Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Agosto de 2019

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O princípio da taxatividade estabelece que o fato punível e a sanção a ele cominada devem ser descritos de forma precisa e clara, de modo a garantir segurança jurídica aos cidadãos e delimitar o poder de decisão do juiz, evitando arbitrariedades.

Pois bem: não acredito que o tipo penal em apreço viole esse preceito. Trata-se, tão somente, de uma norma penal em branco, que, para ser inteiramente compreendida pelos seus destinatários, demanda que esses busquem seus complementos na Lei nº 9.610/98, incluindo o conceito de direitos do autor e conexos.

Com base na mencionada Legislação Civil, Luiz Regis Prado explica em que consistem tais direitos:

“Direitos de autor consistem no interesse patrimonial ou moral que a lei reconhece ao autor da obra intelectual, nacional ou estrangeira, no campo literário, científico ou artístico. Conexos são os direitos análogos, afins, correlatos aos de autor (direitos dos artistas intérpretes ou executantes - arts. 90 a 92 -, dos produtores fonográficos - arts. 93 e 94 - e das empresas de radiodifusão - art. 95 -, constantes da Lei 9.610/98). O trabalho dos intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão decorre da anterior criação do autor. Trata-se de direito de representação, que envolve a faculdade de reproduzir sua obra intelectual; tem natureza acessória, [...] para ser exercido necessita da autorização do autor” (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 708).

De mais a mais, é certo que, na atualidade, a ilicitude do comércio de produtos falsificados é amplamente difundida, sendo de conhecimento de qualquer cidadão, ainda que ignore o teor da Lei nº 9.610/98 e a redação do art. 184, § 2º, do Código Penal.

Vale mencionar, ainda, que a Corte Superior desse egrégio Tribunal já se pronunciou sobre o tema em questão, tendo adotado entendimento semelhante, como se verifica:

“Incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Art. 184, § 2º do Código Penal. Questionamento de nulidade do citado dispositivo legal. Proteção do patrimônio e de direitos pessoais dos autores e seus sucessores. Tipo penal em branco. Complementação pela legislação ordinária pátria. Inocorrência de lesão ao princípio da taxatividade. Regra que atende aos anseios populares. Improcedência da arguição” (Incidente nº 1.0024.05.646547-9/002, Rel. Des. Sérgio Resende, publicado em 3/4/2009).

Também acredito ser incabível a invocação do princípio da adequação social no presente caso, em decorrência da relevância dos bens jurídicos tutelados.

De fato, tamanha é a importância dos direitos autorais, que o constituinte os incluiu no rol do art. da Carta Magna, dispondo, em seu inciso XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

Referida previsão constitucional pretendeu demonstrar que a exploração lícita da cultura é o meio de sobrevivência direta e indireta de milhares de pessoas, famosas ou anônimas, v.g., músicos, compositores, empresários, técnicos de sonorização e diagramadores.

Sob essa ótica, tolerar a venda de mídias falsificadas a pretexto de dificuldade financeira de alguns, seria, em última análise, considerar a sobrevivência do falsificador como detentora de maior valia em relação à sobrevivência do artista e de seus dependentes, o que, data venia, soa desarrazoado.

Ademais, a venda de produtos “pirateados” causa enorme dano a diversos setores da economia, valendo dizer que, em muitos casos, o lucro auferido com tal comércio fomenta outras condutas ilícitas, tais como os tráficos de entorpecentes e armas.

Assim, não pode o Poder Judiciário coadunar com tal prática, que deve ser exemplarmente combatida.

Conforta-me saber que esse entendimento restou recentemente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 502, segundo a qual "presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas".

Destarte, esclarecidas a autoria e a materialidade, e não havendo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantido o decreto condenatório.

A dosimetria demanda pequeno ajuste.

A exasperação da pena-base foi justificada na maior culpabilidade da apelante, que teria praticado o delito enquanto estava em cumprimento de pena pelo mesmo crime. Todavia, ao analisar a certidão de antecedentes criminais de f. 149/153, observo que as execuções de ambas as condenações tiveram início muito tempo depois dos presentes fatos (em 13/5/15 e 20/9/16).

Embora o fato de estar em cumprimento de pena seja fundamento idôneo para a majoração da pena-base (STJ - HC 400229/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 8/3/18), isso não ficou comprovado na hipótese.

Ainda do exame do citado documento, constato que a apelante, além da condenação geradora de reincidência, apresenta outra condenação definitiva, capaz de macular os antecedentes, pois, apesar de o trânsito em julgado ter se efetivado em 11/8/15, o fato ocorreu em 5/1/10. Todavia, os antecedentes foram apreciados positivamente, não podendo a instância revisora alterar tal entendimento, até para não incorrer em indesejável reformatio in pejus.