Página 20 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 21 de Agosto de 2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA

HOMOLOGAÇÃO

Resolve:

Homologo a Resolução nº. 017/2018 que aprova o Relatório do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS 1º e 2º Bimestre de 2019 da Secretaria Municipal de Saúde, com a devida ressalva a ser cumprida.

Homologo a presente Resolução, nos termos da lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Boa Vista - RR, 06 de agosto de 2019.

Cláudio Galvão dos Santos

Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA EXECUTIVA DE

DEFESA DO CONSUMIDOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº 101/2014

REPRESENTADO: LOJAS AMERICANAS

Tendo em vista que o presente Processo Administrativo tramitou em observância às normas do Decreto Federal nº 2.181/97 (art. 33 e seguintes) e não restou configurada qualquer circunstância que significasse prejuízo para a defesa, de modo a acarretar qualquer tipo de nulidade (art. 48, Decreto Federal nº 2.181/97) acolho a consulta técnica realizada pela Assessoria Tecnica, por seus próprios fundamentos, e homologo o Auto de Infração nº 0000101/2014, devendo ser aplicada sanção administrativa na forma de multa ao reclamado.

Ex positis, passo, pois, à aplicação da SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

Dentre as sanções administrativas cabíveis, considero pertinente a MULTA ADMINISTRATIVA (art. 56, inciso I, da Lei nº 8.078/90 e art. 18, I, do Decreto Federal nº 2.181/97), que a meu ver, se revela mais adequada ao fato, porquanto razoável e proporcional, além de, a princípio, capaz de incutir no fornecedor o efeito pedagógico inerente à presente decisão administrativa.

FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA (artigo 57, CDC, e artigo 40 do Decreto Municipal 126/E de 2014.

O art. 57 do CDC estabelece os critérios a serem observados para o arbitramento do valor da multa: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator. O parágrafo único estabelece que a multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de referência (Ufir) ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Como o Ufir foi extinta no ano 2000 mas se mantém no texto do parágrafo único, art. 57 do CDC, e deve ser utilizado como padrão mínimo e máximo de conformidade do valor da pena, em 18/12/2014, através do Decreto nº 126/E, publicado no Diário Oficial nº 3831 de 23 de Dezembro de 2014 em seu art. 36, restou os valores mínimos e máximos de multa deverão ser atualizados com base no IPCA-e, que é o índice de correção monetária que substitui a Ufir a partir de novembro de 2.000 até a data da cominação da sanção.

A dosimetria será definida conforme fórmula do art. 40 do Decreto Municipal. O referido Decreto Municipal nº 126/E de 2014, aduz que a dosimetria da pena de multa definida através da seguinte fórmula que determinará a Pena Base “ PE + (REC x 0,01) x (NAT) x (VAN) = PENA BASE “ onde:

PE - definido pelo porte econômico da empresa;

REC – é o valor da receita bruta

NAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza);

VAN – refere-se à vantagem.

§ 1º - O porte PE (econômico da empresa) será determinado em razão de sua receita e obedecerá aos critérios de classificação para arrecadação fiscal, recebendo um fator fixo, a saber:

a) Micro Empresa = 220;

b) Pequena Empresa = 440;

c) Médio Porte = 1000;

d) Grande Porte = 5000.

§ 2º - O elemento REC (valor da receita bruta) será a receita bruta da empresa, aplicando-se um fator de correção de curva progressivo quando superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim determinado:

REC = [(VALOR DA RECEITA – R$ 120.000,00) x 0,10] + R$ 120.000,00

§ 3º - O elemento NAT (gravidade da infração) será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo

§ 4º - O elemento VAN (vantagem) receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa:

a) Vantagem não apurada ou não auferida = 1

b) Vantagem apurada = 2”

Após, a subtração ou adição dos montantes referentes às circunstâncias atenuantes e agravantes.

Gravidade da Infração: relaciona-se com sua natureza e potencial ofensivo. As infrações que ensejam essa sanção administrativa enquadram-se na classificação no Grupo III – item 8 e 18, consideradas de natureza grave.

Vantagem não auferida: Não há, no presente caso, como mensurar a vantagem auferida. Quanto à vantagem auferida, é bom que se diga que não há necessidade de a mesma guardar proporcionalidade com a infração cometida. Assim considerado, o valor da multa deve ter o condão de censurar a conduta do fornecedor, para que ele realmente sinta que precisa mudar sua relação com os consumidores e com os órgãos de defesa do consumidor e deve fazer isso obedecendo às normas consumeristas. Consoante entendimento jurisprudencial, a multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo. Observa- a se que o poder sancionatório do Estado pressupõe obediência ao princípio da legalidade e a sua ratio essendi é desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou ilícitas, ou ainda forçar o cumprimento das obrigações.

Considerando a ausência de prova nos autos acerca da vantagem auferida pelo fornecedor, aplico o fator “1”, do artigo 40, § 4.º do Decreto Municipal nº 126/E de 2014.

Condição econômica Por fim, o fornecedor devidamente notificado, apresentou o demostrativo do último 06 (seis) meses de exercício de 2014. Assim considerando a demonstração de resultados como critério para o porte da empresa, cujo averigou tratar-se de uma empresa S/A, com capital bruto obtido foi de R$ 1.730.450,00 (hum milhão setecentos e trinta mil reais quatrocentos e cinquenta reais), constata que sua condição econômica é de nível “grande porte”.

Observa-se que na época em que foi aplicado o auto de infração a empresa havia sido inaugurada a pouco tempo, por este motivo fora apresentado o demostrativo apenas dos últimos 6 meses.

CÁLCULO: