Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Agosto de 2019

3. A vítima era criança na data do cometimento dos delitos e, embora contasse com quase 04 (quatro) anos de idade, relatou em pelo menos 04 (quatro) oportunidades que seu pai lhe tocava no pênis e na região anal. A genitora da criança também percebeu o comportamento hipersexualizado da criança muito tempo antes de descoberta a autoria delitiva.

4. É cediço que em crimes da hipótese destes autos praticado às escondidas, a palavra da vítima ganha relevância se uniforme e aliada aos demais elementos de prova carreados aos autos, bem assim difícil de acreditar que uma adolescente no início de sua inocência tivesse uma mente tão fantasiosa a ponto de inventar uma história envolvendo uma pessoa de sua convivência, com tanta riqueza de detalhes.

5. Ademais, as demais provas testemunhais e periciais corroboram tanto com as declarações da genitora da criança como da própria vítima, no sentido de que a criança passou a demonstrar um comportamento hipersexualizado e também apresentou sérias lesões na região perianal.

6. Na primeira fase da dosimetria não há como se valorar a culpabilidade, vez que os elementos que poderiam ser utilizados para valorar a culpabilidade, quais sejam, a prática do delito de estupro de vulnerável por reiteradas vezes e perpetrado contra o próprio filho já são utilizados na terceira fase da dosimetria como causas de aumento do art. 71 do CP (continuidade delitiva) e do art. 226, II do CP (crime cometido por ascendente), respectivamente. Já as consequências do crime, pela perícia, pelos laudos médicos, bem como relatórios psicológicos e psicossocial acostados aos autos e supracitados, não restam dúvidas que as consequências dos sucessivos crimes de estupro de vulnerável causaram traumas físicos e psicológicos na criança.

Os traumas físicos restam caracterizados pelas lesões anais já descritas que, de tão grave, ocasionou a perda da função do esfíncter anal do menor, o que resultava em perda involuntária das fezes, sendo necessário tratamento fisioterápico para reabilitação da aludida região.

6. Conhecido e improvido o recurso de apelação criminal interposto pelo réu e conhecido e parcialmente provido o recurso de apelação

interposto pelo Ministério Público, apenas para reconhecer a valoração negativa da circunstância judicial relativa as consequências do crime, estabelecendo-se a pena-base 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e fixando a pena definitiva em 22

(vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão , em regime inicial fechado, em obediência ao artigo 33, § 2º, a do Código Penal), mantendo in totum todos os demais termos da sentença condenatória.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO, mas pelo NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES e IMPROVIMENTO do recurso de apelação criminal interposto pelo réu Robervani Lima Machado Ferro e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, apenas para reconhecer a valoração negativa da circunstância judicial relativa as consequências do crime, estabelecendo-se a pena-base 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e fixando a pena definitiva em 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em obediência ao artigo 33, § 2º, a do Código Penal), mantendo in totum todos os demais termos da sentença condenatória. E, em atenção disposto no HC 126.292 do STF, determinou-se, ainda, a extração de cópias para formação do processo de execução provisória e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à Vara de Execuções Penais para início do cumprimento da pena, com a expedição do respectivo mandado de prisão.

9.23. REVISÃO CRIMINAL (428) No 0704925-93.2018.8.18.0000 1297817

ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais

REVISÃO CRIMINAL (428) No 0704925-93.2018.8.18.0000

REQUERENTE: ANDRECI DE SOUSA COSME

Advogado (s) do reclamante: MARENIZE LEITE MACENA OAB/PI Nº 12080

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR (A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE.

1. A revisão criminal não é recurso de apelação, mas estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, jamais para reexame de provas devidamente examinadas durante a instrução criminal pelo magistrado primevo.

2. No caso em tela, além de terem sidos observadas todas as garantidas processuais elencadas no Código de Processo Penal e das provas produzidas terem sidos devidamente valoradas e sopesadas pelo Magistrado, a sentença condenatória transitada em julgado não foi contrária à evidência dos autos, tendo em vista, ter se sido proferida com base na interpretação do conjunto das provas colhidas durante a instrução criminal, portanto, a Revisão Criminal não pode ser acolhida, conclusão diversa implicaria indevido reexame de matéria fático-probatória.

3. Pedido revisional julgado improcedente. Decisão unânime.

Decisão:"Acordam os componentes das Egrégias Câmaras Reunidas Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer da revisão criminal formulada por ANDRECI DE SOUSA COSME para julgá-la improcedente."

9.24. MANDADO DE SEGURANÇA 1297947

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0700241-28.2018.8.18.0000

IMPETRANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA, ISABEL TERESA DOS SANTOS SILVA

Advogado (s) do reclamante: JOSE DE SOUSA NETO

IMPETRADO: JUIZ 4ª VARA CRIMINAL PICOS-PI, ESTADO DO PIAUI

RELATOR (A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PENAL - SEQUESTRO DE BENS DO ACUSADO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS BLOQUEADOS - CABIMENTO DE RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Nos termos do artigo , inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula nº 267, do Supremo Tribunal Federal, não é cabível mandado de segurança, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Da decisão que indefere o pedido de restituição dos valores arrestados ou de bens apreendidos, cabem, em tese, duas espécies de recurso: embargos, na forma do art. 130, I, do Código de Processo Penal; e apelação, conforme previsto no art. 593, II, também nos termos desse mesmo Código.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça somente admite a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial, se houver manifesta ilegalidade ou nítido abuso de poder.

Se a decisão de indeferimento do pedido de levantamento de bens sequestrados está devidamente fundamentada, levando em consideração, inclusive, a situação peculiar dos autos, inexiste ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração do writ.

Segurança denegada, à unanimidade.

DECISÃO

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