Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) “Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido.” (ARE 766618, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito ao extravio de bagagem e a prevalência de tratados internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Fixada esta premissa, observa-se que a parte demandada não nega a ocorrência dos fatos descritos na inicial, limitando-se a impugnar a indenização pretendida, aduzindo a inocorrência de prejuízos pelo fato de a bagagem ter sido devolvida dentro de um curto período de tempo. O extravio temporário da bagagem da requerente, assim, é fato incontroverso nos autos. Quanto ao dano moral, deve ser reconhecido na hipótese dos autos, pois a não entrega da bagagem à autora de imediato, indubitavelmente lhe causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório pelo dano moral. E para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da requerente. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: “na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientandose pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, e considerando-se que a bagagem foi devolvida dentro de um prazo exíguo, arbitra-se a indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00. Quanto aos produtos adquiridos durante o período de extravio da bagagem, observa-se que, no caso em tela, ingressaram efetivamente na esfera jurídica da autora, e não causaram impossibilidade de cumprimento de outras obrigações de ordem financeira, de modo que não representaram efetivo prejuízo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e condeno a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 3.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambas a contar da data da sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 265,30. P.R.I.C. São Paulo, 19 de agosto de 2019. Debora Romano Menezes Juíza de Direito - ADV: HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1031338-08.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Vieira Santos E Santos - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Tendo em vista que a matéria em discussão é eminentemente de direito e, ainda, considerando que a prova documental produzida já é suficiente para formação do livre convencimento motivado, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, com fundamento noEnunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010), e passo a proferir sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme julgamento do E. Supremo Tribunal Federal, a respeito do Tema nº 210, fixouse a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”. Em contestação, a ré sustenta que o cancelamento do voo que partiria de Guarulhos/SP com destino final Londres (Inglaterra), no dia 14 de maio de 2019, às 23h50 (voo LA8084), foi ocasionado pela falha mecânica apresentada na aeronave. Entretanto, tal alegação não exime a ré de responsabilidade, pois ela tem o dever de realizar frequentes manutenções em suas aeronaves, e com antecedência suficiente para que os vôos não sofram atraso. Não se trata de caso fortuito, porque as falhas técnicas são certamente previsíveis e inerentes à atividade econômica da ré. Ademais, ainda que o problema mecânico na aeronave fosse de difícil reparação, a ré deveria ter diligenciado paras colocar a autora em outro vôo, em horário próximo. A propósito, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior” (art. 737 do Código Civil). Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual (art. 734 do Código Civil). Além disso, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior” (art. 737 do Código Civil). Por conta do cancelamento do voo originariamente contratado, a autora foi obrigada a retornar a sua residência e embarcou em outro voo apenas na tarde do dia seguinte, chegando ao destino com atraso de mais de 16 (dezesseis) horas. Em consequência, a autora deixou de usufruir de uma diária em hotel localizado no destino, cuja reserva havia sido feita com antecedência, auferindo prejuízo no valor de R$ 762,61 (fls. 33/38). Prevê o Decreto n.º 5.910/06 (Convenção de Montréal), em seu artigo 22, para o caso de atraso no transporte de pessoas, que a indenização por danos materiais deve ser limitada a um valor máximo, equivalente a 4.150 Direitos Especiais de Saque, independentemente das condições em que o dano ocorreu. É certo que o valor pleiteado pela autora a título de indenização por danos materiais, sequer impugnados em contestação, se adequa ao limite estabelecido pela Convenção de Montreal, motivo pelo qual deve ser ressarcido pela ré. Por fim, entendo configurados danos morais indenizáveis, por conta dos transtornos exacerbados sofridos pela autora em razão do atraso e decorrentes da falta de informações precisas, sem prestação de efetiva assistência material. Ressalte-se que a tela sistêmica copiada no corpo da contestação (fls. 70) é documento unilateralmente produzido, e, portanto, nada comprova. Em relação à indenização por dano moral, deve-se esclarecer que sua fixação não está sujeita à limitação