Página 1209 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

a saber, 14.09.2018 (id 24477908), haja vista, que naquela época a autor já encontrava-se acometido pela mesma doença incapacitante, conforme constata-se no laudo pericial.

Por seu turno, a conversão, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/91, deverá ocorrer a partir da juntada do laudo pericial em juízo (ID 28112935), que no caso ocorreu em 13.06.2019.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ e deste TRF/1:

O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é a data da apresentação do laudo pericial em juízo, caso não tenha sido reconhecida à incapacidade na esfera administrativa (REsp 475.388/ES, 6.ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, in DJ de 0704.2003. No mesmo sentido: REsp 256.756/MS, 5.ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, in DJU de 08.10.2001).

A transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado considerado, mediante perícia médica, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, de acordo com o art. 42 da Lei 8.213/91. (AC 200033000085521, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 25/04/03).

VALOR DO BENEFÍCIO

No que pertine ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe:

Art. 29. (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Deflui, do referido dispositivo, que o salário-de-benefício que serve de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário-decontribuição, para a aposentadoria por invalidez.

No caso vertente, entendo que o mesmo deve ser correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, com fulcro no art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto na Seção III, principalmente no art. 33 da lei em comento.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por AUTOR: DEOGENES CROSCOB, para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que RESTABELEÇA o benefício de auxílio-doença a parte requerente, a partir de 14.09.2018, bem como PAGAR os valores retroativos referente ao período em que a parte Requerente deixou de receber o benefício de auxílio-doença, em virtude da cessação indevida; e REALIZAR a conversão do benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir de 13.06.2019, no valor da renda mensal do salário-de-contribuição, inclusive 13º salário.

Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício:

Nome da Segurada: AUTOR: DEOGENES CROSCOB;

Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Auxíliodoença a partir de 14.09.2018 (data da cessação do benefício); e CONVERSÃO em aposentadoria por invalidez a partir de 13.06.2019 (data da juntada do laudo pericial em juízo).

Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No que concerne a correção anterior a inscrição do precatório, a questão ainda estava pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE). No dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos ministros, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, no sentido de cumprir com a decisão do STF, determino sejam os cálculos realizados de acordo com os parâmetros utilizados no site: https:// www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [... BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)], tendo em vista que o programa está de acordo a decisão citada quanto a correção monetária (IPCA-E) ou site https://www.jfrs.jus.br/ jusprev2/ (Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR (07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras.

Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/ STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010).

Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 5º,I da Lei Estadual n. 3.896/2016.

Sem reexame.

Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo.

Implementação do benefício

O CPC no seu art. 300 estabelece que para concessão da tutela de urgência é necessário a demonstração do perigo da demora e verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, a autora é portadora de enfermidade que a impede de exercer o seu labor, conforme conclusão do perito judicial. Na mesma senda, os documentos juntados e as testemunhas ouvidas nessa oportunidade apontam que a autora é segurada especial. Logo, preenchidos estão os requisitos da tutela de urgência razão pela qual defiro o pedido a fim de determinar que o INSS implante em 15 dias a contar da intimação da presente. A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO, COMPETINDO A PARTE AUTORA A ENTREGA DESTES DIRETAMENTE AO INSS, COMPROVANDO NOS AUTOS A RESPECTIVA ENTREGA EM ATÉ CINCO DIAS.

II – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REMESSA DOS AUTOS AO INSS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO

O juiz deve primar pela celeridade processual, cabendo-lhe a adoção de práticas para atingir este fim. A praxe tem demonstrado que a autarquia não tem cumprido espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, ensejando a instauração de uma nova fase após a sentença condenatória. Não rasas vezes, o executado discorda dos cálculos apresentados pelo exequente, seguindo a mesma trilha este último. Nestas situação esta magistrada, com intuito de espancar qualquer dúvida e apurar o quantum debeatur, tem se valido do contador judicial. Toda essa marcha processual consome tempo e gastos tornando o processo não só mais longo como também dispendioso. Logo, sendo a atividade jurisdicional eivada da criatividade e sendo poder-dever do magistrado adaptar caminhos para a economia e celeridade processual, esta deve ser a bandeira do

PODER JUDICIÁRIO. Por estas razões, após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao INSS para elaboração do cálculo. Com o retorno, vistas ao autor para manifestação, sendo certo que não incidem honorários na fase de cumprimento de sentença em virtude de se tratar de execução invertida