Página 5868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

BRASIL LTDA., em virtude do descumprimento da decisão judicial que determinou a quebra do sigilo de comunicação de dados por meio do serviço de "whatsapp" em investigação criminal.

Não há dúvidas sobre a possibilidade de "aplicação de multa em decorrência do descumprimento de ordem judicial para terceiro fornecer informações referentes à movimentação da conta de usuários de rede social, ou qualquer outro aplicativo de internet, mesmo que os dados fiquem armazenados em computadores localizados no exterior" (RMS n. 53.757/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 5/11/2018).

De fato, admite-se a imposição de multa por descumprimento de ordem judicial, também na seara penal, tanto em virtude da permissão de aplicação analógica constante no art. do Código de Processo Penal, quanto em razão da teoria dos poderes implícitos , segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para exercer essas competências.

Assim, "configurado o descumprimento de ordem judicial, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que 'a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil', cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. do CPP" (AgRg no RMS n. 54.887/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 11/6/2018).

A multa cominatória tem por fundamento os arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, devendo se levar em consideração, igualmente, o disposto nos arts. 144-A, § 4º, do Código de Processo Penal, bem como os arts. 139, inciso IV, e 378, ambos do Código de Processo Civil. Cuida-se de instituto com natureza jurídica sancionatória ou coercitiva , e seu objetivo é