Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 22 de Agosto de 2019

Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via e-Proc. Após as formalidades legais dê-se a baixa devida. Araguaína-TO, hora e data constantes da movimentação processual. FABIANO RIBEIRO Juiz Titular.”. E, para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins aos 21 de agosto de 2019. Eu, CELINA MARTINS DE ALMEIDA, Técnica Judiciária/Mat. 238445, digitei e conferi.FABIANO RIBEIRO, Juiz Titular.”

1ª vara de precatórios

Editais

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTEO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autos nº 0017241-63.2018.827.2706

A Doutora UMBELINA LOPES PEREIRA, Juíza de Direito da Vara Precatórias, Falências e Concordatas desta Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER quantos o presente edital tomar conhecimento que por este Juízo e Cartório de Precatórias, Falências e Concordatas, foi deferido o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL autuada sob o numero 0017241-63.2018.827.2706 em favor da empresa: W D COMERCIO DE ENXOVAIS EIRELLI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF: 08.415.956/0001-66, com sede estabelecida na Avenida Neblina, nº 514, loteamento Castelo Branco, Araguaína/TO CEP: 77.824-572, conforme resumo do pedido da inicial e da decisão em frente transcrito: W D COMERCIO DE ENXOVAIS EIRELLI, com qualificação jurídica nos autos, aforaram o presente pedido de Recuperação Judicial, com fundamento nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sustentando, em síntese, a necessidade do imediato deferimento do processamento da Recuperação Judicial alegando que a requerente fora constituída em 24/10/2006, sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada e que a empresa possui como atual objetivo de suas atividades o comércio de calçados, artigos de uso pessoal e domésticos, artigos de vestuários e acessórios. Alega a requerente que nos últimos cinco anos, entrou em crise econômica financeira e vem passando por necessidades, pois as matérias primas usadas pelas empresas aumentaram seu valor, e em consequência aumentou o valor de venda ao consumidor. Aduz a requerente que a empresa em 2015 passou por um desastre que foi um incêndio em sua sede, queimando todo seu estoque, sendo necessário usar o capital de giro para realização da reposição de estoque e a reconstrução da empresa. A requerente informa que a empresa afigura como empresa de destaque no seu seguimento e que sempre gozou do melhor conceito na praça junto às organizações especializadas em crédito e junto a seus próprios fornecedores, cumprindo com pontualidade os pagamentos de seus compromissos. Alega a empresa que o investimento realizado não retornou e diante da crise de mercado houve perda de clientes tradicionais, alguns de seus fornecedores descontinuaram a produção de alguns dos seus principais itens de oferta, forçando a requerente buscar outros fornecedores de maior preço. Com o agravamento da situação a requerente contraiu junto às entidades financeiras recursos para honrar seus compromissos. A requerente adotou algumas medidas administrativas e financeiras para equilibrar a receita e sanear a situação de crise financeira. Assevera a requerente que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira a fim de permitir a manutenção da frente produtora de emprego dos trabalhadores e dos interesses de seus credores, de modo a preservar a empresa sua função social e o estimulo à atividade econômica. A inicial foi instruída com documentos inseridos no evento 01 e anexos. Atribuiu valor à causa e requereram a justiça gratuita, nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76, argumentando não possuírem condições de arcar com as custas processuais, encargos ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extra judiciais, requerendo a concessão do beneficio da Justiça gratuita. Ao evento 11 foi proferida decisão de concessão de Recuperação Judicial, cuja parte dispositiva segue transcrita: “.Ante o exposto, estando em termos a documentação exigida pela legislação de regência, DEFIRO o processamento do PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL à empresa postulante. NOMEIO como administrador (a): PAULO ROBERTO CURVO CAVALCANTI, brasileiro, casado, natural de Carmo de Campo Grande-MS, portador da RG nº 3419057 – SSP-SP, CPF nº 519.183.741-04, com endereço na Rua Santa Cruz, nº 621, Edifício Jonas Queiroz, 1º andar, Sala 08, centro, Araguaína-TO – CEP: 77804-090, e-mail: rj.wdenxovais@gmail.com, que nomeio neste ato e deverá ser intimada para no prazo de 48 horas, para comparecer neste juízo para prestar compromisso legal e assumir seu encargo, sob pena de substituição,

artigo 34 da Lei 11.101/2005. Caso o administrador PAULO ROBERTO CURVO CAVALCANTI aceite a nomeação, deverá imediatamente assumir de suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/2005. Desde já, conforme o art. 24 da Lei nº 11.101/2005, e considerando o total dos créditos sujeitos à Recuperação R$ 535.700,57 (quinhentos e trinta e cinco mil reais e cinquenta e sete centavos), calculados no evento de nº 01 ao anexo 21, bem como a formação da nomeada e sua experiência na atuação auxiliando Administrador Judicial e atenta aos princípios da proporcionalidade a razoabilidade, FIXO a remuneração do Administrador Judicial no montante total de R$ 21.428,03 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e três centavos) que corresponde a 4% do valor dos créditos habilitados ou a serem habilitados, a ser pago, para não inviabilizar as empresas e o plano de recuperação e também para possibilitar que o administrador arque com as despesas corriqueiras, da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) do valor – R$ 12.856,81 (doze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavo) deverá ser pago em 24 meses resultando em um pagamento mensal de R$ 535,70 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) a administradora, a partir desse decisum e depois da assinatura do termo de compromisso. 40% (quarenta por cento) do valor – R$ 8.571,22 (oito mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos) deverá ser pago quando do encerramento da recuperação judicial, ou após o atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 da Lei nº 11.101/2005, caso haja a convolação em falência. Fica a recuperanda DISPENSADA de apresentar