Página 1627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Agosto de 2019

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ROBSON DE ARAUJO CHAVES RECLAMADO: CTO - CENTRO TECNOLOGICO OCUPACIONAL LTDA - ME

DESPACHO PJe

Tendo em vista que o maior interesse na solução da lide é do reclamante, defiro o pedido de adiamento de audiência requerido, determinando a retirada de pauta do presente processo bem como a notificação das partes, ciente o reclamante que a remarcação da audiência se dará pela próxima desimpedida.

Após, reinclua-se o feito em pauta, intimando-se o reclamante e citando-se o réu.

RIO DE JANEIRO, 20 de Agosto de 2019.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº ATOrd-0100231-20.2018.5.01.0012

RECLAMANTE Clarence Clyde Seedorf

ADVOGADO CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB: 286495/SP)

RECLAMADO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

ADVOGADO PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB: 155433/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

- Clarence Clyde Seedorf

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RTOrd 0100231-20.2018.5.01.0012

SENTENÇA 1 . RELATÓRIO

CLARENCE CLYDE SEEDORF, qualificado na inicial, ajuizou ação perante o Juízo Cível, em 27 de junho de 2017, em face de BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, postulando pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial, a procedência dos pleitos elencados nos itens do rol de pedidos da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$3.969.646,20. Juntou procuração e documentos.

Conciliação rejeitada.

Decisão de declínio de Competência para a Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, VI da Constituição Federal, conforme decisão sob o ID ba9a873.

Contestação escrita, acompanhada de documentos, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

É o relatório. Decido.

2 . FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A reclamada arguiu em defesa a prescrição bienal das verbas postuladas na presente ação, eis que ajuizada após o prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.

Alega a ré que considerando que o contrato de trabalho do autor vigeu pelo período de 01/07/2012 a 14/01/2014 e ajuizada a presente ação apenas em 27/06/2017, resta prescrita a pretensão no que tange aos pleitos trabalhistas oriundos do pacto laboral havido entre as partes, incluindo o direito de imagem.

Alega, ainda, que não deve prosperar a alegação de que os e-mails para a reclamada tiveram o condão de interromper a prescrição, eis que enviados em 06/09/2016, isto é, após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos do término do contrato de trabalho.

Em réplica aduziu o autor que como os pedidos formulados dizem respeito, só e somente só, aos direitos emergentes do contrato civil de exploração de imagem, tal argumento não tem qualquer fundamento, vez que, aqui, se aplica a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, haja vista a discussão envolver prejuízos decorrentes da relação contratual havida entre as partes. Trata-se de controvérsia quanto ao pagamento das parcelas e tributos decorrentes do contrato de cessão dos direitos uso e exploração da imagem, por meio do qual o reclamado se comprometeu a pagar a quantia anual de € 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil euros), em razão da cessão de uso da imagem do atleta, da seguinte forma: 02 (duas) parcelas de € 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois e quinhentos mil euros) em 01/08/2012 e uma parcela de € 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois e quinhentos mil euros), nos dias: 01/02/2013, 01/08/2013, 01/11/2013, 01/02/2014 e 01/05/2014.

Com efeito, a Lei nº 12.395/2011, ao introduzir o art. 87-A à Lei nº 9.615/98 ("Lei Pelé"), tornou explícito o caráter autônomo da cessão ou exploração do denominado "direito de imagem" do atleta profissional - desvinculado do contrato de trabalho -, cuja essência civilista deita raízes nas disposições dos arts. , inciso XXVIII, alínea a, da Constituição Federal e 20 do Código Civil de 2002.