Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1705 

– Página 38 

Divulgação quarta-feira, 21 de agosto de 2019 

Publicação quinta-feira, 22 de agosto de 2019 

termos do Art. 32, II, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, e Art. 42 e Art. 43, IV, da Lei n. 4.320/1964.

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e, notadamente, o que dispõe as normas específicas dos bancos.

Parágrafo único. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos os contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei com a devida alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, por todo o tempo de vigência da contratação e até a liquidação total da dívida, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer à Instituição Financeira a vinculação, sob forma de Reserva de Meio de Pagamento, das receitas de transferências oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.

Art. 7º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida na sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Lucas do Rio Verde - MT não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de operação de crédito.

Art. 8º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 9º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde/MT, 20 de agosto de 2019.

FLORI LUIZ BINOTTI

Prefeito Municipal

LICITAÇÕES

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2019

E REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2019

Objeto: Pregão Presencial com Registro de Preços Exclusivo para EPP, ME e MEI, para aquisição das mudas e aspersor para serem utilizados nas revitalizações de praças, áreas verdes, canteiros centrais das avenidas e demais espaços públicos do perímetro urbano do município de Lucas do Rio Verde – MT., pelo período de 09 (nove) meses.

Dia: 09 de Setembro de 2019

Entrega dos Envelopes e Credenciamento: Das 07h 30 até as 08h 00, do dia 09 de Setembro de 2019

Abertura dos envelopes : Às 08 h 00, do dia 09 de Setembro de 2019 Edital Completo: Afixado no endereço Avenida América do Sul, Nº 2500 S, Parque do Buritis, Lucas do Rio Verde MT. CEP: 78455-000 – Fone: 65 3549 8300 e na Internet, site www.lucasdorioverde.mt.gov.br.

Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº 9.648/98).

Lucas do Rio Verde-MT, 20 de Agosto de 2019.

Jéssica Regina Wohlemberg

Pregoeira

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2019

Objeto: Pregão Presencial para a contratação de empresa especializada na implantação e locação de software para gerenciamento de abastecimentos via cartão magnético e gestão de manutenção de frotas, para suprir as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT.

Dia: 06 de Setembro de 2019.

Entrega dos Envelopes e Credenciamento: Das 07:30 às 08:00 horas, do dia 06 de Setembro de 2019.

Abertura dos envelopes: Às 08:00 horas, do dia 06 de Setembro de 2019., no endereço abaixo.

Edital Completo: Afixado no endereço Avenida América do Sul, Nº 2500 S, Parque dos Buritis, Lucas do Rio Verde MT, CEP: 78455-000 – Fone: 65 549 8300 e na Internet, site www.lucasdorioverde.mt.gov.br.

Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº 9.648/98)

Lucas do Rio Verde-MT, 20 de Agosto de 2019.

Jéssica Regina Wohlemberg

Pregoeira

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2019 E REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2019

Objeto: Pregão Presencial com Registro de Preços para Contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e desmontagem de tendas, substituição de lonas, trocas de peças e pintura das estruturas) de tendas de 5x5 m² e 10x10m² no Município de Lucas Do Rio Verde-MT.

Dia :06 de Setembro de 2019.

Entrega dos Envelopes e Credenciamento: Das 13:30 até as 14:00, do dia 06 de Setembro de 2019.

Abertura dos envelopes : Às 14:00, do dia 06 de Setembro de 2019. Edital Completo: Afixado no endereço Avenida América do Sul, Nº 2500 S, Parque do Buritis, Lucas do Rio Verde MT. CEP: 78455-000 – Fone: 65 3549 8300 acima e na Internet, site www.lucasdorioverde.mt.gov.br.

Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº 9.648/98).

Lucas do Rio Verde – MT, 20 de Agosto de 2019.

Jéssica Regina Wohlemberg

Pregoeira

EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de mão de obra com fornecimento de material para construção de Concha Acústica com palco e camarim para apresentações e shows culturais, no município de Lucas do Rio Verde-MT.

Data: 10/09/2019.

Entrega Envelopes e do credenciamento: Das 07:30 h às 08:00 h (horário de Mato Grosso).

Abertura dos Envelopes: 08:00 horas (horário de Mato Grosso).

Local: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – Endereço abaixo citado

Prazo CRC FACULTATIVO: Até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento das propostas, ou seja, 05/09/2019.

Visita: Entre os dias 21/08/2019 até 09/09/2019.

Edital Completo: Disponível no endereço: Avenida América do Sul, Nº 2500 S, Parque dos Buritis, Lucas do Rio Verde/MT. CEP 78.455-000 Fone: 65.3549.8300 e no Site www.lucasdorioverde.mt.gov.br.

Lucas do Rio Verde-MT, 20 de Agosto de 2019.

Guilherme Schafer

Presidente CPL

AVISO DE RESULTADO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2019

E REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2019

Objeto: Pregão Presencial com Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica especializada em fornecimento de computadores e periféricos, para atender as necessidades das secretarias municipais da Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT.

Data: 14 de agosto de 2019

Empresas Vencedoras: OLMIR IORIS & CIA LTDA, com os itens: 01, 04, 07, 14 e 15, com o valor total de R$55.680,20 (Cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e vinte centavos). JVM COPIADORAS E INFORMÁTICA LTDA EPP , com os itens: 02 e 03, com o valor total de R$8.630,80 (oito mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos). LF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, com os itens: 16 e 20, com o valor total de R$97.960,40 (noventa e sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta centavos). DATA MANAGER – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, com o item: 23, com o valor total de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). LICITAMAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, com o item: 22, Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915