Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA GPR 1533 DE 16 DE AGOSTO DE 2019

Aplica a penalidade de SUSPENSÃO ao servidor

ULISSES FRANCK MORAGAS, matrícula 311.116.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão do Conselho Especial, no exercício das funções Administrativas, proferida noProcesso Administrativo 0026789/2018,

RESOLVE: Art. APLICAR ao servidor ULISSES FRANCK MORAGAS, matrícula 311.116, Técnico Judiciário, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, por 90 (noventa) dias, com fulcro no artigo 127, inciso II, da Lei 8.112/90, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Presidente do TJDFT

PORTARIA CONJUNTA 86 DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Institui o Comitê de Governança e Gestão de Pessoas - CGGP do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE E A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução 240, de 9 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; na Resolução 2 de 26 de fevereiro de 2019; na Portaria Conjunta 48 de 12 de abril de 2019, ambas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e nos Processos Administrativos 11240/2017 e 9651/2019,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Comitê de Governança e Gestão de Pessoas - CGGP do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, com as seguintes atribuições:

I - promover o desdobramento da governança institucional no que diz respeito a direcionamento, avaliação e monitoramento da gestão de pessoas;

II - prestar apoio à implantação de mecanismos que favoreçam as práticas de governança;

III - fomentar e monitorar, no que couber, a gestão de riscos e controles das unidades de apoio do comitê;

IV - apoiar a execução e o desdobramento da estratégia na sua temática de atuação;

V - propor, coordenar e revisar o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas - PEGP, alinhado aos objetivos institucionais do TJDFT, e às diretrizes da Política Nacional do CNJ estabelecidas pela Resolução 240, de 9 de setembro de 2016 ;

VI - atuar na interlocução com a Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;

VII - monitorar, avaliar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados relacionados à governança e à gestão de pessoas;

VIII - instituir grupos de discussão e trabalho com o objetivo de propor e de subsidiar a avaliação da Política Nacional do CNJ;

IX - coordenar a gestão do clima organizacional e monitorar as ações de melhoria do clima.

Art. 2º O CGGP integra o sistema de comitês de governança como coordenador dos comitês do subsistema de governança de pessoas.

Art. 3º O CGGP do TJDFT terá a seguinte composição, nos termos determinados pelo art. 11 da Resolução 240, de 9 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:

I - 1 (um) magistrado indicado pelo Presidente do TJDFT;

II - 1 (um) magistrado de primeiro grau escolhido pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base em lista de inscritos aberta a todos os interessados;

III - 2 (dois) magistrados de primeiro grau eleitos por votação direta dentre os magistrados de primeiro grau, da respectiva jurisdição, com base em lista de inscrição;

IV - 1 (um) servidor indicado pelo Presidente do TJDFT;

V - 1 (um) servidor escolhido pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base em lista de inscritos aberta a todos os interessados;

VI - 2 (dois) servidores eleitos por votação direta dentre os servidores, com base em lista de inscrição;