Página 593 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

resistente à água. E comunicado o fato à segunda ré, assistência técnica autorizada, a substituição do aparelho foi condicionada ao pagamento da importância de R$2.999,00. O art. 37, do CDC, veda toda publicidade enganosa ou abusiva, definindo como enganosa ?qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços?. Não obstante as teses defensivas suscitadas, a prova documental produzida evidenciou a propaganda enganosa, pois a fabricante divulgou a informação de que o aparelho celular adquirido pelo autor é resistente à água (https://www.apple.com/br/iphone-x/). Com efeito, o laudo emitido pelas rés atestou que o defeito do aparelho foi causado pelo contato com água, não especificando se a exposição à água extrapolou o limite assegurado pela garantia (art. 373, II, do CPC), notadamente porque o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina (art. 38, do CDC). Nesse contexto, considerando-se que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado, reputo legítimo o direito do autor à substituição do produto (art. 35, II, do CDC). No mesmo sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO EM APARELHO CELULAR, NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada, porquanto constam dos autos provas documentais suficientes à formação do convencimento do magistrado (Lei 9.009/95, Art. c/c CPC, Art. 472). II. Mérito. A. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). B. Nesse quadro, as isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora (vício em aparelho celular ocorrido no prazo de garantia contratual), escudados em conjunto probatório que fortalece a formação do convencimento do magistrado (ID 7266780). C. Concernente a alegação de exclusão da garantia, em razão do mau uso, é de se destacar que competiria à assistência técnica da requerida indicar, a tempo e modo, os motivos da recusa ao pronto reparo do aparelho celular. Com efeito, a alegação de que os sensores internos de umidade foram ativados (ID 7266780, p. 2), sem a precisa indicação da conduta que teria violado as especificações do produto, não configura circunstância apta a escudar a negativa à garantia contratual, especialmente a par da certificação de resistência à água do aparelho. D. Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), é de se confirmar a sentença que rescindiu o contrato e condenou a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais), a título de danos materiais. III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. (Lei 9099/95, Art. 55).(Acórdão n.1159746, 07385516120188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de providenciarem a substituição do produto adquirido pelo autor, indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, por outro da mesma especificação e em perfeitas condições de uso, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as vencidas ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55,"caput", da Lei nº 9.099 95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Observado o procedimento legal, arquivese. BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2019.

N. 0730178-07.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDUARDO AUGUSTO DE ARAUJO PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FABIO MARTINS DA SILVA MAESTRI 08367291611 - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do

processo: 0730178-07.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO DE ARAUJO PEREIRA RÉU: FABIO MARTINS DA SILVA MAESTRI 08367291611 - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia para a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, notadamente porque o direito envolvido é disponível (art. 20, da Lei 9.099/95). Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e as prerrogativas inerentes, dentre elas, a inversão do ônus probatório, a efetiva reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. A prova documental produzida pelo autor evidenciou o negócio jurídico entabulado entre as partes, atestando a responsabilidade da ré pela devolução do valor reclamado (ID 37650089). Por força dos efeitos da revelia, a ré deixou de comprovar que os serviços foram prestados na forma contratada e/ou que não deu causa ao inadimplemento contratual denunciado (art. 373, II, do CPC). Por conseguinte, em face do inadimplemento contratual da ré, cabível a resolução do contrato firmado e a restituição do valor pago de R$8.326,46 (oito mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), não impugnado especificamente pela ré. Por outro lado, registro que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável e, no caso, deve ser tratado como fato inerente à vida em sociedade, não passível de indenização. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para, declarando a resolução do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, condenar a ré à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$8.326,46 (oito mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizada a partir do efetivo desembolso, acrescida de juros desde a citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se (art. 346, do CPC). Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da devedora. Observado o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2019.

N. 0724410-03.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PATRICIA VALERIA GOMES RIBEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. Adv (s).: SP0117417A - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. Número do processo: 0724410-03.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA VALERIA GOMES RIBEIRO RÉU: JK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. As partes são legítimas e evidenciado o interesse processual, decorrente do vínculo estabelecido entre as partes. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária. Trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, importando registrar todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. , parágrafo único, do CDC). Assim, a ré é parte legítima para responder ao pleito autoral. A autora adquiriu, por intermédio da ré, passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro (RJ), para o período de 30/12/2018 a 06/01/2019. E segundo a petição inicial, a ré não cumpriu o contrato celebrado, pois em 12/12/2018 informou à autora que as passagens aéreas foram canceladas. Conquanto as teses defensivas suscitadas, o certo é que a ré não comprovou, de forma satisfatória e inconteste, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC). E considerando-se que a teoria do risco do negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a ré deve responder pelo prejuízo causado à autora. No caso, o serviço não foi prestado e é cabível a devolução do valor correspondente às passagens aéreas (R$1.881,22), notadamente porque o documento inserido não é apto para comprovar a devolução do valor. Ademais, não é o caso de aplicação de multa, ante a ausência de respaldo legal ou contratual. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$1.881,22 (um mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), a ser acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por