Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

O projeto poderá prosseguir em tramitação, sujeito, porém, aos ajustes propostos no Substitutivo que segue, pois, em linhas gerais, está em sintonia com o ordenamento jurídico.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica Municipal.

No mérito, o projeto encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 1º, III, da Lei Maior, que assim dispõe:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III – a dignidade da pessoa humana;

Ademais, o projeto busca, também, garantir direito considerado fundamental pela Carta Magna, qual seja, o direito à moradia.

Com efeito, nos termos do art. da Constituição Federal, o direito à moradia encontra-se arrolado dentre os direitos fundamentais sociais, de modo que nenhuma norma infraconstitucional poderá ser contrária aos seus preceitos. Além disso, releva notar que o art. 23, IX, da Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básicos.

A Lei Orgânica Municipal também corrobora o disposto pela propositura. No que concerne à moradia, importa destacar o art. 167, I, da Lei Orgânica Paulistana, que dispõe ser competência do Município a elaboração de política de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo--lhes condições habitacionais e de infraestrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Ante todo o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do Substitutivo que segue, com vistas a: (i) limitar a abrangência do projeto à remoção de famílias em espaços públicos ou privados que contem com a participação da Prefeitura na remoção, já que é inafastável a competência do Poder Judiciário para dirimir eventuais conflitos nos demais casos, não podendo o Município legislar sobre direito civil, direito processual, direito agrário, desapropriação e defesa civil, matérias de competência privativa da União, consoante o art. 22, incisos I, II e XXVIII, da Constituição Federal; (ii) adequar o texto ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes e à técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2019

Cria o Protocolo Unificado para Remoções do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Protocolo Unificado para Remoções do Município de São Paulo, que centraliza as informações e define as regras para a realização de remoções de famílias em espaços públicos e privados que contem com a participação do Poder Público Municipal na remoção e dá outras providências.

Parágrafo único. Considera-se remoção, para os fins desta Lei, toda reintegração ou imissão da posse, desapropriação, remoção de área de risco, despejo ou qualquer outra medida judicial ou administrativa que resulte na retirada de famílias e pessoas de imóveis, terrenos ou locais públicos do Município de São Paulo ou privados, desde que contem com a participação do Poder Público Municipal na remoção.

Art. 2º O Protocolo Unificado para Remoções tem como objetivo estabelecer procedimentos claros e transparentes para o cumprimento de ordens de remoção, valorizando mecanismos de mediação e tratamento de conflitos fundiários, que garantam os direitos humanos da população afetada e evitem a violência do Estado, sob pena de responsabilização pela Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Lei de Abuso de Autoridade).

Art. 3º Na hipótese de remoção de área considerada de risco, deverá ser observado também o laudo técnico e eventual contra-laudo existente sobre as condições do local.

Art. 4º Durante a remoção o Município promoverá medidas que atendam às necessidades de habitação e assistência social das famílias afetadas.

§ 1º Caso se verifique a necessidade de defesa de direitos ou ajuizamento de ações, os agentes do Município deverão orientar os interessados e encaminhá-los à Defensoria Pública.

§ 2º As ofertas habitacionais previstas no caput respeitarão as políticas públicas e as normas em vigor no Município, de acordo com as necessidades e a capacidade de pagamento dos atingidos.

§ 3º O Município providenciará cadastro único de todas as pessoas atendidas e seu respectivo encaminhamento para programas municipais de assistência social e de transferência de renda.

§ 4º Sempre que houver crianças e adolescentes, gestantes, idosos, pessoas com deficiência ou convalescentes e/ ou outros grupos vulneráveis, os órgãos públicos responsáveis pela tutela de seus direitos e interesses deverão ser acionados para o acompanhamento da remoção e o seu atendimento com vistas à proteção e à continuidade do desenvolvimento escolar e de eventuais tratamentos de saúde, programas culturais, esportivos e educacionais, de acordo com os parâmetros definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, Conselho Municipal de Saúde e outros Conselhos relacionados.

§ 5º Na hipótese de obra pública, de local em situação de risco ou de intervenção urbana promovida pelo Município que enseje a remoção de famílias, deverá ser apresentada proposta de atendimento habitacional definitivo, garantindo a participação das comunidades atingidas e o amplo acesso à informação, respeitados os modos de vida e as especificidades de cada contexto.

Art. 5º O Município disponibilizará planilha em formato aberto, sempre atualizada, a ser publicada no seu sítio eletrônico, contendo dados relativos a ações judiciais que cheguem ao seu conhecimento e objetivem a remoção de pessoas.

§ 1º A planilha conterá as seguintes informações:

I - descrição do imóvel e endereço;

II - número e localização do processo judicial ou administrativo correspondente;

III - quantidade de pessoas e famílias afetadas;

IV - tipos de atendimento ou abordagem já realizados pelo Município;

V - data prevista para remoção e medidas tomadas pelo Poder Público para a execução ou o acompanhamento da medida;

VI - justificativa da remoção.

§ 2º Toda remoção que seja do conhecimento das autoridades municipais competentes deverá ser comunicada previamente ao Conselho Municipal de Habitação.

Art. 6º O Município criará comissão local, composta paritariamente por representantes do Poder Público e moradores do local, para mediação de conflitos e o não-uso da força pelos agentes do Estado.

Parágrafo único. O órgão municipal competente para a mediação de conflitos poderá ser chamado a contribuir para a comissão prevista no caput deste artigo.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 21/08/2019.

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1280/2019 A COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0220/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe a limpeza de terrenos abandonados no âmbito do Município de São Paulo, para capinação, retirada de entulho e limpeza.

De acordo com o projeto, a Prefeitura de São Paulo realizará a limpeza dos terrenos, mediante solicitação, com aplicação de multa aos proprietários dos imóveis abandonados (art. 2º).

Sob o aspecto estritamente jurídico, em que pesem os elevados propósitos de seu autor, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que não observa os limites da competência legislativa desta Casa, invadindo seara privativa do Poder Executivo.

Inicialmente, faz-se necessário consignar que a proposta dispõe sobre ações concretas a serem realizadas pelo Poder Público, o que caracteriza invasão da competência privativa do Chefe do Executivo, com violação da Separação dos Poderes.

Com efeito, a propositura determina adoção de providência concreta pelo Poder Executivo, de modo que não representa um regramento geral e abstrato – como devem ser as leis emanadas do Poder Legislativo – mas, sim, um típico ato de administração, cuja prática incumbe com exclusividade ao Prefeito.

A Lei Orgânica do Município assegura ao Prefeito a gestão, a organização e a execução dos serviços públicos municipais, devendo para tanto estar resguardado de interferências indevidas em sua atuação, razão pela qual compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo:

a) competência para administrar os bens, a receita e as rendas do Município (art. 70, VI e art. 111);

b) atribuição de propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras, inclusive sobre suas estruturas e atribuições (art. 69, XVI);

c) competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal (art. 70, XIV);

d) iniciativa privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos municipais (art. 37, § 2º, III); e

e) iniciativa privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre organização administrativa (art. 37, § 2º, IV).

Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se consolidou quanto à inviabilidade das normas de iniciativa parlamentar nas normas que disponham sobre a organização administrativa do Município, inclusive em caso de norma que determinava a limpeza periódica de terrenos vagos abandonados, conforme se verifica no julgado:

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação da Lei Municipal nº. 9.804, de 21 de março de 2016, do município de Santo André que dispõe sobre a execução de limpeza em terrenos vagos pelos seus proprietários e dá outras providências. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo, pois se trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo. Violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Cabe ao Executivo a iniciativa de lei sobre Administração Pública. Ademais, houve criação de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 4, 47, II e XIV, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

(TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 2092442-92.2016.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza, j. 28.09.2016, sem destaques no original)

Por outro lado, a legislação municipal já prevê medidas semelhantes à intencionada pela propositura.

Neste contexto, a Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas.

Quanto à limpeza de imóveis, a norma prevê que os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza (art. 1º). Quanto aos terrenos não edificados, os responsáveis são obrigados a executar, manter ou conservar gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho nos respectivos alinhamentos, observadas as regras estabelecidas por meio de decreto (art. 2º).

O descumprimento das disposições legais ensejam a lavratura de auto de infração, com intimação para regularização da limpeza, o fechamento ou o passeio, conforme o caso, em prazo de 60 (sessenta) dias (art. 11).

Já no que tange ao existente “Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue”, a Lei nº 13.264, de 2 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 41.660, de 1 de fevereiro de 2002, instituiu o referido programa, bem como o Grupo de Coordenação Geral das Ações de Controle do Aedes Aegypti, com medidas semelhantes às ora almejadas.

Releva notar, por oportuno, que o ingresso forçado em imóveis particulares, a fim de impedir a proliferação da doença, é medida amparada pelo Poder de Polícia Administrativa, poder este, inclusive, ratificado pelo art. 12 do Decreto nº 41.660/2002, que expressamente estabelece que o “Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a mosquitos transmissores de doenças”.

Registre-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a auto-executoriedade dos atos administrativos em questão, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção judicial para a execução de medidas necessárias ao atendimento de normas de higiene e saúde. Confira-se, a título ilustrativo, segmento de duas decisões:

Ação civil pública. Invocação do Poder Judiciário para efetivar providências pertinentes ao poder de polícia a imóvel abandonado que vem gerando danos à saúde e ao meio ambiente sentença de extinção do processo - ausência de interesse processual o poder de polícia e o atributo da autoexecutoriedade possibilita à administração pôr em prática suas decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido (Apelação nº 0135058-34.2007.8.26.0000, j. 25/03/14)

PROCESSO CIVIL – Obrigação de fazer, com pedido de liminar – Indeferimento de inicial – Art. 295, III, CPC – Proprietário que se nega a atender as normas de higiene e saúde, para a retirada do material reciclável e lixo em decomposição, mais a dedetização e completa limpeza do imóvel – Poder de Polícia administrativa – Atributo da Auto-executoriedade de seus atos – Não há a necessidade de intervenção judicial para a execução das medidas necessárias, visando o interesse coletivo – Sentença mantida. Recurso improvido” (Apelação nº 7148725800, j. 11/8/08).

Ante o exposto, somos pela ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 21/08/2019.

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD) - Relatora

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1281/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0221/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento gratuito em clínicas veterinárias aos animais cujos proprietários tenham baixa renda e aos animais sem dono.

Segundo o projeto, fica estabelecida a obrigatoriedade de atendimento gratuito em clínicas veterinárias particulares aos referidos animais, sendo certo que o atendimento gratuito não se restringirá somente a consulta, mas também em caso de atropelamento, tratamento em geral e intensivo, internação, castração e cirurgias em geral.

O projeto estabelece, ainda, que o Poder Executivo deverá editar normas no que tange à categoria e valor para comprovação e definição do que seja pessoa de baixa renda, bem como os valores e forma de repasse a ser feito pelo Município às clinicas que executarem os procedimentos.

Apesar de seus inúmeros méritos, do ponto de vista jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação, porque configura indevida ingerência do Poder Público no âmbito da atividade econômica privada, com ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa, consoante será demonstrado.

É importante esclarecer que medidas como esta inegavelmente estão relacionadas à gestão do serviço prestado, à forma como o serviço é organizado e disponibilizado aos seus usuários. Por outras palavras, trata-se de aspecto relacionado à condução do negócio que deverá se dar nos moldes concebidos por seu proprietário, observada, por óbvio, a legislação de regência da atividade, de modo que não pode a lei obrigar o particular a prestar um serviço em parceria com o Poder Público.

Com efeito, do fundamento da livre iniciativa decorre a liberdade do particular em relação ao Estado na condução das atividades econômicas, a este competindo, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este meramente indicativo para o setor privado, nos termos do artigo 174 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Consoante ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho (in “Direito Constitucional Econômico”, Ed. Saraiva, 1990) a interpretação do artigo 174 da Constituição da República à luz dos princípios estabelecidos no seu artigo 170, leva à conclusão de que o ordenamento constitucional admite a ingerência estatal para reprimir o abuso do poder econômico, que afasta a livre concorrência, e o lucro arbitrário, cabendo-lhe “planejar a economia, incentivar e fiscalizar a atuação privada, para normatizar e regular a economia”.

Nesse passo, o Estado se apresenta como agente normativo e regulador da atividade econômica, compreendendo, para tanto, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, caracterizando, nas lições de José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 11ª Ed., p. 738), “o Estado regulador, o Estado promotor e o Estado planejador da atividade econômica”.

No presente caso concreto, não se justifica o interesse normativo e regulador da atividade privada por parte do Estado, com a criação de um ônus a todos os proprietários de clínicas veterinárias, ferindo frontalmente a iniciativa privada, e interferindo de forma direta na sua atividade.

Outrossim, em realidade, ao impor a realização de parcerias entre a administração pública e os particulares o projeto caracteriza-se como ato concreto de administração, invadindo seara privativa do Poder Executivo para conduzir a administração municipal e fixar as atribuições dos órgãos que a compõem, nos termos dos artigos 37, § 2º, IV; 69, II e XVI; e 70, XIV; todos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 21/08/2019.

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 1282/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0256/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a construção de asilos no Município de São Paulo, em parceria com a iniciativa privada, para abrigar pessoas em situação de rua e que comprovem pobreza absoluta.

O projeto estabelece que a construção dos asilos caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e que, além da moradia, deverão ser oferecidos: atendimento médico, psicológico, farmacêutico, alimentação, atividades físicas orientadas e atendimento veterinário aos animais de estimação, educação básica para habilitação ao trabalho e educação infantil aos filhos.

De acordo com a proposta, as empresas parceiras na construção dos asilos e no atendimento dos idosos farão jus a benefício fiscal a ser estabelecido pelo Poder Executivo (art. 2º).

Sob o aspecto estritamente jurídico, em que pesem os elevados propósitos de seu autor, a propositura não reúne condições pode prosseguir em tramitação, uma vez que não observa os limites da competência legislativa desta Casa, invadindo seara privativa do Poder Executivo.

Isso porque a proposta dispõe sobre a criação de espaços geridos pelo Poder Público, no âmbito da Secretaria Municipal, prevendo, também, a celebração de termo de parceria, o que envolve a designação ou criação de órgãos, atribuições de servidores públicos, além de depender de verbas públicas para a efetiva implementação de ações concretas a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo.

Sendo assim, nos termos dos arts. 37, § 2º, III e IV, 69, II, e 70, XIV, todos da Lei Orgânica do Município, a matéria aqui versada é de competência privativa do Sr. Prefeito, uma vez que institui medida atinente à organização administrativa, estabelecendo atribuições a serem desempenhadas por diferentes órgãos do Poder Executivo Municipal.

Segundo Odete Medauar, organização administrativa engloba preceitos relativos à “divisão em órgãos, vínculo entre órgãos, distribuição de competências entre os órgãos, administração direta, administração indireta”. (In “Direito Administrativo Moderno”, Ed. RT, 2ª ed., pág. 31).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem jurisprudência firme no sentido de ser inadmissível a iniciativa parlamentar em projetos de lei que criem programas cujo conteúdo imponha obrigações restritas à esfera do Poder Executivo. Neste sentido é o precedente cuja ementa é abaixo transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 3.714, de 05 de janeiro de 2015, do Município de Mirassol, que "dispõe sobre a criação no Município de Mirassol do Programa"Medicamento em Casa"de distribuição de medicamentos de uso continuado e dá outras providências" – Lei de origem parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo, ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, violando o princípio da separação de poderes (arts. 5º, caput, §§ 1º e 2º, 47, II, XI, XIV e XIX, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta e do art. 29 da Constituição Federal)– Não bastasse, a lei impugnada cria despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que refere genericamente (arts. 25 e 176, I, da Constituição Estadual)– Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(TJSP, ADI n. 2149876-73.2015.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 02.03.16)

Destarte, a forma como devem ser organizadas as atividades administrativas é matéria que se insere na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, cuja qualidade de administrador-chefe do Município encontra-se devidamente disciplinada no art. 56 da Lei Orgânica Municipal, garantindo-lhe a prerrogativa de decidir acerca do tema em questão.

Resta claro, assim, que a proposta viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. da Carta Magna, no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo e no art. 6º de nossa Lei Orgânica.

Deste modo, diante de todo o exposto, somos pela ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento do Projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termo do art. 79, do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 21/08/2019.

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 1283/2019 A COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0353/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a instituição da campanha anual de “Check up geral já”, de alerta e orientação a todas as pessoas, visando ao diagnóstico precoce e à prevenção de doenças cardiovasculares.

A propositura pretende “reunir entidades de defesa da saúde, conselheiros de saúde, grupos médicos e a própria sociedade civil, a fim de promover ações de prevenção e de repressão que permitam diagnosticar e orientar o tratamento de doenças cardiovasculares”. Entre essas ações, estão previstas palestras sobre a importância da atividade física, medição da pressão arterial, orientação nutricional e indicação de exames preventivos.

Sob aspecto estritamente jurídico, na forma do Substitutivo que segue, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme restará demonstrado.

Inicialmente, deve ser destacado que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I, Constituição da República). Além disso, é dever do Estado, da competência comum de todos os entes federativos, garantir a saúde de todos, mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme o artigos 196 e seguintes da Constituição Federal.

Nesse sentido, a proposta de campanha para diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares harmoniza-se com a Constituição Federal.

O projeto prevê, de forma geral, ações de prevenção que permitam diagnosticar e orientar o tratamento de doenças cardiovasculares, tais como palestras sobre a importância da atividade física, medição da pressão arterial, orientação nutricional e a indicação de exames preventivos, a serem implementadas por entidades de defesa da saúde, conselheiros de saúde, grupos médicos e a própria sociedade civil.

Nesses termos, o projeto encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa – esta reservada em nosso ordenamento ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral). Os arestos abaixo reproduzidos, a título ilustrativo, espelham esse entendimento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal de origem parlamentar que institui campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo de lixo nas ruas do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à proteção do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste Órgão Especial. Ausência de dotação orçamentária específica que não torna a lei inconstitucional, importando, no máximo, na inexequibilidade da norma no mesmo exercício orçamentário em que fora promulgada. Precedentes do STF. Procedência parcial do pedido. Expressões e dispositivos legais que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo, prever de forma exata e clara o 'quantum' cominado para a hipótese de infração administrativa, o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do administrador a disciplina de matéria reservada à lei. Procedência parcial do pedido. Liminar cassada.

(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2150170-91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro de 2016, Rel. Des. Márcio Bartoli - grifamos)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de ini