Página 5872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos . Nessa linha de intelecção, a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real.

Relevante registrar, ademais, que, embora o art. 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil disponha que "a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público", o art. 142 do Código de Processo Penal legitima o Ministério Público a propor medidas assecuratórias reais, "se houver interesse da Fazenda Pública". Dessa forma, compatibilizando-se ambos os dispositivos, deve-se concluir igualmente pela legitimidade do Ministério Público Federal na hipótese dos autos.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA RESGUARDAR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Com a edição da Lei n. 9.268/96, a qual deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, modificou-se o procedimento de cobrança da pena de multa, passando-se a aplicar as regras referentes à Fazenda Pública sem que, no entanto, a pena de multa tenha perdido sua natureza jurídica de sanção penal. II. Hipótese na qual a legitimidade do Ministério Público para requerer o pedido de arresto está assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal quanto pela própria titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal. Precedente. III. A materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria necessárias à decretação da medida assecuratória do arresto estão amparadas pela existência de sentença condenatória em desfavor do recorrente. Precedente. IV. Recurso desprovido (REsp 1275834/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR