Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

benefício de seguro-defeso após a inclusão do caranguejo do espécime guaiamum na lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo, nos termos do Decreto Estadual nº 1.499-R, de 13 de junto de 2005, bem como da proibição da pesca do espécime, conforme o art. 24, do Decreto nº 6.514/08.

4. Não há deslembrar que tais descontos decorrem de previsão legal (art. 46 da Lei 8.112/90) e, desde que observados os preceitos que tratam da forma de reposição, sem embargo da necessária notificação prévia do servidor, nenhuma arbitrariedade ou ilegalidade pode ser imputar à parte ré.

5. Não verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos ao demandante, impõe -se reconhecer a legalidade dos descontos efetuados, ao contrário do que concluiu o Magistrado de Primeiro Grau.

6. Já com relação ao pedido de anulação do Auto de Infração n.º 6433636, assiste razão ao IBAMA. De fato, o autor reconhece expressamente ter requerido o pagamento do benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal em razão da proibição temporária de cata de espécie de caranguejo, qual seja, o caranguejo guaiamum. Entretanto, a referida espécie consta da relação da Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Estado do Espírito Santo, que foi homologada pelo Decreto Estadual 1499-R, de 13 de junho de 2005, sendo, portanto, proibida sua captura em qualquer época do ano. Caracterizada, portanto, a prática da infração ambiental prevista pelo artigo 70 da Lei 9.605/98 c/c artigo 35, I, do Decreto n.º 6.514/08, devendo subsistir o auto de infração lavrado pelo IBAMA.

7. Remessa Necessária e Apelações providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à remessa necessária e às apelações, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2019.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0115810-58.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.115810-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/08/2018 11:58

Gabinete 22

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: LUIZ CONCEICAO DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ200489 - LUIZ CONCEICAO DE ALMEIDA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0115810-58.2017.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. MILITAR. REALIZAÇÃO DE PREGÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E IRREGULARIDADES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS.AMPLA DEFESA RESPEITADA.

Hipótese em que a parte autora (militar reformado da Marinha do Brasil) insurge-se contra a sindicância instaurada pela Administração Militar, por meio da Portaria nº 03/BFNIF, de 12/03/12, ¿em virtude de Representação formulada por empresa do Pregão Eletrônico nº 11/2011 contestando atos do Ordenador de Despesas e do Pregoeiro (Autor desta Ação), para apurar a possível ocorrência de medidas em desacordo com a Lei nº 8.666/93¿, bem como requer a nulidade da pena de prisão de 06 (seis) dias que lhe foi cominada. Postulou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais ¿no montante R$ 1.078.636,60 (um milhão setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), o qual corresponde a 2% (dois por cento) do valor homologado no pregão¿.

Descabida a arguição de nulidade do processo, com fulcro no art. 279 do CPC/15, visto que o caso em análise não enseja a intervenção obrigatória do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na forma do art. 178, parágrafo único do CPC/2015.

¿É admitida a juntada de documentos após a petição inic ial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária.¿ (STJ, AgInt no AREsp 1195520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em