Página 1458 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

endereço do (a) ré(u) (GARDENIA ROCHA CALDAS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 12/08/2019 às 16:24, dirigi-me à QNN 18 CONJUNTO H, CASA 61 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP72220-188, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de GARDENIA ROCHA CALDAS,visto que fui informda pelo ex marido da requerida, Sr. Márcio Caldas, cpf não declarado, quedesconhece o paradeiro e qualquer contato dela

N. 0707327-13.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IOLANDA LIMA DA SILVA IZIDRO. Adv (s).: DF58047 - MARIANA DAVID PINTO. R: OI MÓVEL S.A. Adv (s).: DF0029971S - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES, DF0032132S - LAYLA CHAMAT MARQUES. Processo:0707327-13.2019.8.07.0003 Autor: IOLANDA LIMA DA SILVA IZIDRO Réu: OI MÓVEL S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, as partes deverão ser intimadas dos atos abaixo: 1 - DECISÃO Id 42299295: "Sobre o exposto na petição de ID 42230549, declaro quitada a obrigação de fazer da ré.No mais, trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou a ré em obrigação de pagar. No caso em tela, observo que o crédito da parte exequente, em face da executada, foi criado em 17/07/2019, referente a fato de 2018. Além disso, o pedido de processamento da recuperação judicial da OI S/A foi realizado no dia 20/06/2016. Essa obrigação da ré, por sua vez, possui natureza extraconcursal. Nesse sentido, é o que dispõe os arts. 67 e 84, inciso V, da Lei 11.101/2005. Sendo extraconcursal, não pode este juízo proceder a sua execução, pois a competência para tal é do juízo universal, qual seja aquele processante da recuperação judicial de n.º 0203711-65.2016.8.19.0001. Com esse entendimento, é o que determinou o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (juízo universal), em decisão proferida em 26/02/2018, in literis: ?II- Embargos de declaração das Recuperandas sobre o fim do stay period (fls. 255.646) Dispenso a manifestação do AJ. Os embargos devem ser providos para esclarecer alguns pontos relacionados ao fim do stay period. Com a realização da AGC em 19.12.2017, encerrou-se o prazo de suspensão das execuções em curso contra as Recuperandas. Mas, como o plano apresentado foi aprovado pelos credores, as execuções de créditos concursais devem ser julgadas extintas pelos juízos de origem, pois os credores serão pagos na forma do plano. No que se refere aos créditos extraconcursais, as ações prosseguirão perante o Juízo de origem até que se apure o valor efetivamente devido ao credor. Na execução, contudo, os atos de constrição devem ser efetuados exclusivamente pelo Juízo recuperacional, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ (?) Assim, acolho os embargos e determino que seja oficiada a Presidência do Tribunal de Justiça para solicitar expedição de Aviso aos demais juízos no seguinte sentido: ´Com a realização da Assembleia Geral de Credores realizada em 19.12.2017 os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação´.? Essa decisão foi baseada, além do exposto na Lei de Recuperação e Falência, no entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça, o que se vê a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido.´ (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136571-MG, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.05.2017, p. em 31.05.2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.´ (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016). Destarte, o título judicial de ID 39849693 não pode ser executado neste juízo, haja vista a competência do juízo universal que processa a recuperação judicial da ré. Não obstante, no ofício n.º 176/GC, de 14/05/2018, encaminhando o ofício de n.º 597 de 07/05/2018, do processo 0203711-65.2016.8.19.0001, o juízo processante da recuperação expôs o procedimento a ser adotado para o pagamento dos créditos criados em face das pessoas jurídicas do GRUPO OI/ TELEMAR. Especificamente quanto aos créditos extraconcursais, previu-se que"devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito". Além disso, dispôs que os adimplementos serão feitos por ordem cronológica de recebimento. Outrossim, a lista da ordem estabelecida ficará disponível para consulta pública no site"www.recuperacaojudicialoi.com.br". Por fim, estabeleceu que os depósitos judiciais desses créditos extraconcursais serão feitos pela parte devedora diretamente nos processos de origem, até o limite de R$ 4 milhões mensais.Em face disso, apesar de a competência para a execução do crédito não ser do juízo de origem, para viabilizar o pagamento, determino seja oficiada a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ, processo 0203711-65.2016.8.19.0001, para que comunique a este a necessidade de pagamento do crédito criado nestes autos. Informe o valor atualizado da dívida. Após, como não há previsão na Lei 9.099/1995 de suspensão dos processos, arquivem-se os autos sem baixa, atendendo-se ao exposto no item 5 do Ofício de n.º 597/2018/OF. Vindo a informação do depósito, os autos deverão ser imediatamente desarquivados para expedição do alvará à parte credora e, sem seguida, serem arquivados definitivamente. Cumpra-se. Ceilândia/DF, 14 de agosto de 2019.ANA CAROLINA FERREIRA OGATAJuíza de Direito". 2 - CERTIDÃO Id 42694318:"Certifico e dou fé que as partes deverão ser intimadas a manifestar acerca dos cálculos de Id 42681483, no prazo de 05 dias úteis...". 20/08/2019 13:43

N. 0714395-14.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: COMERCIAL DE ALIMENTOS HMJ LTDA. Adv (s).: DF0038936A - WENDEL RANGEL VAZ COSTA. R: BONASA ALIMENTOS S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número

do processo: 0714395-14.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COMERCIAL DE ALIMENTOS HMJ LTDA RÉU: BONASA ALIMENTOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a autora para emendar a inicial, de modo a juntar aos autos seus atos constitutivos, o comprovante de que se trata de ME ou EPP, bem como procuração outorgada em favor do signatário da petição. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 15 de agosto de 2019. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

N. 0704205-89.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EVANDO DA SILVA. Adv (s).: DF59304 - CLEITON CAMPOS LIRA, DF58179 - ALFREDO GONCALVES DEDE JUNIOR. R: EDUARDO JOSE DE SOUSA. Adv (s).: DF56394 - GABRIEL ATHAYDES BODAN. Poder