Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

No mérito, os pedidos das autoras não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, em que pesem as alegações da autoras em sua petição inicial, não restou demonstrada conduta abusiva para a cobrança por parte do réu, tampouco sua exposição à situação vexatória ou submissão a tratamento indevido. O ônus da prova de tais fatos cabia às autoras. Todavia, não se desincumbiram deste encargo, como lhes cumpria. Importante destacar que os prints de fls. 12/21 e 22/37 não comprovam que as ligações recebidas pelas demandantes tenham sido realizadas pelo demandado ou em benefício dele. Ademais, é notório que os aparelhos de celular atuais permitem efetuar o bloqueio de chamador indesejado para cessar ligações inconvenientes. Assim, diante da frágil prova produzida nos autos, não se pode concluir pela ocorrência de excesso ou abuso no comportamento do réu para que fosse configurada a cobrança irregular de débitos, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, na apelação nº 7014063300, Relator Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, j. 04/08/2009: “INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - Cobrança de dívida -Policial militar - Telefonemas ao local de trabalho e procedimento administrativo - Ausência de excessos e interferência no trabalho Situação vexatória ou constrangedora não configurada - Recurso desprovido”. Passo a transcrever a decisão contida no v. acórdão, aplicável à hipótese narrada nos autos: “Cobrar uma dívida é atividade corriqueira e legítima. O Código não se opõe a tal. Sua objeção resume-se aos excessos cometidos no afã do recebimento daquilo de que se é credor... Proíbe-se, fundamentalmente, a sua exposição ao ridículo, a interferência na sua privacidade e a utilização de inverdades... Na tramitação do Código no Congresso Nacional, os empresários, no intuito de derrubar o art. 42, afirmaram que, com a aprovação do texto, nenhum consumidor poderia ser cobrado em seu trabalho, residência ou mesmo na rua (lazer). Ou seja, não poderia ser cobrado nunca. Não é assim. O legislador não proibiu a cobrança do débito nesses locais. Limitou-se a fixar limites. Permitida é a cobrança, desde que não interfira no trabalho, descanso ou lazer do consumidor (ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, comentado pelos autores do anteprojeto, 9a ed., Forense, ps. 397, 399 e 401). Nesta esteira, conclui-se pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 1.500,00. Retire-se de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17 de setembro de 2019, às 14:35 hs. P.R.I.C. São Paulo, 20 de agosto de 2019. Debora Romano Menezes Juíza de Direito - ADV: JULIANA DE MORAES (OAB 391631/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1027382-18.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ivan Cristoforo Machado - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação (fls. 53) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P. R. I. - ADV: TATIANE CRISTINE BATISTA LOPES (OAB 372498/SP)

Processo 1027626-10.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Paloma de Oliveira Moraes - - Leandro da Silva Porto - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos. Tendo em vista que a matéria em discussão é eminentemente de direito e, ainda, considerando que a prova documental produzida já é suficiente para formação do livre convencimento motivado, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, com fundamento noEnunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010), e passo a proferir sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No que se refere aos documentos em idioma estrangeiro, é certo que os essenciais estão na língua inglesa, de fácil compreensão, e, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do Princípio da Informalidade, não se exige a apresentação de tradução juramentada, sobretudo quando se trata de idioma de conhecimento geral. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme julgamento do E. Supremo Tribunal Federal, a respeito do Tema nº 210, fixouse a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”. Em contestação, a ré sustenta que o cancelamento do voo que partiria de Guarulhos/SP com destino final Miami (Flórida, EUA), no dia 08 de março de 2019, às 23h05 (voo JJ8190), decorreu de manutenção não-programada. Entretanto, tal alegação não exime a ré de responsabilidade, pois ela tem o dever de realizar frequentes manutenções em suas aeronaves, e com antecedência suficiente para que os vôos não sofram qualquer atraso. Não se trata de caso fortuito, porque as falhas técnicas são certamente previsíveis e inerentes à atividade econômica da ré. Ademais, ainda que o problema mecânico na aeronave fosse de difícil reparação, a ré deveria ter diligenciado paras colocar os autores em outro vôo, em horário próximo. A propósito, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior” (art. 737 do Código Civil). Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual (art. 734 do Código Civil). Além disso, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior” (art. 737 do Código Civil). Evidente, por conseguinte, que houve descumprimento contratual, uma vez que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, assumindo a ré a obrigação de transportar os passageiros incólumes ao destino nas datas e horários estabelecidos. Não houve, porém, como dito, qualquer demonstração de motivo de força maior, razão pela qual a ré deve ser responsabilizada pelos danos experimentados pelos autores. Em consequência, os autores têm direito ao ressarcimento das despesas com alimentação, hospedagem e transporte geradas em razão do cancelamento do voo originário (R$ 2.752,00). Em seguida, os autores deixaram de usufruir de duas diárias em cruzeiro que partiria no destino, cujas reservas haviam sido feitas com antecedência, auferindo prejuízo no valor de R$ 1.902,13 (fls. 25/44). Prevê o Decreto n.º 5.910/06 (Convenção de Montréal), em seu art. 22, para o caso de atraso no transporte de pessoas, que a indenização por danos materiais deve ser limitada a um valor máximo, equivalente a 4.150 Direitos Especiais de Saque, independentemente das condições em que o dano ocorreu. É certo que os valores pleiteados pelos autores a título de indenização por danos materiais (no total de R$ 4.654,13), sequer impugnados em contestação, se adequam ao limite estabelecido pela Convenção de Montréal, motivo pelo qual devem ser ressarcidos pela ré. Por fim, entendo configurados danos morais indenizáveis, por conta dos transtornos exacerbados sofridos pelos autores em razão do atraso e decorrentes da falta de informações precisas, sem prestação de efetiva assistência material. Em relação à indenização por dano moral, deve-se esclarecer que sua fixação não está sujeita à limitação prevista nos tratados internacionais. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão, esclareceu: “O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.” (RE nº 636.331, 25/05/2017 - grifou-se). Em suma, a limitação prevista na Convenção de Montreal aplica-se somente aos prejuízos patrimoniais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito (...) Aplicação da Convenção de Montreal conforme