Página 459 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Processo ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS nº 0055426-03.2015.4.02.5101 (2015.51.01.0554260)

1003

Autor: MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Réu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 6.630,68), conforme planilha de cálculos apresentada à(s) fl (s). 151, em novembro/2018, ciente de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários de advogado acima mencionados incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, caput, e §§ 1º e do CPC.

Fica ciente, ainda, a parte devedora, de que, em conformidade com o § 3º do art. 523 do CPC, se não for efetuado o pagamento voluntário do débito em questão no referido prazo, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação observado o disposto no art. 524, § 1º do CPC, bem como inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no termos do art. 525 do CPC.

Cumprida a determinação pelo devedor (pagamento/depósito), dê-se vista a parte credora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de 05 (cinco) dias.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

FRANA ELIZABETH MENDES

Juiz (a) Federal Titular

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico.

Por força da Resolução nº 121/10 do Conselho Nacional de Justiça c/c o Provimento nº T2-PVC2011/00018 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, os dados básicos do processo, quais sejam, número, classe, assunto, nomes das partes e de seus advogados, movimentação processual e inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, enc ontram-se disponíveis para consulta no site www.jfrj.jus.br, bastando, para tanto, fornecer o número do processo.

Já o acesso ao inteiro teor dos autos do processo eletrônico, vale dizer, peças processuais e documentos apresentados pelas partes, além dos dados básicos acima mencionados, dar-se-á apenas mediante a “consulta especial”, também a partir do site www.jfrj.jus.br, disponível somente à parte, ao advogado ou ao procurador previamente cadastrado e habilitado por esta Seção Judiciária.

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0006562-17.2004.4.02.5101 Número antigo: 2004.51.01.006562-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/04/2004 16:47

26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) FRANA ELIZABETH MENDES

AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA

AUTOR: KARLA PREVOST DA SILVA

ADVOGADO: RJ110879 - ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ093742 - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

26ª VARA FEDERAL

Processo ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 0006562-17.2004.4.02.5101 (2004.51.01.006562-6)

Autor: FRANCISCO JOSE DA SILVA E OUTRO

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA

Tendo em vista a concordância da partes (fls. 694 e 696) quanto ao saldo devedor do contrato, apresentado pela Contadoria às fls. 668, confirmando o cumprimento da obrigação de fazer pela CEF, declaro, por sentença, satisfeita a obrigação, extinguindo o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inciso II e na forma dos artigos 203, § 1º, parte final e 513 c/c 925, todos do C ódigo de Processo Civil.

Não obstante, manifeste-se a CEF sobre proposta de acordo oferecida pela parte autora.

Ressalto que, se aceita, a formalização da proposta de composição amigável deverá ser feita na esfera administrativa.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, após a baixa e as anotaç ões devidas.