Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Agosto de 2019

prosseguir na execução e determinar qualquer ato constritivo contra a devedora, cabendo ao exequente requerer a expedição de certidão e a habilitação de seu crédito junto ao processo de Recuperação Judicial da executada, uma vez que o art. , § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não faz diferenciação quanto aos créditos concursais e extraconcursais.

Conforme sentença de fls. 70/81, em 02.10.2015 foi deferido o plano de processamento do pedido de recuperação judicial, em decisão proferida no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos nº 0192285-53.2015.8.06.0001.

A Lei n. 11.101/2005, em seu art. 47, estabelece a prevalência do interesse público e social na manutenção da atividade econômica da empresa em recuperação sobre o interesse privado de cada um dos credores individualmente. Para tanto, atribui exclusividade ao juízo universal onde se processa a recuperação judicial para a prática de atos de execução de seu patrimônio, evitando a efetivação de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, disciplina o caput do art. 49 da Lei 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "uma vez deferida a recuperação judicial da sociedade empresária, os atos de constrição e expropriação de bens de seu patrimônio estarão sujeitos ao julgamento do juízo da recuperação judicial".

Ainda é certo que o § 2º do art. da Lei 11.101/2005 limita a competência desta Especializada, no caso de empresa em recuperação judicial, até a apuração do crédito discutido na ação judicial, que deverá, após a sua individualização, ser habilitado junto ao quadro geral de credores.

Ao contrário das razões recursais, o STJ tem compreendido que o momento da constituição do crédito para fins de habilitação na recuperação judicial é a atividade laboral, que no caso dos autos teve início em 02.07.2015 e encerrou em 28/06/2017 (TRCT - fl. 40). Logo, uma vez que o Plano de recuperação foi aprovado no dia 02.10.2015, não há como afastar o comando previsto no art. 49 da Lei 11.101/2005.

Por fim, incumbe colacionar recente jurisprudência do STJ, no sentido de ser competente a justiça comum mesmo nos casos em que a decisão trabalhista foi proferida em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial, porquanto a relação de trabalho já vigorava à época do pedido:

"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DESENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1 . Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.012005).

1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível.

2. A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare - e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado -, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

2.1 O crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, deforma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.10105. É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.012005, a ação trabalhista - que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial - deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores. Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral