Página 183 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

'Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc I, do CPC/2015.'

Numeração única: 3984-16.2018.4.01.3906

3984-16.2018.4.01.3906 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF




AUTOR 


JOSE ZENALDO DA SILVA FRUTUOSO 

ADVOGADO 


PA00023652 - MARA TAMIRES BEZERRA LIMA 

ADVOGADO 


PA00025334 - ROSILENE DE SOUZA SILVA 

ADVOGADO 


PA00026240 - ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA 

REU 


INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

'Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc I, do CPC/2015.'

Numeração única: 3185-75.2015.4.01.3906

3185-75.2015.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JEF CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

RÉU 


ROGERIO RODRIGUES 

ADVOGADO 


PA00006977 - LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

'Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ROGÉRIO RODRIGUES pela prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Atento às condições do art. 59, caput, do CPB, e do art. da Lei 9.605/98, passo à individualização da pena. A culpabilidade é normal ao tipo. É primário, inexistindo nos autos referência a antecedentes que o desabone. Não há informações a respeito da conduta social ou da personalidade do acusado que, assim, não podem ser computadas como circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis. Não há o que ser valorado com relação ao motivo. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As conseqüências foram normais à previsão típica. Não há que falar no caso em comportamento da vítima. Considerando, portanto, que todas as circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis ao réu, fixo a pena-base para o delito em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Na fixação do valor de cada dia-multa deve ser levada em conta a situação econômica do réu. O condenado é empresário, motivo pelo qual arbitro o valor do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2013). Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não reconheço a confissão alegada pela defesa, pois o réu declarou aos agentes da fiscalização que não era o responsável pela serraria. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena incidentes na hipótese, ficando o réu condenado a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, o acusado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto. Entretanto, presentes os requisitos do artigo 44 do CPB c/c art. 7º da LCA, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pela seguinte pena restritiva de direito: a) prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos destinado a entidade pública e/ou beneficente a ser definida em audiência admonitória. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo solto, dada a ausência das circunstâncias previstas no art. 312 do CPP. Não havendo recurso da acusação visando majorar o decreto condenatório, certificado o trânsito para esta, retornem os autos para a análise de prescrição retroativa. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito (CPP art. 387, IV, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 22.06.2008), pois nãohouve pedido da acusação neste sentido.'

Numeração única: 1252-96.2017.4.01.3906

1252-96.2017.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JEF CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- FABRIZIO PREDEBON DA SILVA 

RÉU 


LUIZ DE CARLI 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

'Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Luiz de Carli, pelos fatos descritos na peça inicial, em conformidade com o art. 72 da Lei nº 9.099/95.'