Página 526 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

situação ora analisada: [...] o que se absorve do processado é que o auxílio-doença concedido pela autarquia na via administrativa foi cancelado - com devida comunicação prévia (fl. 47) - por causa da negativa do autor em participar do processo de reabilitação que lhe foi ofertado, e não em razão da constatação de sua aptidão física para o labor, como apontado na peça exordial, tanto é que todos os laudos periciais elaborados pela junta médica do INSS (acostados pelo próprio réu) apontam que “existe incapacidade laborativa” (fls. 139-145), que inclusive foi reafirmada na resposta do demandado (fls. 125-126). Como cediço, o art. 62, caput, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade” (destaquei). Ainda que o benefício deva ser “mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez” (art. 62, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991), o art. 101, caput, da Lei n. 8.213/1991 estabelece: Art. 101. O segurado em gozo de auxíliodoença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (grifei) Há direitos e deveres para ambos os lados. O segurado faz jus à reinserção no mercado de trabalho e também à percepção de benefício até que isso ocorra. Todavia, assim como é dever da autarquia oportunizar o processo de realibilitação profissional (art. 136, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999)- desenvolvido por meio das funções básicas previstas no art. 137 do Decreto n. 3.048/1999 -, é obrigação do obreiro submeter-se a ele, sob penalidade de suspensão do benefício que esteja recebendo. A medida adotada pelo legislador é justificável, dado que, não fosse assim, possível seria a manutenção de pagamento pelo INSS por longos períodos, mesmo àqueles trabalhadores aptos a exercer outras atividades capazes de gerar seu sustento e que se recusam a inserir-se nos programas ofertados pelo instituto (o que, certamente, intensificaria a gravidade da - já precária - condição da previdência social). Consoante verificado no presente feito, a situação retratada revela que John Lenon negou-se a participar do processo de reabilitação ofertado pelo ente ancilar e, em razão disso, teve interrompido o pagamento do auxílio-doença que percebia, nos moldes do que dispõe a legislação pertinente. Não pode, agora, sob a alegação (equivocada) de que foi erroneamente considerado “capaz” pela autarquia, requerer a reativação do beneficio, sendo que outro foi motivo de seu cancelamento. E acerca desse aspecto, consigno, o julgado de primeiro grau não se atentou. Assim, a solução mais adequada, diante das peculiaridades do caso, é a improcedência do pedido formulado na exordia [...]” (sem grifo original). E nessa moldura, a r. sentença merece confirmação, pois embora as lides acidentárias sejam revestidas de características protecionistas, regidas pelo princípio finalístico de assistência ao segurado, permitindo ao magistrado dizer o direito aplicável ao caso concreto, não autoriza, de outro norte, a implantação de benefício se ausentes os requisitos ditados pela legislação de Regência. Finalmente, viabilizando o acesso da parte às Instâncias Superiores, dá-se por prequestionada a matéria. 3. Diante do exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento (art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Intimem-se.

5.Apelação Cível - 0300261-67.2015.8.24.0018 - Chapecó

Apte/Apda : Diones Maciel Vailon

Advogada : Sandra Santos de Oliveira (31400/SC)

Apdo/Apte : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Federal : João Paulo Lyra Lobo de Azevedo (33799/BA)

Relator: Exma. Srª. Desembargadora Sônia Maria Schmitz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Diones Maciel Vailon ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez e/ ou auxílio-acidente. Noticiou, em síntese, que em razão da atividade exercida (agricultora), está acometida de moléstia ocupacional na coluna cervical e lombar, razão pela qual a Autarquia outorgou-lhe auxilio-doença, com posterior alta médica. Sustentando inaptidão para o ofício, arrematou, clamando pelo acolhimento da súplica (págs. 01-07). Deferida a produção de prova técnica com a nomeação do perito judicial (págs. 39-40), foram apresentadas contestação (págs. 56-61) e réplica (págs. 116-118), seguido da juntada do laudo pericial (págs. 122-126) e da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (págs. 134-141). Irresignada recorreu a autora alegando que restou demonstrada a sua incapacidade total, razão pela qual deve ser-lhe deferida a aposentadoria por invalidez (págs. 152-155). Igualmente inconformada, a Autarquia interpôs recurso de apelação, pugnando pela nulidade da perícia realizada, ante o impedimento do perito. No mérito, rogou pela necessidade de fixar um termo final para a cessação da benesse e, ainda, pela aplicação da TR como índice de correção monetária, prequestionando a matéria (págs. 160-170). Com as contrarrazões da parte autora (págs. 177-181), os autos ascenderam a esta Corte, deixando a Procuradoria-Geral de Justiça de emitir parecer (págs. 193-194). Este é o relatório. 2. A sentença não está sujeita ao reexame necessário. À vista disso, segundo o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a matéria devolvida à instância ad quem é tão somente aquela impugnada no recurso. Pois bem. A preliminar de nulidade da perícia aventada pelo INSS sob a alegação de que fora realizada por perito impedido, deve ser rechaçada. Sem razão, contudo. Isso porque, ao ser nomeado o expert, não houve qualquer impugnação por parte da Autarquia (págs. 46-47), o que permite inferir que a contraposição em relação ao profissional está muito mais atrelada à insatisfação do resultado desfavorável do que propriamente com a indicação do louvado. Ademais, ao deferir a produção da prova pericial e nomear o expert (fls. 40-44), o d. Magistrado permitiu que as partes apresentassem manifestação acerca da indicação técnica, permanecendo o apelante inerte, vindo manifestar sua insatisfação apenas em sede recursal, havendo-se, entretanto, operado a preclusão temporal para a prática daquele ato processual (art. 507 NCPC). A propósito, em situação análoga, já foi decidido: “APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AVENTADA NULIDADE DA PERÍCIA AO FUNDAMENTO DE PARCIALIDADE DO EXPERTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PROVA TÉCNICA FUNDAMENTADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO

DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NO PONTO” (AC n. 0500050-18.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.06.2018 - sem grifo original). Mais: “APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL. AVENTADA NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTARQUIA FEDERAL DE PREVIDÊNCIA QUE, CONQUANTO REGULARMENTE INTIMADA A RESPEITO, DEIXOU DE MANIFESTAR-SE EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA PARCIALIDADE DO LOUVADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES ENVOLVENDO O MESMO PROFISSIONAL. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E