Página 1164 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

impedido (art. 27, Lei 8.935/94) e tendo seu valor reduzido se elaborada por tabelião incompetente ou se não observada formalidade essencial (art. 407, CPC). […]” (Código de Processo Civil Comentado", São Paulo: RT, 2015, p. 411)

Por fim, assim vêm julgando os tribunais pátrios em relação à força probante da ata notarial:

“Ação de abstenção de uso de marca. Decisão pelo indeferimento de tutela antecipada para cessação de uso marca, cancelamento de"site"e busca e apreensão de produtos contrafeitos. Agravo de instrumento. O depósito pela agravante da marca"Big Hair"junto ao INPI garante a ela o direito de zelar pela integridade material e pela reputação da marca, nos termos do art. 130 da Lei de Propriedade Industrial. A força probante da ata notarial deve ser equivalente àquela conferida aos documentos públicos, conforme previsão do art. 405 do CPC. Elementos dos autos indicativos da venda ilícita, pela agravada, de produtos que imitam aqueles comercializados pelas agravantes. Deferimento, dessa forma, de medida liminar de busca e apreensão dos produtos contrafeitos, após prestação de caução. Determinação, por fim, de retirada do" site "" www.bighair.online.com.br "da" internet ". Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2178612-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018)

“TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 – MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA – Sentença que julgou improcedentes os embargos – Apelo da executada. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento por homologação extingue o crédito, só se justificando uma execução fiscal se houve omissão ou inexatidão, caso em que um lançamento de ofício é obrigatório. Mesmo um lançamento por homologação exige alguma documentação física ou digital, cuja posse deveria ter o sujeito ativo. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE – Presunção ilidida por meio de ata notarial – ATA NOTARIAL. Instrumento por meio do qual o notário atesta a existência e o modo de existir de algum fato – Documento dotado de fé pública – Inteligência do art. 364 do Código de Processo Civil de 1973, do art. 384 do Código de Processo Civil de 2015, do art. , III, da Lei Federal nº 8.935/1994 e dos itens 137 e seguintes do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria