submeteu à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei 054/2018 com o objetivo de alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço para o vencimento básico do servidor ao invés da remuneração; este, contudo, foi rejeitado, mas sua matéria foi posteriormente regulada pelo Decreto Municipal 145/2018, o qual definiu o cálculo com base no vencimento básico.

Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da referida norma.

É o relatório.

A presente Arguição não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois o requerente carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. , I, da Lei nº 9.882/1999.

A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade de leis. Este alargamento, porém, possui limites, os quais estão definidos pelo rol taxativo do art. 103 da CF, a constar:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Posteriormente, a Lei 9.882/1999, que regulamenta a arguição de preceito fundamental, em seu art. , I, manteve os exatos mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade.

Sob esse enfoque, resta claro que o requerente, Prefeito do Município de Osório/RS, não possui legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que não representa nenhuma das entidades dispostas no art. 103 da Constituição e, consequentemente, pelo art. , I, da Lei 9.882/1999. Nesse sentido, veja-se a decisão proferida na ADI 2428, (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 18/4/2001), onde afirmado que “o chefe do executivo municipal não possui legitimidade ativa para propor ação dessa natureza, pelo disposto no artigo 103, caput, da Constituição”.

Dessarte, a CORTE não tem conhecido de arguições de descumprimento de preceito fundamental, quando ajuizadas por sujeitos sem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, como sucede no presente caso. Extensa jurisprudência cristaliza essa leitura: ADPF 75-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 21/6/2006; ADPF 148-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 6/2/2009; ADPF 327, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Decisão monocrática, DJe de 29/10/2014; e ADPF 487, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, DJ de 27/2//2018.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e com prejuízo da liminar, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. , caput, da Lei 9.882/1999.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 170.546 (251)

ORIGEM : 170546 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : C.M.S.

ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO SOARES (46826/RS) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão pela qual julguei prejudicado o pedido formulado nesta impetração, pelos fundamentos seguintes (Doc. 151):

A presente impetração perdeu objeto.

Com efeito, obteve-se junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a informação de que foi “revogada a decretação da prisão preventiva” do ora paciente. Nesse contexto, não subsiste o alegado constrangimento ilegal.

Alega a defesa que a decisão embargada “é obscura e apresenta erro material, decorrente de informação errada constante no sítio do TJ/RS , uma vez que não ouve a revogação da prisão preventiva de Cristiano”. Pugna pela correção do vício apontado e reforça a permanência do constrangimento ilegal do decreto preventiva, por alegado excesso de prazo.

Feito esse breve relatório, passo a decidir.

Tem razão a defesa.

À data da decisão embargada, em referência ao Processo 0002967-33.2016.8.21.0087 ou 087/2.16.0001140-3, constava do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda em trâmite junto à Comarca de Campo Bom, o andamento processual: “recebidos os autos revogada decretação prisão preventiva C.M.S.”

Isso não obstante, ainda seguindo informações obtidas junto ao sítio eletrônico do Tribunal, após o declínio de competência para a 17ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, onde o processo recebeu o número