Página 2542 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mariano Ossamu Sassaki (OAB: 191014/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

1006877-38.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Miguel Pinto de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DO APELANTE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE: SEGUNDO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PERCENTUAL DE 22% - ALEGAÇÃO DE TAXA ABUSIVA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ACIMA DE 10%. INADMISSIBILIDADE: É ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ O DE QUE “AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO TÊM LIBERDADE PARA FIXAR A RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BANCO CENTRAL, NÃO HAVENDO FALAR EM ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)”. SÚMULA Nº 538 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSÓRCIO DANO MORAL PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: NÃO HOUVE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. SOMENTE SE DÁ O DANO MORAL QUANDO A PARTE SOFRE COMPROVADO ABALO EM SUA ESTIMA PESSOAL, COM NOTÓRIO CONSTRANGIMENTO NA SUA AUTO VALORAÇÃO, MAS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ISSO NÃO OCORREU.PROCESSUAL CIVIL ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO: A APELAÇÃO EXPÕE A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORAM PREENCHIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo de Farias Julião (OAB: 174609/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

Nº 1009955-28.2016.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Jose Julio Pacheco Quattrucci Junior - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARGUMENTOS INCONVINCENTES - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PORQUE AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA VÍCIOS SANÁVEIS POR MEIO DO PRESENTE REMÉDIO JURÍDICO INCONFORMISMO QUE NÃO DEVE SER EXTERNADO POR MEIO DA PRESENTE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA AJUSTAR O ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR ÀS TESES SUSTENTADAS POR QUEM EMBARGA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Jose Roberto Barbosa (OAB: 80613/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

1013716-94.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Felipe José Carneiro de Oliveira (Assistência Judiciária) - Apelado: Marcelo Clemente da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.V.U. - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE NÃO É DE SUA AUTORIA JUÍZO JULGOU ANTECIPADAMENTE E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA APELANTE AFIRMA QUE ERA NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RÉU CARACTERIZADO. PRESENÇA DE MATÉRIA DE FATO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Marina Costa Craveiro Peixoto (OAB: M/CC) - Vitor Ramos Rodrigues (OAB: 264290/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

1015871-59.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A -Apelado: Black Bee Desenvolvimento de Sistemas Ltda e outros - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 485, III DO CPC. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO: INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA, COMO DETERMINADO NO § 1º DO ART. 485, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO