Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

prevista nos tratados internacionais. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão, esclareceu: “O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.” (RE nº 636.331, 25/05/2017 - grifou-se). Em suma, a limitação prevista na Convenção de Montreal aplica-se somente aos prejuízos patrimoniais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito (...) Aplicação da Convenção de Montreal conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE nº 636.331 e do ARE nº 766.618, ocorrido em 25/05/2017, cujo acórdão ainda não foi publicado Limitação dos montantes indenizatórios prevista no artigo 22(2) da Convenção que se restringe aos danos materiais sofridos pelo passageiro (...).” (TJSP, Apelação nº 1007360-20.2015.8.26.0009 São Paulo, RelatoraDaniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2017 grifou-se). Por falta de impugnação específica, presume-se verdadeira a desídia da ré, sobretudo no que se refere ao mau atendimento prestado por seus prepostos. Tais transtornos ultrapassaram os meros aborrecimentos, configurando efetiva lesão à honra e à dignidade. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela parte autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar LATAM AIRLINES GROUP S/A a: a) pagar à autora a quantia de R$762,61 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente, a partir da data da propositura da demanda, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e b) pagar a ela, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 308,13. P. R. I. C. - ADV: JULIANA CYPRESTE FERRARI (OAB 25230/ES), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1031808-78.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Murilo Figueiredo Borges - Tim Celular S/A - - LG Electronics de São Paulo LTDA - AVISO DE CARTÓRIO: em que pese a parte requerida tenha juntado formulário MLE às fls. 344, o depósito é anterior à 01/03/2017, motivo pelo qual somente poderá ser levantando através de MLJ. Manifeste-se a requerida se tem interesse na expedição da 2ª Via da MLJ 2456/2017, observando o ato ordinatório de fls. 341. Prazo de 5 dias sob pena de arquivamento. - ADV: PATRICIA SHIMA (OAB 125212/RJ), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), VIVIANE DA MOTA (OAB 334747/SP)

Processo 1032818-94.2014.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GLAUBERT ALVES QUEIROZ - ACADEMIA K2 FITNESS MORUMBI LTDA-EPP - AVISO DE CARTÓRIO: Manifestese a parte interessada sobre a (s) pesquisa (s) Infojud e Renajud realizada (s), juntada (s) às fls. 137-151 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: TIAGO MOTTA (OAB 338067/SP), ADRIANO GRAÇA AMÉRICO (OAB 176522/SP)

Processo 1033314-50.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Marina Brandt Salomão -TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos. Tendo em vista que a matéria em discussão é eminentemente de direito e, ainda, considerando que a prova documental produzida já é suficiente para formação do livre convencimento motivado, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, com fundamento noEnunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010), e passo a proferir sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos tratam de relação de consumo, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora-autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente. É incontroverso o fato de que o voo da autora que partiria desta Capital com destino a São José do Rio Preto (voo LA3224 de 05/06/2018 fls. 14) acabou sendo cancelado, e a viagem foi realizada pela autora no dia seguinte, com atraso de mais de 13 (treze) horas. Em contestação, a ré sustenta que o cancelamento decorreu de condições climáticas desfavoráveis, mas não houve comprovação do que alegado. Os documentos copiados no corpo da contestação foram unilateralmente produzidos pela ré e, portanto, nada demonstram. Como se sabe, se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual (art. 734 do Código Civil). Além disso, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior” (art. 737do Código Civil). Não houve, porém, como dito, qualquer demonstração de motivo de força maior, razão pela qual a ré deve ser responsabilizada pelos danos experimentados pela autora. Por falta de impugnação específica, presume-se verdadeira a desídia da ré, sobretudo no que se refere ao mau atendimento prestado por seus prepostos. Tais transtornos ultrapassaram os meros aborrecimentos, configurando efetiva lesão à honra e à dignidade. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 265,30. P. R. I. C. - ADV: CAMILA MONTEIRO GIANNINI ABDAL (OAB 367608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1033841-41.2015.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Daniele da Silva Goncalves Pompeu de Camarco - Gisele de Assunção Mendes - AVISO DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte interessada sobre a (s) pesquisa (s) Infojud e Renajud realizada (s), juntada (s) às fls. 75-78 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP), MARCOS WINTER GOMES (OAB 224451/SP)

Processo 1040711-39.2014.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edileuza Maria Cavalcanti Magari - AVISO DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte interessada sobre a (s) pesquisa (s) Infojud realizada (s), juntada (s) às fls. 109-111 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/ SP)

Processo 1041813-96.2014.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Andrea Aparecida Ferreira Ocampos - Laura Rockert de Magalhães - AVISO DE CARTÓRIO: O bloqueio de valores não pode ser cumprida, diante da ausência de saldo mínimo (conforme fls. 41/42). Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE. - ADV: OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP), JOSE BENEDITO VIANA