Página 509 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

AUTOR: VICTOR HUGO PEREIRA MARQUES

Advogados do (a) AUTOR: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO - RO0000942A, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - RO5565 RÉU: HABNER ZUHANY AMARAL GOMES

Intimação AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO

A parte autora já recolheu as custas referentes às consultas (Bacenjud e Siel), no entanto não foram recolhidas as custas referentes à distribuição de mandado para citação da parte requerida. Sendo assim fica a parte autora INTIMADA para recolher as referidas custas no prazo de 05 (cinco) dias.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Avenida Lauro Sodré, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307

e-mail: [email protected]

Processo : 7030935-82.2018.8.22.0001

Classe : BUSCA E APREENSÃO (181)

REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado do (a) REQUERENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO -SP209551

REQUERIDO: BRUNO LAERTH BARBOSA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO

Fica a parte Autora INTIMADA a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo.

2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016.

3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=MlUemieeJXHJRLgVw2OOAp_bZ65KzfhrXqOHVab-.wildfly01:custas1.1, exceto se beneficiado (s) pela concessão da justiça gratuita.

CÓDIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples

CÓDIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta

CÓDIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples

CÓDIGO 1008.5: Diligência Rural Composta

CÓDIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples

CÓDIGO 1008.2: Diligência Liminar Composta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Avenida Lauro Sodré, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307

e-mail: [email protected]

Processo : 7051270-25.2018.8.22.0001

Classe : MONITÓRIA (40)

AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do (a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477, JONATHAN MIKE GONCALVES - SP410812, ACACIO FERNANDES ROBOREDO - SP89774-A

RÉU: JEFFERSON JARDIM ESPINDOLA

INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD’S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, SIEL, INFOJUD e RENAJUD (verificação de endereços, bens ou valores), fica o exequente INTIMADO para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1008.1 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresenta do o respectivo comprovante. PRAZO: 05 (cinco dias).

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível 7051561-25.2018.8.22.0001

Procedimento Comum Cível

Direito de Imagem, Atraso de vôo

AUTOR: SARAH GRAZIELA PINI DE SOUZA ADVOGADO DO

AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI OAB nº RO4265

RÉU: VRG LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO DO RÉU: BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO OAB nº RO2991

Sentença

Vistos e examinados.

I – RELATÓRIO

AUTOR: SARAH GRAZIELA PINI DE SOUZA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face deRÉU: VRG LINHAS AEREAS S.A. GOL ambos qualificados nos autos.

Alegando ter adquirido passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro/RJ - Brasília com partida às 18:30 horas e chegada às 20:20 horas e Brasília - Porto Velho/RO, com partida às 21 horas e chegada às 23 horas, no entanto, ainda no primeiro embarque a requerida teria informado a autora que não seria possível seu embarque de conexão, em razão do atraso no voo.

Narra a autora que inicialmente a ré propôs o seu embarque em outro Aeroporto, todavia, recusou-se, posto não fazer sentido o desgaste na locomoção até outro aeroporto. Posteriormente a ré confirmou que o embarque se daria normalmente e quando da chegada da autora em Brasília esta deveria se dirigir ao guichê para solicitar o ticket de embarque no voo que faria conexão para Porto Velho/RO, mas de outra operadora (LATAM).

Sustenta que ao chegar em Brasília aguardou por 1h na fila de espera para ser atendida e foi informada pela atendente que não teria opções de embarque para a demandante. Irresignada a autora informou a atendente que somente embarcou na cidade do Rio de Janeiro/RJ ante a garantia de que seu nome estaria na lista de passageiros do voo da Latam com destino a Porto Velho/RO e diante da informação prestada, a preposta da ré pediu a autora que aguardasse por 20 minutos, pois poderia ter acontecido de a lista não ter sido enviada.

Informa que a cada 20 minutos, o que ocorreu por três vezes, dirigiu-se até o guichê da ré para se informar quanto ao embarque. Até ser informada de que seu nome estaria na lista de passageiro do voo da Latam e que deveria comparecer até o guichê da Latam para emitir o ticket de embarque. Entretanto, ao se dirigir até o guichê da Latam para solicitar seu ticket, foi informada de que o voo com destino para Porto Velho/RO não tinha assentos disponíveis. Relata que solicitou que o preposto da Latam contactasse a ré para resolver sua situação. Por fim, próximo ao horário de embarque do voo na Latam, obteve a informação de que seu nome constava na lista de passageiros e ao adentrar a aeronave, verificou que a mesma estava praticamente vazia, divergindo das informações antes prestadas.

Salienta que chegou ao destino às 2 horas do dia 02/11/2018 quando deveria ter chegado às 23 horas do dia 01/11/2018. Aduz que ficou em situação vexatória e constrangedora, em virtude de ter que ficar se dirigindo aos propostos da ré para resolver a situação do seu embarque e que não contribuiu para a situação.

Aduz, ainda, que após resolver a questão do embarque fora disponibilizado pela ré um voucher para alimentação, entrementes, este voucher fornecia apenas o produto escolhido pelo restaurante parceiro da ré, que se limitava a uma pizza pequena e uma água, e não a alimentação escolhida pela autora, que teve que se contentar com os produtos escolhidos pelo restaurante.

Requer seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais suportados.

Com a inicial, vieram os documentos.

Audiência preliminar restou infrutífera.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID 26879891) alegando, em síntese, que o atraso no voo foi inferior a 4 horas que segundo a portaria 676/GC-5 da Anac, não caracterizaria abalo moral, mas tempo razoável para reacomodação de passageiros