Página 1043 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

Vara Única - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE FORQUILHINHA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANA DO NASCIMENTO LAMPERT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA EYNG WEBBER BONGIOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0842/2019

ADV: JANAÍNA MARQUES DA SILVEIRA (OAB 26753/SC)

Processo 0300642-14.2018.8.24.0166 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Autor: Ronaldo dos Reis Morais - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, R$ 218,50

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE FORQUILHINHA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANA DO NASCIMENTO LAMPERT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JONATHAN ARNS SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0843/2019

ADV: RENAN PEREIRA FERRARI (OAB 47052/SC)

Processo 0023746-50.2014.8.24.0166 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: A. de S. G. - Acusado: A. de S. G. - I - Ante a certidão retro, decreto a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, no que se refere ao acusado André de Souza Guimarães. No mais, considerando o prosseguimento do feito quanto aos demais acusados, efetue-se a cisão processual. II - Recebo a resposta à acusação de fls. 726-730 no que tange aos acusados Yuri e Aleckson. Contudo, as teses ali elencadas não autorizam a pretensa absolvição sumária, razão pela qual designo o dia 08/10/2019, às 14:45 horas, para audiência de instrução e julgamento. Por outro vértice, quanto ao pleito formulado pela defesa no tocante ao rol apresentado pela acusação, inicialmente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que justifique o acréscimo além das 8 (oito) testemunhas previstas pelo art. 406, § 2º, do CPP, salientando que a ausência de tal justificativa importará em limitação do rol conforme preconizado no referido dispositivo legal. Após, intimem-se/requisitem-se o acusado, as testemunhas arroladas pelas partes, deprecando-se se necessário, hipótese em que a acusação e a defesa deverão ser cientificadas da expedição da deprecata. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Diligências legais.

ADV: ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB 16380/SC)

Processo 0000863-41.2016.8.24.0166 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Grave - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Israel Ugioni de Souza - I - Defiro o prazo. II - Abro prazo de 05 (cinco) dias para alegações finais pela defesa. III - Após, venham conclusos para sentença. Presentes intimados

ADV: FABIO FONTANELLA (OAB 16762/SC), ALESSANDRO DAMIANI (OAB 22472/SC)

Processo 0000062-91.2017.8.24.0166 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Valcionir da Rosa - Acusado: Jaqueline Duarte Amboni - Assistente: Venício Antonio da Rosa - Ficam intimados o Ministério Público, a defesa e o assistente de acusação para ciência da juntada do laudo pericial de fls. 965-978.

ADV: GABRIEL BORGES DA SILVA (OAB 48962/SC)

Processo 0000518-41.2017.8.24.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: William Martins - “I - Solicite-se a devolução da carta precatória expedida à fl. 113, independentemente de cumprimento. II - Abro prazo de 05 (cinco) dias para alegações finais pela defesa. III - Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Presentes intimados

ADV: SILVIO ANTONIO PASQUINI FERRO (OAB 18296/SC), VALDIRENE WESTRUP (OAB 30339/SC), ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB 16380/SC)

Processo 0301133-55.2017.8.24.0166 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - Autor: Jefferson Luiz Corneo - Réu: Daniele Motta Vitali - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime formulada por Jefferson Luiz Corneo contra Daniele Motta Vitalli, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Condeno a querelante ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

ADV: ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB 16380/SC)

Processo 0000859-33.2018.8.24.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: André Baesso Savi - Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para efeito de CONDENAR o réu André Baesso Savi, devidamente qualificado acima e na exordial, ao cumprimento de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção em razão da prática do delito definido no art. 38-A da Lei 9.605/98 Fixo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, forte no art. 33, § 3º do CP. Por entender preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do art. da Lei 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução penal. O pedido de suspensão condicional do processo formulado pela defesa, com base na súmula 337 do STJ deve ser postulado após o trânsito em julgado para a acusação, pois somente aí cabível a apreciação, se não houver reforma da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados e no Cadastro da Corregedoria Geral de Justiça; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação, para os fins do art. 15, III da Constituição da República; c) Forme-se o PEC em autos apartados, intimando-se o réu para comparecer ao serviço social da comarca para dar início ao cumprimento da pena bem como para efetuar o pagamento das custas processuais, tudo no prazo de 10 (dez), sob pena de inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento das despesas processuais; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

ADV: RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB 9746/SC)

Processo 0000909-59.2018.8.24.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. do E. de S. C. -Acusado: O. C. P. - I - Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado (fl. 177), pois tempestivo. Em não havendo razões recursais, intime-se para que as ofereça no prazo legal. II - Após, ao Ministério Público para que, no prazo legal, apresente contrarrazões. III - Na sequência, efetivada a intimação pessoal do (s) acusado (s) e em não havendo outra desconformidade, remeta-se o feito à Superior Instância com as anotações e homenagens de estilo.

ADV: FABIO FONTANELLA (OAB 16762/SC)

Processo 0000817-47.2019.8.24.0166 - Carta Precatória Criminal -Oitiva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Juízo Deprecant: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Içara - SC.