Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 25 dias

decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/ DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, o Embargante aponta contradição (art. 1.022, I, do CPC) e omissão (art. 1.022, II, do CPC), porquanto necessário o pronunciamento acerca da competência do Ministro de Estado da Fazenda para praticar o ato de demissão de Auditor da Receita Federal, conforme os arts. 87, parágrafo único, da Constituição da República, 1º, I, do Decreto n. 3.035/99, 132 da Lei n. 8.112/90, e 1º da Lei n. 8.437/92. In casu, como consignado na decisão embargada, verifica-se, da leitura dos autos, que o ato impugnado, se existente, deve ser atribuído ao Sr. Chefe do Escritório de Corregedoria na 8º Região Fiscal, autoridade que subscreveu o despacho constante às fls. 290/291e, que, entendendo ainda existirem dúvidas acerca da imputabilidade do acusado, ora Embargante, determinou a reabertura da instrução do PAD, designando nova comissão processante, ato este, objeto da insurgência veiculada no presente mandado de segurança, não cabendo, ainda, a incidência da teoria da encampação, porquanto modificada a competência jurisdicional constitucionalmente prevista (fls. 403/410e). Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, verifico, no caso, não haver nenhum vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração. Ademais, constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - EDcl no MS: 23399 DF 2017/0057949-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 06/04/2017)” No entanto, quanto ao documento de fls. 44, a sentença realmente foi omissa e por tal motivo merece ser reparada uma vez que, de fato, entre 14 de Agosto de 2017 e 02 de outubro de 2017 o Reclamante efetivamente foi nomeado e laborou como Chefe de Gabinete do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre, que prevê remuneração de R$ 6.727,50, mas continuou recebendo rendimentos de R$ 3.000,00, o que representa uma diferença de R$ 3.727,50 por mês. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, posto que interpostos tempestivamente e os julgo parcialmente procedentes para, em complementação aos valores já constantes na sentença, condenar a Parte Ré ao pagamento da diferença os vencimentos do cargo de Chefe de Gabinete do Corregedor Geral da Defensoria Pública e o valor efetivamente recebido pelo Reclamado no período em que foi nomeado (entre 14 de Agosto de 2017 (fls. 44) e 02 de Outubro de 2017 (fls. 45)), com os respectivos reflexos a título 13º salário e férias com terço constitucional, cujo valor será apurado posteriormente, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora nos termos da poupança, ambos tendo como termo inicial a data da exoneração. O restante da sentença permanece inalterado.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1481/2019

ADV: MIRLA DA SILVA MOREIRA (OAB 4898/AC) - Processo 0700410-40.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Mirla da Silva Moreira - Decisão Defiro a Emenda à inicial e determino que, se necessário, se efetuem as alterações no cadastro do processo. Tendo em vista que a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, desnecessária se faz a designação de audiência uma vez que aliado a este argumento, é sabido que a executada não se manifesta quanto ao possível acordo, razão pela qual restaria infrutífera e improdutiva a designação do ato judicial, em homenagem aos princípios informativos do sistema dos Juizados Especiais, bem como a economia processual este juízo entende por bem desnecessária a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a conciliação em situações como a ora proposta além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências, acarretaria o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípio que informam os Juizados Especiais. Assim sendo, determino a citação da executada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência que cuida do artigo da Lei 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Cite-se.Intimem-se. Epitaciolândia-AC, 02 de maio de 2019. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1482/2019

ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0700443-30.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - AUTORA: Ruth Souza Araujo Barros -Decisão Defiro a Emenda à inicial e determino que, se necessário, se efetuem as alterações no cadastro do processo. Tendo em vista que a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, desnecessária se faz a designação de audiência uma vez que aliado a este argumento, é sabido que a executada não se manifesta quanto ao possível acordo, razão pela qual restaria infrutífera e improdutiva a designação do ato judicial, em homenagem aos princípios informativos do sistema dos Juizados Especiais, bem como a economia processual este juízo entende por bem desnecessária a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a conciliação em situações como a ora proposta além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências, acarretaria o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípio que informam os Juizados Especiais. Assim sendo, determino a citação da executada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência que cuida do artigo da Lei 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Cite-se.Intimem-se. Epitaciolândia-AC, 02 de maio de 2019. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1483/2019

ADV: JESSÉ MOTA FERNANDES (OAB 4690/AC) - Processo 0700411-25.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Jessé Mota Fernandes - Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preconiza o art. 320, do Código de Processo Civil. Destarte, ensejo à parte autora oportunidade para juntada do documento faltante (documentos pessoais), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC/2015, artigo 321, parágrafo único)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1484/2019

ADV: CLAUDIKLEY DA SILVA NEGREIROS (OAB 5178/AC) - Processo