Página 736 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor do débito aqui definido. A exigibilidade fica suspensa com relação aos exequentes, porquanto beneficiários da justiça gratuita. Expeça-se a devida certidão, de forma genérica, de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial. As especificações, como valor líquido do crédito, que consta dos autos, origem, classificação e demais requisitos do art. da Lei 11.101/05, deverão ser indicadas pelo próprio credor. Eventual irregularidade deverá ser sanada por meio de impugnação contra a relação de credores, nos termos dos arts. , 13, 14 e 15 da Lei 11.101/05, perante o juízo universal da recuperação. Ficam autorizados o desentranhamento e a devolução de documentos, mediante retirada de cópias, facultando que a parte requerente retirem-no (s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, inclusive todos os incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: FABIO MOISES SCHLINDWEIN (OAB 15053/SC), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25421/SC), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 65179/RS)

Processo 0009812-49.2007.8.24.0011/00002 (011.07.009812-4/02) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -Exequente: O Espólio de Hylário Walendowsky - Executado: OI S.A. - Trata-se de “Cumprimento de Sentença” proposto por O Espólio de Hylário Walendowsky contra OI S.A., todos já qualificados. Sobre o cumprimento de sentença, a parte executada ofereceu impugnação. É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação restou parcialmente acolhida, com a devida liquidação do feito. Não havendo manifestação da parte executada acerca da possibilidade de acordo, medida que se impõe é a extinção do feito. Assim, por se tratar de crédito que se sujeita ao plano de recuperação judicial, JULGO EXTINTA a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela (s) parte (s) adversa (s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte exequente, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários do procurador da parte exequente, no importe de 15% sobre o valor do débito aqui definido. Expeça-se a devida certidão, de forma genérica, de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial. As especificações, como valor líquido do crédito, que consta dos autos, origem, classificação e demais requisitos do art. da Lei 11.101/05, deverão ser indicadas pelo próprio credor. Eventual irregularidade deverá ser sanada por meio de impugnação contra a relação de credores, nos termos dos arts. , 13, 14 e 15 da Lei 11.101/05, perante o juízo universal da recuperação. Ficam autorizados o desentranhamento e a devolução de documentos, mediante retirada de cópias, facultando que a parte requerente retirem-no (s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, inclusive todos os incidentes. Publiquese. Registre-se. Intimem-se.

ADV: LUIS HOFFMANN (OAB), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC)

Processo 0008618-77.2008.8.24.0011/00002 (011.08.008618-8/02) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -Exequente: Carmen Terezinha Steil - Executado: OI S.A. - Trata-se de “Cumprimento de Sentença” proposto por Carmen Terezinha Steil contra OI S.A., todos já qualificados. Sobre o cumprimento de sentença, a parte executada ofereceu impugnação. É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia contábil para dirimir a controvérsia existente entre os cálculos das partes, sobre a qual não houve insurgência das partes, de modo que devidamente liquidado o feito. Assim, por se tratar de crédito que se sujeita ao plano de recuperação judicial, JULGO EXTINTA a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela (s) parte (s) adversa (s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte exequente, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários do procurador da parte exequente, no importe de 10% sobre o valor do débito aqui definido. Expeça-se a devida certidão, de forma genérica, de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial. As especificações, como valor líquido do crédito, que consta dos autos, origem, classificação e demais requisitos do art. da Lei 11.101/05, deverão ser indicadas pelo próprio credor. Eventual irregularidade deverá ser sanada por meio de impugnação contra a relação de credores, nos termos dos arts. , 13, 14 e 15 da Lei 11.101/05, perante o juízo universal da recuperação. Ficam autorizados o desentranhamento e a devolução de documentos, mediante retirada de cópias, facultando que a parte requerente retirem-no (s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publiquese. Registre-se. Intimem-se.

ADV: LUÍS HOFFMANN (OAB 8653/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC)

Processo 0008618-77.2008.8.24.0011/00003 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Executado: OI S.A. - Exequente: Carmen Terezinha Steil - Trata-se de “Cumprimento de Sentença” proposto por Carmen Terezinha Steil contra OI S.A., todos já qualificados. Sobre o cumprimento de sentença, a parte executada ofereceu impugnação. É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia contábil para dirimir a controvérsia existente entre os cálculos das partes, sobre a qual não houve insurgência das partes, de modo que devidamente liquidado o feito. Assim, por se tratar de crédito que se sujeita ao plano de recuperação judicial, JULGO EXTINTA a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela (s) parte (s) adversa (s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte exequente, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários do procurador da parte exequente, no importe de 10% sobre o valor do débito aqui definido. Expeça-se a devida certidão, de forma genérica, de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial. As especificações, como valor líquido do crédito, que consta dos autos, origem, classificação e demais requisitos do art. da Lei 11.101/05, deverão ser indicadas pelo próprio credor. Eventual irregularidade deverá ser sanada por meio de impugnação contra a relação de credores, nos termos dos arts. , 13, 14 e 15 da Lei 11.101/05, perante o juízo universal da recuperação. Ficam autorizados o desentranhamento e a devolução de documentos, mediante retirada de cópias, facultando que a parte requerente retirem-no (s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publiquese. Registre-se. Intimem-se.

ADV: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB 20663/SC) Processo 0012049-22.2008.8.24.0011/00001 (011.08.012049-1/01) - Execução de Sentença - Honorários - Honorários Advocatícios -Exequente: Laudelino João da Veiga Netto - Executado: Super Ponto Supermercados Ltda - ME - Fica intimado o autor/exequente para que proceda ao recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de 05 dias, conforme cálculo de fls. retro.

ADV: DANIEL KRIEGER (OAB 19722/SC), PATRICIA RODRIGUES HEIL (OAB 23863/SC), RICARDO LUIS BELLI (OAB 8225/SC)

Processo 0001837-05.2009.8.24.0011 (011.09.001837-1) - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Réu: Alpha Ville Atacadista de Materiais de Construção Ltda. - Autor: Empreendimentos Isaías Hort Ltda - ME - Nos termos da Orientação nº 69 da CGJ, fica intimado o para proceder à distribuição da Carta Precatória de fls. 326, via portal de peticionamento no Juízo Deprecado, devidamente instruída