Página 13 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

publicação do 2º Edital. 9 – Vindo aos autos a Relação De Credores A Ser Apresentada Pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, LFRJ, que deverá ser publicada no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item 8), o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar Impugnação Contra A Relação De Credores Do Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. 10 – Intime-se o Ministério Público e, comunique-se, por cartas, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento (artigo 52, V, da Lei n.º 11.101/2005). 11 – Dispenso, por ora, a requerente da apresentação das Certidões Negativas para exercício normal de suas atividades (Lei n.º 11.101/2005). 12 – Oficie-se, outrossim, à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda às anotações nos atos constitutivos da empresa requerente, a fim de que conste em seus registros a denominação “Em Recuperação Judicial” (§ único, do art. 69, da Lei N.º 11.101/2005). 13 – Indefiro o pedido de suspensão de todos os apontamentos e protestos existentes em nome da devedora. 14 – Consigno que todos os prazos fixados nesta decisão serão contados em dias corridos, segundo orientação do STJ, no REsp n.º 1699528. 15 – Finalmente, determino que o Sr. Gestor Judiciário, cumpra com celeridade as determinações contidas nesta decisão, e outras que venham a ser proferidas no presente feito, em razão dos curtos prazos estabelecidos pela Lei N.º 11.101/2005. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Advertências: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital na IOMAT, para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. , § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeado como administrador judicial Raphael Prado, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 16.776, com escritório na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, 525, Edifício Dual Bussiness, sala 806, bairro Alvorada, Cuiabá/MT, fone (65) 99607-3200, e-mail [email protected], franqueando-se, por intermédio do aludido administrador judicial, a consulta dos documentos atinentes à(s) recuperanda (s). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Danilo Oliveira Carilli, Analista Judiciário, digitei. Cuiabá, 20 de agosto de 2019. César Adriane Leôncio Gestor Judiciário

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

HOMERO LIMA NETO OAB - MT23064/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

PLURALIDADE DE CREDORES (RÉU)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo a recuperanda para que providencie a publicação, na IOMAT e em jornal de grande circulação, do edital a que alude o art. 52, § 1º, da lei 11.101/05, no prazo de 05 dias, com comprovação nos autos. Consigno que o referido instrumento convocatório encontra-se colacionado ao feito, além de ter sido e n c a m i n h a d o v i a e - m a i l a o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o [email protected] Cuiabá, 20 de agosto de 2019. César Adriane Leôncio Gestor Judiciário

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

HOMERO LIMA NETO OAB - MT23064/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

PLURALIDADE DE CREDORES (RÉU)

Visto. Cuida-se de Pedido De Recuperação Judicial ajuizado por Opus – Sistemas Eletrônicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.904.466/0001-47, sociedade empresária devidamente qualificada e representada nos autos,

com sede nesta Cidade, na Rua Tiete, n.º 161, Jardim Paulista, que nasceu como empresa familiar, e aos poucos foi crescendo e expandindo seus negócios, ganhando cada vez mais credibilidade no mercado Mato-Grossense e que, em 2004, graças ao seu crescimento saudável, adquiriu prédio próprio para o exercício de suas atividades que até então eram exercidas em espaço cedido pela mãe de um dos sócios. Narra que em razão do surgimento de distribuidoras de equipamentos eletrônicos que “baratearam, e muito, os produtos nas distribuidoras”, os sócios precisaram repensar o negócio, vindo a empresa, então, a ingressar em novos nichos de mercado, com “a realização de massivos investimentos” com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal, inclusive com a compra de um prédio maior para alocar os funcionários responsáveis pelo monitoramento de portarias digitais. Alega que com a crise que se instaurou no País a partir de 2016, a empresa sofreu queda brusca em sua receita, em virtude da ausência de crédito no mercado e diminuição no consumo, acarretando em “desencontro de fluxo de caixa”, e que as tentativas de renegociações com a Caixa Econômica Federal, foram infrutíferas, necessitando da recuperação judicial para salvaguardar a empresa e os empregos. É a suma do necessário. Decido. Do Pedido Para Recolhimento Das Custas Processuais Ao Final Do Processo Ou Parcelamento É notório que o procedimento da recuperação judicial exige da empresa a disponibilidade de recursos suficientes para arcar com os elevados custos de um processo dessa natureza e, embora tais ônus possam parecer, a princípio, uma forma injusta de limitar o acesso ao Judiciário, seria inadmissível impor ao Estado o financiamento da recuperação da empresa do setor privado, somente sob a justificativa de necessidade da manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, da função social, e do estímulo à atividade econômica. Nesse contexto, não é demais ressaltar que também os credores da empresa que recorre ao instituto da recuperação judicial, ao oferecerem sua cota de sacrifício, igualmente estarão contribuindo com a manutenção da fonte produtora, a fim de que sejam mantidos os postos de trabalhos e garantida a continuidade das atividades das empresas em crise, de modo que a devedora, por sua vez, não poderá furtar-se do ônus das custas processuais. Com efeito, a fim de evitar maiores prejuízos às devedoras, autorizo o parcelamento das custas processuais, com fulcro no disposto no artigo 98, do Código de Processo Civil/2015. Das Medidas Urgentes “Necessárias A Permitir As Operações Regulares Da Empresa” Do Pedido De Suspensão Das Ações E Execuções Não há que se falar em medida de urgência como pretende a requerente, posto que o pedido formulado para suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a empresa decorre de disposição legal (Lei n.º 11.101/2005 – art. 52, III c/c art. ). Do Pedido Para Suspensão Das Anotações Restritivas O mero pedido de recuperação judicial ou o deferimento do seu processamento não tem o condão de impedir que os credores lancem mãos de medidas de que dispõem em virtude do inadimplemento do devedor, dentre elas o protesto e a inclusão do nome dos devedores em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Ademais, assim preconiza o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial: “O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.” O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte, segundo a qual "o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos" (julgado em 11/06/2018). Ressalte-se ainda, que nessa fase processual não há que se falar em créditos sujeitos a novas condições de adimplemento, uma vez que a novação dos créditos somente ocorrerá com a homologação do plano e consequente concessão da recuperação judicial, não se podendo olvidar ainda, que tal novação fica sujeita à condição resolutiva, uma vez que, por força do disposto no art. 61, da Lei 11.101/05, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação acarretará a convolação da recuperação judicial em falência. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DOS PROTESTOS ANTES DE