Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Agosto de 2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024856

-09.2015.5.24.0002-AP) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pela União (ID 673614b), em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto Mario Luiz Bezerra Salgueiro (ID ce5dc72).

A executada apresentou contraminuta (ID 3396a0c).

Parecer do Ministério Público do Trabalho, pelo provimento do feito (ID 9a83e61).

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição e da contraminuta apresentada, porquanto presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Conheço do documento de ID 3847368.

2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -DA NATUREZA TRIBUTÁRIA E DA NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em razão de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, o juízo suspendeu a execução e facultou ao credor a habilitação dos créditos previdenciários no juízo competente.

Inconformada, agrava de petição a União, ao argumento de que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial; que o crédito fiscal não é objeto de habilitação.

Prequestiona os artigos 114, VIII e 195, I, a, e II da CF; 6º, § 7º, 41, 48, 57, 58 e 73, II e IV, da Lei 11.101/2005; e 187 do CTN.

Improcede o inconformismo.

Verifica-se nos autos que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial (ID 7dcc1ac, ID 94ee18e e ID 9da09af)

Diante disso, partindo-se de uma interpretação sistemática dos artigos , § 7º, e 47 da Lei de Recuperação e Falência, bem como dos artigos 187 do CTN e 29 da Lei de Execuções Fiscais, nada obstante não haja suspensão da execução fiscal das contribuições previdenciárias, o crédito da União e seus consequentes atos executórios devem ser submetidos ao juízo universal, com o objetivo de evitar a frustração da recuperação da empresa, bem como assegurar o privilégio do crédito executado.

Logo, uma vez liquidado e homologado o crédito a ser executado, a jurisdição da Justiça do Trabalho encontra-se esgotada, sendo competência do Juízo da Recuperação prosseguir na execução, inclusive no que tange às contribuições previdenciárias devidas.

A atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que decidiu ser prerrogativa do juízo da Recuperação Judicial e Falência a execução trabalhista e fiscal de empresas nesta condição:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FULCRO NOS INCISOS V E IX DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , §§ 4º E , 49, CAPUT, E 84, I, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO RESCINDENDA QUE, EM EXECUÇÃO, DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.