Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1704 

– Página 15 

Divulgação terça-feira, 20 de agosto de 2019 

Publicação quarta-feira, 21 de agosto de 2019 

5. Informa, ainda, que em razão de tomar ciência sobre a referida contratação e face aos diplomas legais contrários, encaminhou ao Controlador-Geral do Município, Sr. Marcus Antonio de Souza Brito , o ofício GAB/MB Nº. 048/2019 , de sua autoria, no qual formulou os seguintes questionamentos: 1) Se foram realizadas e/ou programada realização de auditorias na Secretaria Municipal de Saúde; 2) caso estejam programadas, qual seria o período; 3) Caso já tenham sido realizadas em 2018 e 2019, que sejam encaminhados os Relatórios de Auditoria; 4) se houve anuência da CGM para a realização da auditoria contratada (fls. 38/39).

6. Em sua resposta, o referido Controlador-Geral encaminhou ao Vereador Marcelo Bussiki a Comunicação Interna 092/DGA/CGM/2019 do Auditor Público Interno, também Diretor Geral de Auditoria do Município Sr. Hélio Santos Souza , na qual afirmou que desde 2017 vem realizando auditorias na Secretaria Municipal de Saúde, inclusive auditorias específicas no CDMIC , conforme cópia dos Relatórios de Auditoria ns. 24/2017 e 05/2018 (fls. 43/51 e 52/80); e que expediu a Comunicação Interna n. 49/2019 , recomendando que a SMS deveria se abster de prosseguir com a contratação (fls. 6-8 e 41/42).

7. Afirmou, também, que quanto ao objeto da Auditoria Independente , a CGM, desde 2017, emitiu 3 (três) relatórios de avaliação dos controles internos no âmbito da logística e distribuição de medicamentos, e que encontra-se em andamento nova auditoria realizada em 2019 que inclui avaliação e orientação dos processos do CDMIC por Auditor Interno, tais como: desenvolvimento do fluxo dos processos de aquisição, armazenamento, controle, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos hospitalares.

8. Nos documentos de fls. 41/42 e 81/82, o Diretor Geral de Auditoria Sr. Hélio Santos Souza, pontuou que houve pouca resposta por parte dos gestores da Secretaria Municipal de Saúde, em relação aos relatórios emitidos pelo Controle Interno, sobre as irregularidades verificadas nos trabalhos de auditoria, com o fim de colocarem em prática e acatar as orientações e recomendações da Controladoria quanto à elaboração de planos de ação, ou mesmo na correção das irregularidades.

9. Diante disso, requer ao final que:

a) Seja deferida, em sede de liminar inaudita altera pars, a tutela de urgência, para determinar que o Município de Cuiabá/MT, rescinda o contrato decorrente do Convite 09/2019, uma vez que tal ação da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, vai contra o fortalecimento do Controle Interno e contra os preceitos do TCE/MT, que atua no enaltecer do importante fundamental papel dos controladores;

b) Seja determinada a citação do Prefeito ode Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e do Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Roberto Possas de Carvalho , nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresente todo o rol de documentos e relatórios gerados por tais atividades descritas no

Cronograma;

c) Seja determinada a suspensão dos pagamentos a serem realizados e a restituição dos recursos que já tenham sido pagos , em favor da empresa Clébio Geraldo Guimarães GaiaME .

10. É o necessário Relatório.

11. DECIDO .

12. Segundo a competência que me é outorgada pelo art. 89, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, procedo à análise dos pressupostos de admissibilidade desta RNE, à luz do referido Regimento.

13. De início, verifico que o Representante tem legitimidade ativa para formalizar a presente RNE, conforme assegurado no art. 224, I, a, da referida norma regimental; que a RNE preenche todos os requisitos exigidos no artigo 219, 1 ao VII, e art. 225, I ao IV, do RITCE?MT, estando evidenciados os indícios de que os fatos representados constituem irregularidade, bem como de sua autoria (art. 219, VII, e 225, IV).

14. Dessa forma, estando presentes todos os pressupostos regimentais de admissibilidade, recebo a presente Representação Externa para análise e julgamento por este Tribunal.

15. Quanto ao pedido da liminar inaudita altera pars, feito pelo Representante, entendo que restaram demonstrados na inicial e nos documentos que a acompanham, o periculum in mora e o fumus boni iuris, necessários à sua concessão, senão vejamos.

16. Na visão das juristas Karine Maria Vieira da Silva e Larissa Clare Pochmann da Silva, “o princípio do contraditório carrega em sua essência a garantia constitucional que assegura ao indivíduo o direito de não ser atingido por uma decisão judicial sem que tenha tido a ampla possibilidade de influir eficazmente na sua formação, ou seja, é o desdobramento da inviolabilidade do direito de defesa, agindo em condição de igualdade com a parte contrária. Para Bedaque, seu conteúdo “nada mais é que a garantia da ampla defesa examinada pelo ângulo do procedimento”” (BEDAQUE, 2009, p.95).

17. Afirmam ainda que, “o juiz tem o dever de conduzir o processo e as questões que eventualmente surjam de forma a permitir que as partes se pronunciem sobre elas. Essa participação das partes se efetiva quando o juiz dá ciência dos atos processuais a ambos os polos da relação jurídica processual, permitindo a possibilidade de os sujeitos impugnarem os atos, assegurando o direito de produção de provas pelas partes e, ainda, a providência de mais importância: que nenhuma questão seja decidida sem a prévia oitiva dos interessados”.

18. De outro norte, é cediço que a lei civil traz exceção a essa regra máxima do direito e do processo, ao abrir concessão à tutela antecipada, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, sempre que se verifique “risco ao resultado útil do processo” .

19. Nesse ponto, é também manifesto, que a análise da medida liminar inaudita altera pars, é medida de cognição sumária, sem concessão do exercício do contraditório, portanto deve ser precedida de extrema cautela pelo julgador e de observância dos requisitos para sua concessão, quais sejam: prova inequívoca e verossimilhança do alegado ; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ; e possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

20. No presente pleito, o Representante traz a este Tribunal situação de inequívoca afronta à legislação constitucional, legal e regimental dos órgãos envolvidos, demonstrando a invasão de competência por parte da Secretaria Municipal de Saúde nas atribuições da Controladoria Geral do Município, e Controle Interno Municipal.

21. Restou claro nos autos que o Secretário Municipal, com a anuência e autorização do Prefeito, usurpou competência da referida Controladoria, visto que a contratação de empresa para realizar auditoria independente no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Secretaria Municipal de Saúde (CDMIC), sem, inclusive, dar ciência e obter a anuência da Controladoria Geral, é totalmente avesso ao regular exercício do direito, pois tal atividade cabe o Controle Interno do Município, uma vez que regularmente constituído para esse fim, conforme previsto na Lei de sua implantação (Lei 5.494/2011).

22. Tal competência é constitucional, conforme previsto no art. 31, § 1º da CF/88, quando assim preceitua:

Art. 31 . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (grifei)

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

23. Não bastasse, a Lei Complementar 359/2014, que estabelece a estrutura básica da Administração Pública Municipal de Cuiabá, no âmbito do Poder Executivo, assim define a competência da Controladoria Geral do Município:

Art. 33 . À Controladoria-Geral do Município, órgão do controle interno no âmbito da administração pública municipal, compete zelar pela probidade administrativa , apurando irregularidade financeira dos gastos públicos, a fidelidade orçamentária dos projetos, examinando, no limite de suas atribuições, a legalidade dos atos, contratos e convênios da Administração e exercendo demais atividades correlatas ao serviço de auditoria, inclusive as determinadas pelos órgãos de controle externo, bem como apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, inclusive das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso Ido § 3º do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único. Fica inserida, na estrutura da Controladoria-Geral do Município, a Ouvidoria-Geral do Município, competindo ao Ouvidor-Geral receber e encaminhar as reclamações contra a Administração Pública Municipal aos órgãos municipais competentes, para a devida apuração e, consequentemente, proteção dos direitos dos cidadãos.

24. Também a Lei 5.494/2011, que implantou o Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal, bem como seu Decreto regulamentador, n. 5.192/2012 , trazem detalhadamente as competências desse controle, não restando dúvidas sobre a ingerência dos Representados nas atividades do referido Sistema.

25. Assim, conforme bem pontuou o Representado, “a presença de um Órgão de Controle Interno desautoriza o Gestor Municipal a fazer-se valer de Auditoria Externa, sem antes consultá-lo ( ...)”.

26. Portanto, a referida contratação é prova inequívoca e verossímil do ato irregular, quando analisada à luz dos dispositivos aqui mencionados.

27. Ultrapassada a análise da confirmação dos indícios da ilegalidade do ato administrativo, cabe verificar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ; e possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

28. Segundo o Representante, a licitação na modalidade Convite 09/2019, gerou o contrato 153/2019, no valor de R$141.000,00 , firmado com a empresa CLÉBIO GERALDO GUIMARÃES GAIA-ME, em abril/2019. Assim, diante das irregularidades constatadas, faz-se necessária a sua suspensão , até decisão final desta RNE, tendo em vista que sua mantença poderá causar dano possivelmente irreversível à municipalidade, com o pagamento do valor aventado.

29. Frisa-se ainda, como dano irreparável ou de difícil reparação resultante da ação ilegal, o demérito e a depreciação do papel do Controle Interno no Município, além de calcar aos pés os diplomas legais que o instituiu.

30. É cediço que o Controle Interno, seja federal, estadual ou municipal exerce papel de suma importância no correto funcionamento da máquina administrativa, sendo este um forte aliado do Administrador, na medida em que exerce a função de normatização, fiscalização e realização de auditorias em quaisquer situações de irregularidades na gestão. Também é grande aliado dos Tribunais de Contas, no âmbito interno de sua instituição e unidades gestoras. Por isso, este TCE, tem buscado fortalecer os Sistemas de Controle Interno dos Municípios Matogrossense, com vistas à diminuição de fatos como este, e à perfeita gestão dos recursos administrados.

31. Diante dos fundamentos expostos, e nos termos do art. 297, c/c o art. 298, II e IV, ambos do RITCE, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a medida cautelar requerida, com o fim de determinar ao atual Prefeito de Cuiabá, Sr. Emanuel Pinheiro , e ao Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá, Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho, que:

1º) suspenda todos os atos decorrentes do Processo licitatório n. 011.894/2019 (modalidade Convite 009/2019 ), inclusive o contrato n. 153/2019 , com a empresa CLEBIO GERALDO GUIMARÃES GAIA-ME, Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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