Página 397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0284/2019

ADV: MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), FLÁVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB 51460/SC)

Processo 0017534-45.2013.8.24.0005 (005.13.017534-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

- Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: M. E. T. - Vítima: A. C. -Vistos etc.Acolho o pedido da defesa para reconhecer a litispendência processual com os autos nº 0018674-17.8.24.0005, em trâmite nesta Vara, nos termos do pedido formulado pela defesa e do parecer ministerial.Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada, arquive-se, desapensando-se os autos.P.R.I.

ADV: JOSÉ ROBERTO RUTHS MACHADO (OAB 71617/PR)

Processo 0140664-38.2014.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Carla Bárbara Lopes Gruber - Vítima: A Coletividade - Vistos etc.A acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos, na data de 14/02/2015 (fl. 62).O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da acusada.DECIDO.Compulsando os autos, constatase que a acusada cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas na suspensão condicional do processo, decorrido o prazo do benefício.Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade da acusada Carla Bárbara Lopes Gruber, nos moldes do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.P. R. I.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: PERISSON OTAVIO RODRIGUES (OAB 39409/SC)

Processo 0010063-70.2016.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Acusado: K. T. de J. - Acusado: K. T. de J. -Acusado: K. T. de J. - Acusado: K. T. de J. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: K. T. de J. - Vistos etc.O apenado foi condenado à pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, por infração do art. 147, caput, c/c artigo 61, II, “f ”, ambos do Código Penal.Vieram os autos conclusos após o trânsito em julgado para o Ministério Público, para análise da detração.Compulsando os autos, verifica-se que o apenado permaneceu preso preventivamente por 01 (mês) e 16 (dezesseis) dias, havendo claramente direito à detração.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA imposta ao apenado KAOMA TAME DE JESUS, pelo seu integral cumprimento, nos moldes do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal.P. R. I.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

ADV: FLAVIO SPEROTTO (OAB 21404/SC), TASSIA FLORES REDEL (OAB 35273/SC), SÍLVIA DOMINGUES SANTOS (OAB 10990/SC), RÔMULO DIEHL VOLACO (OAB 24143/SC), JACKSON KALFELS (OAB 44021/SC)

Processo 0000320-31.2019.8.24.0005 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - Requerente: B. S. R. -

Requerente: B. S. R. - Requerido: C. I. - Requerido: C. I. - Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas formulado pelo requerido Cristiano Imhof, sob o argumento único e exclusivo de que não houve indiciamento do requerido no inquérito policial instaurado para apurar os fatos aqui narrados. Considerando os elementos amealhados nos autos, entendo que, o simples fato de não ter sido realizado o indiciamento formal do investigado pela Autoridade Policial, não tem o condão de autorizar, por si só, a revogação das medidas protetivas impostas. Ademais, conforme exposto às fls. 897/898 pelo representante ministerial, o Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, é o titular exclusivo da ação penal pública, cabendo ao Órgão, com exclusividade, a formação da opinio deliciti e, consequentemente, postular por eventual arquivamento do feito. Assim, tendo em vista que ainda não houve manifestação do Ministério Público acerca do conjunto indiciário acarreado aos autos pela Autoridade Policial, entendo ser prematura a revogação das medidas protetitivas concedidas, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fl. 893. Intime-se.

ADV: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETO (OAB 18453/SC)

Processo 0006184-50.2019.8.24.0005 - Pedido de Prisão Preventiva -Crimes de Trânsito - Represdo.: Ronal Fonseca Jansson - Represte.: Delegado da Central de Plantão de Polícia de Balneário Camboriú -CPP - Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado visando a prisão preventiva do investigado Ronal Fonseca Jansson. Este Juízo acolheu o pedido e, consequentemente, determinou a prisão cautelar (fls. 44/45). Às fls. 160/161 aportou aos autos pedido do defensor do investigado para que seja novamente oficiado ao 12º Batalhão da Polícia Militar, bem como à Companhia da Polícia Militar de Itapema, à 4ª Companhia da Polícia Militar de Balneário Camboriú e, ainda, ao Batalhão de Corpo de Bombeiros desta cidade, visando encontrar um locar apto a manter o investigado preso. Em resposta ao questionamento prévio deste Juízo (fl. 151), o 12º Batalhão da Polícia Militar, na pessoa de seu comandante, informou que não possui estrutura e recursos suficientes para acomodar o investigado, tendo em vista que não há cela adequada para resguardar a segurança do próprio preso e de terceiros (fl. 153). É o breve relatório. Considerando a resposta apresentada pelo comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar, entendo que qualquer das estruturas militares citadas no pedido de fls. 160/161 não é o local apropriado para a segregação cautelar do investigado, além disso ele é “ex-policial militar” não estando na ativa ou na reserva, não fazendo, assim, jus ao recolhimento em unidade militar. Ademais, o ofício de fl. 162 informa que agentes com os predicados semelhantes ao do investigado são transferidos para a Penitenciária, onde ficam recolhidos nas três celas especiais, que são destinadas aos internos com as características do investigado, garantindo-se, assim, sua incolumidade física. Acerca do tema, julgando caso análogo, posicionou-se nossa Egrégia Corte de Justiça: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA [...] PRISÃO EM CELA ESPECIAL OU PRISÃO DOMICILIAR - PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - ADEMAIS, OFÍCIO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRA EM CELA COMUM, MAS ESPECIAL, AINDA QUE COLETIVA E NÃO EXCLUSIVA PARA OS PRESOS GRADUADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO - PEDIDO REITERADO E TAMBÉM NÃO CONHECIDO EM WRIT ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4009636-15.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019). Ainda, no corpo do citado julgado, extrai-se: Segundo o art. 295, § 1º, do CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Porém, quando não há estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º, do CPP). Ainda, a cela especialpode consistir em alojamento coletivo (art. 295, § 3º, do CPP). Da análise das particularidades do caso, entendo que a segregação do investigado, observando-se os cuidados citados pela unidade prisional à fl. 162 (cela comunitária, porém separada dos presos comuns), em estabelecimento prisional não afronta o Código de Processo Penal e tampouco coloca em risco a integridade física do investigado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 160/161. Intime-se.

ADV: ERIK FRANKLIN BEZERRA (OAB 15978DF)

Processo 0307100-11.2019.8.24.0005 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Requerente: Marco Antonio Botelho Soares - Diante da decisão liminar em sede de habeas corpus proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 959/968 dos autos principais - n. 0900293-23.2019.8.24.0005), que concedeu ao acusado o direito de aguardar em liberdade o julgamento do citado habeas corpus, entendo prejudicado o pedido. Arquive-se.

ADV: ERIK FRANKLIN BEZERRA (OAB 15978DF)

Processo 0307098-41.2019.8.24.0005 - Relaxamento de Prisão - Crimes