Página 409 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

o dever de pagar quantia certa: 1. Inicialmente, intimem-se os credores para que juntem planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Com a resposta, intime-se a devedora por meio de carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II)- haja vista sua última manifestação por conduto de seu advogado ter sido há quase dez anos - para cumprir a sentença e quitar o débito correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, este acrescido de eventuais custas processuais, na forma do art. 523 do CPC. 3. Outrossim, advirta-a de que acaso não seja efetuado tempestivamente o referido pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. 4. No entanto, se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, no mesmo percentual retrocitado, sobre o restante da dívida, com fulcro no art. 523 §§ 1º e do Código de Processo Civil. 5. Consignese que transcorrido o prazo do “item 2”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos sua impugnação, conforme preceitua o art. 525 do CPC/15. 6. Com a comprovação do pagamento, intime-se o exequente para informar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-o de que o seu silêncio acarretará na extinção do feito com satisfação do crédito. 7. Contudo, se certificado o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, à conclusão para apreciação dos demais requerimentos. Cumpra-se. Batalha - AL, 20 de agosto de 2019. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: OSCAR TENÓRIO DE NOVAIS ALMEIDA (OAB 10634/AL) - Processo 0700022-29.2018.8.02.0204 - Procedimento Ordinário -Adicional de Insalubridade - AUTORA: Wilma Silva - Determino a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestemse sobre as provas que pretendem produzir justificando a necessidade e a pertinência delas. Com a resposta ou decorrido o prazo acima, voltem-me os autos à conclusão.

ADV: FÁBIO PALLARETTI CALCINI (OAB 197072/SP) - Processo 0700038-85.2015.8.02.0204 - Execução Fiscal - Dívida Ativa -

EXECUTADO: Laticinio Bom Gosto S.A e outros - Intime-se a parte excepta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade e pedidos de fls.58/61 e fls.66/67. Com a resposta ou decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos para decisão.

ADV: ADENILSON DOS SANTOS TENORIO (OAB 15283/AL) - Processo 0700044-24.2017.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - ALIMENTAND: R.S.M. - Processo nº: 0700044-24.2017.8.02.0204 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Alimentando: Rosenildo da Silva Melo Alimentante: Maria Aparecida da Silva Vieira ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 13/2009 da CGJ/AL, dou vista dos autos ao Representante do Ministério Público. Batalha, 21 de agosto de 2019 Luana Bruna Silva Nobre Analista

ADV: ELY KARINE OLIVEIRA FÉLIX SIMÕES (OAB 8048/AL), ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/ PE) - Processo 0700136-65.2018.8.02.0204 - Procedimento Ordinário - Obrigações - AUTORA: Maria Solidade da Silva Feitosa - Felipe da Silva Feitosa - Francielly da Silva Feitosa - RÉU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Autos nº: 070013665.2018.8.02.0204 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Maria Solidade da Silva Feitosa e outros Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que foi apresentada contestação as fls. 162/175, fica intimado o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de apelação. Batalha, 21 de agosto de 2019 Roberto Laurindo Correia Técnico Judiciário

ADV: FLAVIO JOSE ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 10696/AL) - Processo 0700152-19.2018.8.02.0204 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: Jose Dinys da Silva - À vista da certidão de fl.77, nomeio perito o Sr. HUGO CABRAL TENÓRIO, constante do Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Cumpra-se conforme o despacho e fls.72/73.

ADV: PATRICKSON CARLOS SANTOS (OAB 14956/AL) - Processo 0700173-92.2018.8.02.0204 - Procedimento Ordinário -Negatória de Paternidade - REQUERENTE: E.M.S. - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação, para o dia 24 de setembro de 2019, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: KÉSSIA RAYSSA TENÓRIO DA SILVA (OAB 11548/AL), ADV: DENIA WALQUIRIA BULHOES BARROS (OAB 10142/AL), ADV: EDUARDO HENRIQUE TENÓRIO WANDERLEY (OAB 6617/AL) - Processo 0700193-88.2015.8.02.0204/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Ana Lúcia Silva de Oliveira - Diante do requerimento acostado à pág. 27, não tendo o exequente, até o presente momento, informado acerca da existência de bens penhoráveis, é que na forma do art. 513, caput c/c o 921, inc. III, do CPC/15, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença pelo prazo de um ano. In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Intime-se a exequente, por meio de seus causídico, via DJe, da presente suspensão. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem que a exequente indique bens penhoráveis, os autos serão provisoriamente arquivados, iniciando-se o prazo prescricional. Façam-se os autos conclusos após o transcurso do período de arquivamento, ou antes disso se houver indicação de bens do executado ou pedido de diligência. Expedientes necessários. Cumpra-se. Batalha - AL, 20 de agosto de 2019. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES (OAB 10227/AL) - Processo 0700258-44.2019.8.02.0204 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - AUTORA: Creuza Arcanjo Neri Bezerra - Paute-se audiência de conciliação (art. 334, § 12, CPC/2015). O autor e o réu deverão estar cientes da disposição do art. 334, § 8º, do CPP, no sentido de que: [...] o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado [...] Cite-se o réu obedecendo-se a ordem prevista no art. 246, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, intime-o para audiência de conciliação. Intime-se o autor, por seu advogado, via DJe. Cumpra-se.

ADV: JESSICA FERREIRA NUNES (OAB 13198/AL) - Processo 0700283-57.2019.8.02.0204 - Procedimento Ordinário - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Rodrigo Houly de Carvalho - À vista dos contracheques acostados a fls.29/31, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com base no art. 98, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 334, do CPC/2015, paute-se audiência de conciliação. O autor e o réu deverão estar cientes da disposição do art. 334, § 8º, do CPP, no sentido de que: [...] o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado [...] Intimem-se. Cite-se o réu para contestar. Na mesma oportunidade, intime-se para audiência de conciliação que deverá ser designada por este juízo. Determino a correção da classe processual, para que passe a constar “procedimento ordinário”. Cumpra-se.

ADV: VANESSA LIMA DOS SANTOS (OAB 12594/AL), ADV: JESSICA FERREIRA NUNES (OAB 13198/AL) - Processo 070028357.2019.8.02.0204 - Procedimento Ordinário - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Rodrigo Houly de Carvalho - Em