Página 348 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

respondido através do ofício nº 048/2019 (p. 45/46) que não existia amparo regimental para o procedimento de impugnação dos da Presidência na forma apresentada pelo requerente e que se tratava de atos interna corporis, portanto caberia tão somente à Presidência da Casa adotar as medidas regimentais que entender cabíveis. Após, o impetrante novamente questionou o procedimento adotado e argumentou que não teriam lhe comunicado sobre qualquer ato da CCLJ (p. 47/48). Por intermédio do ofício nº 054/2019, o Presidente da Casa informou que foi realizada reunião extraordinária da CCLJ na data de 10/04/2019, com o fito de deliberar sobre a suspensão dos direitos políticos do Vereador Jucemar Katchor, contudo, a mesma foi adiada em decorrência do requerimento em discussão. Por fim, informou que seria designada nova data para reunião da CCLJ para deliberar sobre a matéria e que o impetrante seria previamente comunicado (p. 49). O impetrante junta ainda mais um documento requerendo informações à Presidência da Câmara acerca da sessão ordinária realizada na data de 15/04/2019, sob o argumento de que não lhe foi dado conhecimento acerca da reunião realizada pela CCLJ, bem como não foi lido o requerimento e os argumentos do impetrante na sessão. Finalizou requerendo cópia dos pareceres, decisões e encaminhamentos realizados à CCLJ, além da cópia da ata da Sessão Ordinária de 15/04/2019 (p. 50). Por fim, o impetrante junta arquivo de áudio em que em Sessão Extraordinária, o Presidente da Mesa Diretora, deliberou sobre a realização de Sessão Extraordinária para deliberação específica sobre a perda de mandato do vereador Jucemar Katchor à ser realizado na data de 18/04/2019 às 8h (p. 80). Pois bem, o ponto central da vexata repousa, especificamente, na possibilidade ou não, do Presidente da Câmara submeter, à apreciação de seus pares, questão atinente à perda do mandato do vereador Jucemar Katchor em decorrência de sentença criminal transitada em julgada que acessoriamente suspendeu seus direitos políticos. Inicialmente, friso que analisarei somente a legalidade e a legitimidade do ato praticado pela autoridade dita coatora, eis que qualquer análise fora desses termos tratar-se ia de verdadeira invasão na esfera do respectivo poder e feriria o princípio da separação dos poderes. Dito, isto, passo à análise da liminar. O vereador Jucemar Katchor foi condenado criminalmente nos autos nº 8529.2014.8.24.0235, o édito condenatório transitou em julgado na data de 21/11/2018 e acessoriamente suspendeu os direitos políticos do vereador (consulta junto ao SAJ). Ademais, registra-se que a condenação foi devidamente comunicada ao Juízo Eleitoral, o qual procedeu à suspensão dos direitos políticos do vereador Jucemar Katcor e comunicou referido ato ao Presidente da Câmara de Vereadores do Munícipio de Herval d’Oeste (p. 35). Verifica-se nos autos nº 8529.2014.8.24.0235 que, ainda que não tenha sido determinada a suspensão dos direitos políticos do respectivo vereador na sentença penal condenatória, esta se trata de consequência ínsita a condenação criminal, sendo a regra contida no art. 15, III, da CF, autoaplicável. Portanto, desnecessário que o Juízo criminal se manifeste a respeito da suspensão dos direitos políticos. Aliás, tal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Superior Tribunal Federal. A regra disposta no art. 15, III, da CF, determina que: “[...] a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; [...]”. Todavia, a exceção a regra encontra-se disposta no art. 55, VI, § 2º: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:(...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou departido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Da simples leitura, do trecho acima mencionado, percebe-se que a exceção a regra aplica-se aos Deputados e Senadores e não aos vereadores. Em igual sentido, manifestou nossa Suprema Corte Federal na AP 470, a qual colho o seguinte trecho: A perda - definitiva - ou a suspensão - temporária - dos direitos políticos só se mostram viáveis, em nosso ordenamento legal,nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 15 da Constituição da República. Quer dizer, apenas em situações excepcionais, descritas pelo legislador constituinte em numerus clausus, é que a Lei Maior admite que um cidadão seja privado, de forma permanente ou transitória, de um de seus mais importantes direitos fundamentais, qual seja, o direito de votar e ser eleito para um cargo público. O mandato político, que resulta da vontade popular, expressa pelo voto direto, secreto, universal e periódico, confere ao seu titular um plexo de prerrogativas constitucionalmente asseguradas, dentro do respectivo prazo de duração. A perda do mandato configura, pois, uma sanção excepcional,que se encontra regrada, adicionalmente, pelo art. 55, I, II e VI, da Lei Maior, ao passo que a sua extinção acha-se disciplinada nos incs. III,IV e V do mesmo dispositivo.(...) Como regra geral, a suspensão dos direitos políticos, inclusive no caso de condenação criminal transitada em julgado, traz como consequência a perda do mandato eletivo. Em outras palavras, esse efeito acessório da condenação leva à cessação do exercício mandato do político que dela foi alvo. Tal corolário, a princípio, aplica-se a todos aqueles que exercem mandatos eletivos, abrangendo, também, os parlamentares federais,quando decretada a suspensão de seus direitos políticos. Com relação aos senadores e deputados, contudo, a Constituição contempla uma exceção à regra geral, no art. 55, § 2º, no tocante à perda imediata do mandato na hipótese condenação criminal transitada em julgado. Nessa situação diferenciada, a perda do mandato não será automática, embora seja vedado, desde logo, aos parlamentares atingidos pela condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos,disputar novas eleições, porquanto perderam a condição de elegibilidade. Veja-se, a propósito, o Resp 13.324/SP do Tribunal Superior Eleitoral. Essa ressalva não contempla apenas os parlamentares federais, estendendose, igualmente, aos deputados estaduais e distritais, conforme explicitarei a seguir. A regra da cassação imediata dos mandatos, no entanto, aplica-se, por inteiro e de imediato, aos vereadores, bem como aos prefeitos, governadores e ao próprio Presidente da República, por força do que se contém no referido art. 15, III, da Constituição. Nessa linha, cito o RE 179.502/SP e RE225.019/GO, ambos do Pleno desta Corte. (grifo do Juízo). Do ensinamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, temos uma ratificação à decisão deliberada pela Resolução n. 6.757, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no sentido de que a condenação criminal transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos. Referida suspensão acarreta a extinção do mandato de prefeito ou vereador, independentemente de instauração de procedimento para deliberação na Câmara de Vereadores. Outrossim, a teor do disposto no art. do Decreto-Lei n. 201/67, a suspensão dos direitos políticos do vereador, importa a imediata cessação do exercício do mandato eletivo, visto que este pressupõe o pleno gozo daqueles (direitos políticos). Dispõe o mencionado édito: “Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; [...] § 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. § 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.” (grifo do juízo) Além disso, de acordo com o § 1º, do referido dispositivo, resta claro que cumpre ao Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicar ao plenário e fazer constar da ata a declaração da extinção do mandato, independentemente de prévia deliberação dos Senhores Vereadores. Portanto, é nítido que não há necessidade de qualquer deliberação por parte dos parlamentares,