Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2019

Em pesquisa realizada por meio, também, da mencionada rede mundial de computadores, no sítio

http://www.deolhonailha.com.br/florianopolis/noticias/correiosinauguram-centro-de-digitalizacao-nesta-quinta-feira-em-são-jose-.html, verifica-se que foi noticiado em 28/11/2013 o que segue:

"Os Correios inauguram nesta quinta-feira, 28, seu segundo Centro de Digitalização e Produção de Objetos Postais (CDIP). O serviço vai permitir que a instituição avance na oferta de serviços postais digitais. Os centros trabalham com a captação eletrônica de dados dos clientes para geração e entrega física de mensagens. A solenidade de inauguração ocorre às 18h,no Bairro Nossa Senhora do Rosário, em São José, na Grande Florianópolis.

A unidade de Santa Catarina, que atenderá a região Sul e os Estados do Ceará e Bahia, tem capacidade de digitalizar e produzir em meio físico 2,7 milhões de correspondências por mês. O primeiro centro desse tipo foi inaugurado em Brasília em agosto e atende as regiões Norte e Centro-Oeste do País.

A implantação dessas unidades faz parte do projeto Correio Digital, primeiro serviço resultante da Lei 12.490/11 e do Plano Estratégico Correios 2020, que preveem a atuação da ECT no segmento de serviços postais eletrônicos." (grifo nosso)

No caso, no documento de Id 2a59f99, consta o número de identificação da notificação inicial enviada à reclamada, qual seja, RI 143174899BR, e as datas de postagem e entrega no endereço indicado, sendo o quanto basta para que se considere válida a notificação.

Por todo o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos supra". (grifei)

Assim, tendo em vista a explanação acima e considerando que o documento de ID. c5a272d - Pág. 1 / fl. 434, consta o número de identificação da notificação inicial enviada à reclamada, qual seja, RI 164861685BR, e as datas de postagem e entrega no endereço indicado, sendo o quanto basta para que se considere válida a notificação.

Por todo o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos supra.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NARA REBOUCAS FERNANDES FERNANDES

RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

Sustenta a embargante que o acórdão embargado manteve a sentença quanto a aplicação da revelia, contudo, não presumiu como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora: 1) inexistência de funções de confiança; 2) existência de doença laboral decorrente do assédio moral da qual a autora era vítima. Ocorre que o fundamento veiculado na decisão vai de encontro com o artigo 344 do CPC-2015, assim sendo, e buscando prequestionar a matéria, requer o pronunciamento acerca do artigo 344 do CPC de 2015.

Ao exame.

No acórdão embargado de ID. d394554 - Pág. 6 / fl. 975, restou claramente consignado que:

"Diante da pena de confissão ficta aplicada ao reclamado quando da realização de audiência de instrução, em virtude de sua ausência injustificada na ocasião, constata-se, do narrado pela reclamante, que a parcela epigrafada lhe é devida. A confissão ficta, com se sabe, gera presunção relativa (juris tantum) de veracidade dos fatos alegados pela parte oposta, podendo ser elidida por prova em contrário , devendo o julgador levar em consideração as demais evidências dos autos. Noutro dizer, a pena de confissão ficta aplicada à reclamada não impede que o juiz analise a controvérsia de acordo com as provas carreadas aos autos" . (grifei)

Assim, não é efeito automático que a pena de confissão ficta provoque o reconhecimento de todos os fatos narrados na inicial como verdadeiros, devendo o julgador levar em consideração as demais evidências nos autos, como foi detidamente realizado nestes fólios.

De tal quadro delineado, verifica-se que a embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. A embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade concreta do julgado, limitando-se a discutir abertamente o mérito da decisão.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar