Página 1971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

De acordo com o art. 67, III, do Código de Processo Penal, é possível a propositura de ação civil quando a sentença absolutória decidir que o fato imputado não constitui crime, como ocorreu no presente caso.

Os apelantes impugnaram, preliminarmente, o laudo pericial inserido nas págs. 120/135 do volume 04, homologado através da decisão inserida na pág. 295 do volume 04.

A entrega do laudo após o prazo fixado judicialmente, ainda que tenha ocorrido, não o torna nulo, não havendo que se falar em violação ao art. 466 do Código de Processo Civil.

O perito respondeu, satisfatoriamente, todos os quesitos formulados pelas partes.

De fato, o perito não compareceu ao local do acidente, mas os apelantes aceitaram, de antemão, que a perícia fosse realizada indiretamente.

Não foi arguida, oportunamente, a suspeição ou o impedimento do perito nomeado judicialmente.

Assim sendo, não há falar-se em nulidade do laudo pericial, sendo inviável reverter a decisão que o homologou.

Passo, então, ao exame do mérito.

No dia fatídico, a vítima Braz Roberto dos Santos estava sendo transportada pelo ônibus de propriedade da empresa apelada Viação Princesinha do Sertão Ltda, conduzido pelo apelado André Luis Batista (funcionário da referida empresa), “para desembarcar no Posto Fazendão, ponto final das empresas de Tranportes de Trabalhadores Rurais” (pág. 06 do volume 01, item “2”).

Chegando ao local de destino, o motorista da empresa apelada Viação Princesinha do Sertão Ltda estacionou o ônibus na contramão de direção e a vítima ali desembarcou, vindo a ser atropelada pelo ônibus de propriedade do apelado Paulo Donizete Costa (M. Benz – OF 1618, placa LIY 1878), conduzido pelo apelado Marcos Antônio Rodrigues (funcionário da empresa apelada Souza e Costa Transportes Rurais Ltda).

O MM. Juiz sentenciante entendeu ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva e