Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 28 dias

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1465/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700852-40.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1466/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700863-69.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1467/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700853-25.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1468/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700851-55.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1469/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700849-85.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1470/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700842-93.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1471/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700845-48.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1472/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700843-78.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1473/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700841-11.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1474/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700839-41.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1476/2019

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700817-80.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1477/2019

ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0700043-16.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: Paula Yara Braga de Carli - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1478/2019

ADV: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC), ADV: ANTO NIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0700500-19.2017.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDORA: Rosicleide Ferreira da Silva e outros - DEVEDOR: Município de Epitaciolândia - A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do NCPC. Ante o exposto, declaro extinta a execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1480/2019

ADV: NEYARLA DE SOUZA PEREIRA (OAB 3502/AC), ADV: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO (OAB 5002/AC) - Processo 0700553-63.2018.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial -RECLAMANTE: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho - RECLAMADO: Estado do Acre e outro - Examinando o texto da sentença, observo que assiste razão parcial à Parte embargante, vez que a sentença realmente não considerou o período em que houve nomeação específica para o cargo de chefe de gabinete do Corregedor (fls. 43.) É importante frisar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: “EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF (2017/0057949-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : EDSON SUSUMU ASAGA ADVOGADOS : CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO -SP156396 MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 EMBARGADO : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON SUSUMU ASAGA contra decisão indeferiu liminarmente petição inicial, fundamentada na ilegitimidade do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. Sustenta, em síntese, que o mesmo padece de contradição (art. 1.022, I, do CPC) e omissão (art. 1.022, II, do CPC), porquanto necessário o pronunciamento acerca da competência do Ministro de Estado da Fazenda para praticar o ato de demissão de Auditor da Receita Federal, conforme os arts. 87, parágrafo único, da Constituição da República, 1º, I, do Decreto n. 3.035/99, 132 da Lei n. 8.112/90, e 1º da Lei n. 8.437/92. Alega, nesse sentido, que o writ foi impetrado contra ato de demissão de servidor público federal, perpetrado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria n. 507, de 29.12.2016. Aduz que a impetração se baseou no disposto no art. , I, do Decreto n. 3.305/99, a qual delega a competência, aos Ministros de Estado, para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Assevera, ainda, que o mandamus está amparado nos arts. 132, IV, da Lei n. 8.112/90, e 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fls. 420e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a Embargante que há contradição e omissão a serem sanadas, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a