Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses

a manifestação técnica da unidade técnica do TCU, ao apreciar a questão relativa à obrigatoriedade ou não da realização de licitação para a concessão de exclusividade à instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de gestão financeira da folha de Pagamento da Câmara de Deputados, assim se manifestou: a portabilidade das contas-salário, regulamentada pelas Resoluções 3.402 e 3.424 de 2006 do Conselho Monetário Nacional, levou à perda da atratividade da aquisição de folha de pagamento por instituições financeiras privadas, implicando dificuldade para órgãos públicos encontrarem interessados em participar de licitação para concessão de exclusividade na gestão financeira de seus pagamentos. Houve impairment - decréscimo de valor - do ativo, conforme NBCT 16.10, item 40, o que dificulta sobremaneira sua avaliação. * https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/3346620130.PROC%2520/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc %252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false*. Acesso em 10 de setembro de 2018. [4] Neste contexto: (...) O credenciamento é cabível quando a competição entre potenciais contratados for inviável. A inviabilidade, nesse caso, difere da usualmente observada: fornecedor exclusivo. No credenciamento, ocorre exatamente o oposto: a contratação de mais de um particular é que de fato atende às necessidades da Administração. Ou seja, a correta execução do objeto se dá pela pluralidade de contratados, ou pela possibilidade dessa pluralidade... (Consulta TCU 033.466/2013-0. Acórdão 1940/2015 - Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Data da Sessão: 05/08/2015). [5] Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Art. 1o - A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto [6] Neste sentido: http://raquelcarvalho.com.br/2018/04/24/credenciamento-como-hipotese-de-inexigibilidade/. Acesso em 06 de setembro de 2018. [7] Id.3212271. [8] Neste sentido foi a conclusão exposta pelo Ministério Público do TCU nos autos do TC 026.349/2015-9, ao se manifestar sobre o credenciamento. [9] Neste contexto: Processo 026.349/2015-9. Relator: Benjamin Zymler Data da sessão: 23/05/2018. [10] Id3212271. Brasília, 2019-08-20.

N. 0002514-86.2019.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS. Adv (s).: RN16860 - VITOR NOGUEIRA PIRES DINIZ. R: ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE - ESMARN. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002514-86.2019.2.00.0000 Requerente: GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN e outros EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES CAPAZES DE COMPROVAR A EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXPERIÊNCIA QUE NÃO SE LIMITA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Procedimento de Controle Administrativo contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que considerou a experiência jurídica dos advogados, e não apenas a experiência no exercício da advocacia como requisito necessário à função de juiz leigo. 2. Consoante previsões da Lei 9.099/1995 e 12.153/2009, assim como disposições do Provimento 22/2012 e da Resolução CNJ 174/2013, só pode ser recrutado como juiz leigo advogado com mais de 2 (dois) anos de experiência. 3. Dado que não há nas referidas leis nem nos normativos nenhuma restrição ao termo experiência, não pode o CNJ direcionar as normas em vigor para assentar que apenas experiência no exercício da advocacia seria hábil a capacitar aqueles que auxiliarão a justiça na função de juiz leigo, sobretudo diante dos princípios informadores dos juizados especiais. 4. A experiência a que se refere o art. 1º da Resolução CNJ 174/2013, de mais de 2 (dois) anos, não se limita ao exercício da advocacia, competindo aos Tribunais, no uso de sua autonomia constitucional (art. 96, I, a e b) e respeitados os parâmetros legais e da Constituição da República, definir as atividades que assegurem essa experiência. Superação de precedentes do CNJ. 5. A comprovação da atividade jurídica pode ser exigida no momento da inscrição definitiva, e não no momento da posse. Precedente STF. 6. Pedidos conhecidos, porém, no mérito, julgados improcedentes. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votou, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002514-86.2019.2.00.0000

Requerente: GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -TJRN e outros RELATÓRIO Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de liminar, formulado por Gabriella Gouveia Galvão Campos contra atos do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), consubstanciados na Resolução TJRN 36/2014 e no Edital 1/2018. Alegou a requerente que finalizou a última etapa do processo público para seleção de juízes leigos do e. Tribunal Potiguar, regido pelo aludido edital, mas que haveria a possibilidade de ser eliminada - mesmo preenchidos os requisitos para a função - porquanto a e. Corte requerida teria inserido "elementos não previstos no ordenamento jurídico, muito menos de acordo com a interpretação do CNJ". Sustentou que, segundo a Lei 12.153/2009, a Resolução CNJ 174/2013 e precedentes deste Conselho (v.g. 0001223-95.2012.2.00.0000), os pressupostos para se exercer a função de juiz leigo seriam: ser advogado; ter inscrição ativa na OAB; e ter exercido atividade de advocacia pelo período de mínimo de 2 (dois) anos, contabilizados na "atuação efetiva como advogado inscrito nos quadros da OAB". Aduziu, contudo, que o e. Tribunal requerido, ao disciplinar essa função, teria afrontado os mencionados pressupostos, porque teria fixado para o cômputo dos 2 (dois) anos de experiência: o período de estágio jurídico; o tempo de curso de pós-graduação preparatório à carreira da magistratura; e a conclusão de curso de pós-graduação na área jurídica (art. 2º, § 1º, da Resolução TJRN 36/2014). Afirmou, ainda, que haveria incongruências nos dispositivos do Edital 1/2018, uma vez que "no item 3.1 é exigida experiência profissional na advocacia, de forma expressa, mas no item 12.3 já faz menção apenas a comprovação de experiência jurídica". Além disso, asseverou que seriam nulos o item 12.3, J, I, do referido edital - que considera como experiência o período do estágio - e o item 12.3, J, II - que contabiliza exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito, inclusive magistério superior, na área jurídica - pois contrariariam previsão legal. Por fim, defendeu que os requisitos para ingresso na função de juiz leigo deveriam ser verificados no momento da posse, como já teria assentado este Conselho no PCA 0001762-56.2015.2.00.000. Diante de tais fatos, e dado que o encerramento do concurso estaria previsto para o dia 15-4-2019, pugnou pela concessão de liminar, para que fosse determinada a verificação dos requisitos de ingresso no momento da posse, assim como a suspensão dos efeitos do art. 2º, § 1º, I, II e III, da Resolução TJRN 36/2014, e do item 12.3, J, I e IV, do Edital 1/2018. No mérito, requereu fosse julgado procedente o pedido para que os requisitos de ingresso na função de juiz leigo fossem aferidos no momento da posse e declarada a nulidade do art. 2º, § 1º, I, II e III, da Resolução TJRN 36/2014, e do item 12.3, J, I e IV, do Edital 1/2018. Pleiteou, ainda, que "o item 3.1, em especial o inciso II, do EDITAL nº 001/2018 TJRN seja interpretado à luz do ordenamento jurídico e do entendimento do CNJ". Em 12-4-2019, foi indeferida a liminar pleiteada, por não se vislumbrar a presença dos elementos indispensáveis à concessão da medida de urgência, assim como determinada a notificação da e. Corte requerida, para que apresentasse informações (Id. 3606893). Em resposta, o e. Tribunal Potiguar afirmou que: a) teria ocorrido a preclusão da matéria dada a irresignação tardia da requerente, porquanto a resolução impugnada estaria vigente há 5 (cinco) anos e edital do certame há 7 (sete) meses, com finalização de 3 (três) das 4 (quatro) etapas do concurso; b) a requerente teria buscado a intervenção do CNJ somente após ter conhecimento de sua situação de suplente, já que classificada em 6º (sexto) lugar, quando o concurso dispunha de apenas 3 (três) vagas para a região; c) mudanças de critérios estabelecidos no Edital acarretariam a exclusão de diversos candidatos e prejuízos à própria Administração Pública; d) definição dos documentos aptos a demonstrar a comprovação da atividade jurídica estariam insertos na autonomia dos Tribunais. Registrou, ainda, que: a) exigências excessivamente severas dificultariam o preenchimento dos cargos no interior; b) outros concursos aceitam os critérios previstos na Resolução TJRN 36/2014, a exemplo da Defensoria Pública da União e dos Estados, Advocacia Geral da União, Procurador Federal; c) o STJ tem reconhecido que "experiência jurídica" abrangeria assessorias jurídicas; as atividades desenvolvidas nos tribunais, como as dos servidores, inclusive abarcando a prática forense de estagiários para fins de ingresso nas carreiras jurídicas"; d)