Página 5 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 505, de 14/08/19,

DECLARA

A NÃO INCIDÊNCIA do Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor – IPVA do veículo motocicleta marca/modelo HONDA/CG150 START, ano 2015/2015, placa NUI-8878 e chassi 9C2KC1670FR543218, de propriedade de ANA CAROLINE ARAUJO LINS, CPF nº 839�296�813-15, roubada em 30/03/2017, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 242/2017 da Consulta de Roubo e Furto na Base Local do Getran/RR, de 30/03/2017 e até o momento não encontrado, com fulcro no inciso Ido § 4º do artigo 97, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, in verbis:

“Art �97 - O Imposto não incide sobre a propriedade de veículos automotor que compõe o patrimônio:

§ 4º� O IPVA não incide também, sobre:

I – o veículo roubado ou furtado, no período entre a data da ocorrência do fato e a data da sua devolução ao proprietário ou da sua transferência a um novo adquirente, desde que: seja lavrada a ocorrência policial respectiva e a comunicação ao DETRAN/RR;

b) a não incidência seja requerida pelo interessado, acompanhada dos documentos mencionados na alínea anterior”.

A Não Incidência ora declarada, produzirá seus efeitos a partir da data de 30/03/2017 até o momento em que o veículo for restituído ao seu proprietário ou transferido a um novo adquirente, nos termos da Legislação que rege a matéria�

Boa Vista/RR, 14 de agosto de 2019�

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO

Diretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 358/2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta do Protocolo nº 5714, de 1º de agosto de 2019 e o Processo nº 1118/19;

CONSIDERANDO ainda o pedido do requerente devidamente instruído nos termos da Lei; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 506, de 14/08/19,

DECLARA

I - A NÃO INCIDÊNCIA do Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor – IPVA do veículo motocicleta marca/modelo HONDA/XRE 300, ano 2015/2015, placa NAO-4615 e chassi 9C2ND1110FR036653, de propriedade do Senhor ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SÁ, CPF nº 872�873�073-91, dito como roubada em 20/11/2017, conforme registrado no Boletim de Ocorrência de nº 043606/2017 do Plantão Central da Polícia Civil de Boa Vista/RR, de 20/11/2017 e até o momento não encontrado, com fulcro no inciso Ido § 4º do artigo 97, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in verbis: “Art �97 - O Imposto não incide sobre a propriedade de veículos automotor que compõe o patrimônio:

§ 4º� O IPVA não incide também, sobre:

I – o veículo roubado ou furtado, no período entre a data da ocorrência do fato e a data da sua devolução ao proprietário ou da sua transferência a um novo adquirente, desde que: seja lavrada a ocorrência policial respectiva e a comunicação ao DETRAN/RR;

b) a não incidência seja requerida pelo interessado, acompanhada dos documentos mencionados na alínea anterior”.

A Não Incidência ora declarada, produzirá seus efeitos a partir da data de 30/03/2017 até o momento em que o veículo for restituído ao seu proprietário ou transferido a um novo adquirente, nos termos da Legislação que rege a matéria�

II - Fica ressalvado que em relação ao veículo de placa NAN-2405, não é de propriedade do Requerente�

Boa Vista/RR, 14 de agosto de 2019�

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO

Diretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 359/19

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 1505-P, de 1º de agosto de 2019, e

CONSIDERANDO ainda o pedido da requerente, devidamente instruído nos termos da Lei, e o que demais consta do Protocolo nº 5902, em 07 de agosto de 2019, Processo nº 1111/19; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 507, de 14/08/19,

DECLARA

I – A NÃO INCIDÊNCIA do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a partir do exercício de 2019, veículo marca/modelo TOYOTA/ETIOS SD XPLUS MT, ano 2019/2020, placa NAY-3696 e chassi 9BRB29BT1L2241341, parte do patrimônio da entidade ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXERCITO DA SALVAÇÃO, CNPJ Nº 43.898.923/0065-80, estabelecida à Rua Pauo VI, nº 275, Bairro Mecejana, Boa Vista/ RR, nesta cidade, com fulcro no inciso IV do art � 97 da Lei 59, de 28 de dezembro de 1993 - (instituição religiosa de qualquer culto);

II – A presente declaração tem validade para os exercícios subsequentes, desde que a beneficiária cumpra os requisitos legais e sejam mantidas as condições que a motivaram; www.imprensaoficial.rr.gov.br

III – A não-incidência ora declarada alcança exclusivamente o veículo acima mencionado; IV – O benefício fiscal de que trata este ato perderá a validade quando deixarem de ser atendidas as exigências legais pertinentes e as condições que o determinaram�

Boa Vista/RR, 14 de agosto de 2019�

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO

Diretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 360/2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 1505-P, de 1º de agosto de 2019, e

CONSIDERANDO a solicitação da requerente abaixo qualificada, devidamente instruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 5677 em 31 de julho de 2019, Processo nº 1112/19;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 508 de 14/08/19,

DECLARA

A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a partir do exercício de 2019, referente ao veículo marca/modelo I/FIAT PALIO FIRE ECONOM, ano 2012/2013, placa NUI-1079 e chassi nº 8AP17164LD3040635, de propriedade da Senhora ANA CAROLINE ARAUJO LINS, inscrita no CPF nº 839�296�813-15, residente e domiciliada na Rua

Universidade Estadual de Roraima, nº 499, Bairro Cidade Satelite, Município de Boa Vista/ RR, pessoa com deficiência – PCD, com fulcro no inciso III do artigo 98 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in verbis:

Art � 98� São isentos do pagamento do IPVA:

III – veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiências físicas, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não, para possibilitar sua utilização pelo deficiente, limitado a um veículo por proprietário. (redação dada pela Lei nº 497/05)

A presente declaração tem validade enquanto o veículo acima identificado for de propriedade da requerente e forem mantidas as condições que a motivaram�

Boa Vista/RR, 14 de agosto de 2019�

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO

Diretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 361/2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 1505-P, de 1º de agosto de 2019, e

CONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamente instruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 5749 em 02 de agosto de 2019, Processo nº 1115/19;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 511 de 14/08/19,

DECLARA

A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a partir do exercício de 2019, referente ao veículo marca/modelo RENAULT/CAPTUR LIFE 16 A, ano 2019/2019, placa NAX-8586 e chassi nº 93YRHAMH7KJ855635 de propriedade do Senhor FRANCISCO HENRIQUE COSTA SILVA, inscrito no CPF nº 023.320.032-07, residente e domiciliado na Rua Jose Renato Hadad, nº 156, Bairro São Bento, Município de Boa Vista/ RR, pessoa com deficiência – PCD, com fulcro no inciso III do artigo 98 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in verbis:

Art � 98� São isentos do pagamento do IPVA:

III – veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiências físicas, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não, para possibilitar sua utilização pelo deficiente, limitado a um veículo por proprietário. (redação dada pela Lei nº 497/05)

A presente declaração tem validade enquanto o veículo acima identificado for de propriedade da requerente e forem mantidas as condições que a motivaram�

Boa Vista/RR, 14 de agosto de 2019�

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO

Diretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 362/2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA

FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamente instruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 5822 em 05 de agosto de 2019, Processo nº 1104/19;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 516 de 15/08/19,

DECLARA

Art � 1º A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a partir do exercício de 2019, referente ao veículo VW/VOYAGE 1�6 COMFORTL, ano 2012/2013, Placa NBA-2007 e Chassi nº 9BWDB45U7DT019301, de propriedade do Senhor JOSE VIEIRA DA COSTA, inscrito no CPF nº 423�625�474-34, residente e domiciliado na Rua das Acacias, nº 1138, Bairro Jardim Primavera, Município de Boa Vista/RR, com base no disposto no art � 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos, in verbis: Art � 98� São isentos do pagamento do IPVA:

VI – táxis�

Parágrafo único� A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos que motivaram a isenção�

Art � 2º Fica revogado o Ato Declaratório nº 221/2012�

Boa Vista/RR, 15 de agosto de 2019�

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO

Diretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 363/2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA

FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamente instruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 5824 em 05 de agosto de 2019, Processo nº 1105/19;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 517 de 15/08/19,

DECLARA

Art � 1º A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a partir do exercício de 2019, referente ao veículo GM/ZAFIRA COMFORT, ano 2011/2012, Placa NAQ-1248 e Chassi nº 9BGTS75J0CC141522, de propriedade do Senhor CARLOS ANDRE MACAMBITE DA SILVA, inscrito no CPF nº 625�089�542-68, residente e domiciliado na Rua Helena Pinto Porto, nº 64, Bairro Sagrada Família, Município de Mucajai/RR, com base no disposto no art � 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos, in verbis:

Art � 98� São isentos do pagamento do IPVA:

VI – táxis�

Parágrafo único� A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos que motivaram a isenção�

Art � 2º Fica revogado o Ato Declaratório nº 246/2011�

Boa Vista/RR, 15 de agosto de 2019�

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO

Diretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 364/2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA

FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamente instruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 5732 em 1º de agosto de 2019, Processo nº 1106/19;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 518 de 15/08/19,

DECLARA

A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a partir do exercício de 2019, referente ao veículo VW/FOX 1�0 GII, ano 2013/2013, Placa NUJ-2517 e Chassi nº 9BWAA45Z2D4156139, de propriedade do Senhor CLORISVALDO VARJAO MARINHO, inscrito no CPF nº 402�598�382-68, residente e domiciliado na Rua João Pereira Caldas, nº 420, Bairro Aparecida, Município de Boa Vista/RR, com base no disposto no art � 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos, in verbis: Art � 98� São isentos do pagamento do IPVA:

VI – táxis�

A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos que motivaram a isenção�

Boa Vista/RR, 15 de agosto de 2019�

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO

Diretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 365/2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA

FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamente instruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 5683 em 31 de julho de 2019, Processo nº 1107/19;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 519 de 15/08/19,

DECLARA

Art � 1º A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a partir do exercício de 2019, referente ao veículo FIAT/DOBLO ESSENCE 1�8, ano 2011/2012, Placa PER-5369 e Chassi nº 9BD119609C1085224, de propriedade do Senhor LUCIVALDO LIRA SANTANA, inscrito no CPF nº 517�709�972-53, residente e domiciliado na Ave Deusdete Soares Medrada, nº 30, Bairro Centro, Município de Mucajai/RR, com base no disposto no art � 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos, in verbis: Art � 98� São isentos do pagamento do IPVA:

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