Página 5077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

no Código de Processo Penal (...), com vistas à preservação da ordem pública"(QO na APn 422/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017), não sendo o caso, portanto, ao contrário do que alega o impetrante, de se aguardar o trânsito em julgado para, só então, determinar o afastamento do cargo. 6."O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa, refere-se a deputados federais e senadores, disposição estendida a deputados estaduais por determinação do artigo 27, § 1º, do texto constitucional e por incidência do princípio da simetria, não estando os vereadores incluídos em tais disposições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 371/SE e HC n. 94.059/RJ). Possível, pois, juridicamente, que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha aos parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação."(RHC 88.804/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017).

7. Como decidiu a Corte de origem, a alegação de que o decisum desrespeitou decisão antes proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral não prospera, já que, nos termos do aresto ora combatido,"a mencionada Corte reconheceu sua incompetência para analisar os fatos de que tratam estes autos", não havendo, também neste particular, flagrante ilegalidade a sanar.

8. Ordem denegada.

(HC 396.684/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) – negritei.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. A reiteração no crime de sonegação de autos por advogado justifica o risco de novos crimes na atividade profissional, assim indicados pelo magistrado:"o autuado ter sido denunciado pelo cometimento do mesmo delito em outras 4 ocasiões, e também se encontrar respondendo a outro processo criminal pelo crime tipificado no art. 16, da Lei 10.826/03".

2. Ante as condições pessoais do agente e a pena cominada ao