Página 6 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

Nº 2017.300156-4/0001.00, da (e) Chapecó (Vara do Juizado Especial Criminal). Relator Exmo. (a) Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt.

Embargante: Douglas Vagner Rottini. Embargado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. EMBARGADO: Fabiano Maciel Martins;

EMBARGADO: André Felipe Amaral Silva. Advogado: Gildemar Duarte; Advogado: Noel Antonio Baratieri.

D E C I S Ã O: ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.

E M E N T A:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, LEI Nº 9.099/1995. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451/STF. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NESTA VIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I - Não existe omissão em Acórdão que confirma sentença por seus próprios fundamentos, por permissão expressa do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, cuja constitucionalidade foi reconhecida (por extensão ao teor do § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/1995) via Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 451).

II - Os Embargos Declaratórios não servem ao mero prequestionamento. Para isto, necessária a configuração de pelo menos uma das hipóteses elencadas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica neste caso.

Secretaria da Terceira Turma de Recursos - Chapecó/SC, 22 de Agosto de 2019.

Jean Claude Dilda, Secretário.

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

TERCEIRA TURMA DE RECURSOS - C H A P E C Ó

Edital de Decisões Monocráticas nº 48/2019

RECURSO INOMINADO - LEI 12.153/2009 Nº 2019.300035-5, da (e) Chapecó (Vara da Fazenda Pública). Relator Exmo. (a) Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt. Recorrente: Osmar Menegatti.

Recorrido: Município de Chapecó. Advogada: Marylisa Pretto Favaretto;

Advogado: Ana Paula Azevedo de Medeiros.

“DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de recurso interposto contra sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fornecimento de medicamentos, movida por Osmar Menegatti contra o Município de Chapecó.

O Grupo de Câmaras de Direito Público fixou, em 13.3.2019, entendimento no sentido de que “Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p 1-2, de 17.12.20140, ratifica-se que são de competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23.06.2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009” (Enunciado n. XI).

Ainda neste sentido: “DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE A 23 DE JUNHO DE 2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. “Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009” (Enunciado n. XI do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 0800113-31.2013.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2019)”

.

Ante o exposto, considerando que a ação foi protocolada em 11.10.2012, e não foi adotado o rito previsto na Lei nº 12.153/09, declino da competência ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinando a remessa dos autos.

Proceda-se a retirada de pauta.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó, 21 de agosto de 2019.

Surami Juliana dos Santos Heerdt

RELATORA”

RECURSO INOMINADO - LEI 12.153/2009 Nº 2018.300105-5, da (e) Descanso (Vara Única). Relator Exmo. (a) Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt. Recorrente: Nilda Carolo Brugnerotto. Recorrida:Estado de Santa Catarina. Advogada: Anilse de Fátima Slongo Seibel; Advogado : Gustavo Schimitz Canto.

“DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de recurso interposto contra sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fornecimento de medicamentos, movida por Nilda Carolo Brugnerotto contra o Estado de Santa Catarina. O Grupo de Câmaras de Direito Público fixou, em 13.3.2019, entendimento no sentido de que “Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p 1-2, de 17.12.20140, ratifica-se que são de competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23.06.2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009” (Enunciado n. XI).

Ainda neste sentido: “DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE A 23 DE JUNHO DE 2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. “Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009” (Enunciado n. XI do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 0800113-31.2013.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2019)”

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Ante o exposto, considerando que a ação foi protocolada em 20.05.2013, e não foi adotado o rito previsto na Lei nº 12.153/09, declino da competência ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinando a remessa dos autos.

Proceda-se a retirada de pauta.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó, 21 de agosto de 2019.

Surami Juliana dos Santos Heerdt

RELATORA”

RECURSO INOMINADO - LEI 12.153/2009 Nº 2019.300026-9, da (e) Ipumirim (Vara Única). Relator Exmo. (a) Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt. Recorrente: Município de Ipumirim. Recorrido: